RESOLUÇÃO Nº 325, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
|
Dispõe sobre atualização da lista de países que apresentam reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas aeroportuárias. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe conferem os arts. 8º, inciso XXV, e 34 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e arts. 4º, inciso XXVI, e 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e em observância ao disposto no art. 7º, incisos I, II, III e V, da Lei nº 6.009, de 28 de dezembro de 1973,
Considerando que a Lei nº 6.009, de 28 de dezembro de 1973, estabelece as hipóteses de isenção do pagamento de tarifas aeroportuárias em reciprocidade ao tratamento concedido às aeronaves militares e civis públicas brasileiras;
Considerando a necessidade de dar publicidade e manter atualizada a lista de países aos quais é concedida reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas aeroportuárias; e
Considerando as atribuições regimentais da Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado relativas à regulação tarifária da infraestrutura aeroportuária,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam isentos de pagamento:
I - da Tarifa de Embarque, os passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;
II - da Tarifa de Pouso e Permanência, as aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento; e
III - da Tarifa de Conexão, o proprietário ou o explorar da aeronave que transporte passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.
Art. 2º Delegar à Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado competência para manter e divulgar a lista dos países que concedem isenção às tarifas aeroportuárias devidas pelas aeronaves militares e civis públicas brasileiras em reciprocidade de tratamento com o Brasil.
Art. 3º Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
_____________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2014, Seção 1, página 6.