RESOLUÇÃO Nº 310, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
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Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 133. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XI, XXX e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.010375/2013-56, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 25 de março de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 133 (RBAC no 133), intitulado “Operação de aeronaves de asas rotativas com cargas externas”, consistente na alteração da Seção 133.14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“133.14 Transporte de materiais sujeitos a restrições
A autorização emitida segundo este Regulamento poderá ser suspensa ou cassada se o seu detentor transportar ou permitir que seja transportado artigo perigoso, proibido ou restrito, em desacordo com as normas que os regulam, por qualquer aeronave de sua propriedade ou por ele operada.” (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO PASSOS SIMÃO
Diretor-Presidente Substituto
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Publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2014, Seção 1, página 3.