publicado
09/03/2016 19h36,
última modificação
05/09/2022 23h06
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 21/03/2014, Seção 1, pág. 3 |
Ementa: | Regulamenta a aplicação da Convenção da Cidade do Cabo e seu Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico. |
Alterada por: | Resolução nº 597, de 25.11.2020. |
Anexo(s): |