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publicado 09/03/2016 19h36, última modificação 05/09/2022 22h33
Dados da norma
Publicação: DOU 13/05/2014, Seção 1, Pág 6
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial da Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências.
Anexo(s):

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