publicado
09/03/2016 19h36,
última modificação
05/09/2022 22h55
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 28/02/2014, Seção 1, págs. 23-24 |
| Ementa: | Altera a Resolução Nº 25, de 25 de abril de 2008 e a Resolução Nº 63, de 26 de novembro de 2008. |
| Em vigor: | Em vigor a partir de 30 de março de 2014. |
| Anexo(s): | |