Resolução nº 309 de 18/03/2014
publicado
09/03/2016 19h36,
última modificação
24/03/2016 19h53
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 21/03/2014, Seção 1, pág. 3 |
| Ementa: | Regulamenta a aplicação da Convenção da Cidade do Cabo e seu Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico. |
| Anexo(s): | |