(Revogado pela Resolução nº 578, de 5 de agosto de 2020)

RESOLUÇÃO Nº 306, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11, incisos V e IX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 24, inciso XV, do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XXII e XLVI, da mencionada Lei e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta dos processos nos 00058.098298/2012-66 e 00058.061649/2013-64, deliberados e aprovados na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 25 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Promover as seguintes alterações na Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades:

I - dar a seguinte redação ao art. 10:

“Art. 10. Constatada, pelo agente da autoridade de aviação civil, a existência de indícios da prática de infração, será lavrado Auto de Infração e instaurado processo administrativo.

§ 1º Havendo indícios da prática de uma única infração referente ao transporte aéreo público regular, da qual resulte a apresentação de reclamação por mais de um passageiro com reserva confirmada para o voo, será lavrado o Auto de Infração e instaurado o respectivo processo administrativo, sendo este instruído com todas as reclamações apresentadas.

§ 2º Havendo indícios da prática de duas ou mais infrações relacionadas a um mesmo contexto probatório ou cuja prova de uma possa influir na prova de outra(s), será lavrado um único Auto de Infração, para a apuração conjunta dos fatos conexos, mediante a individualização objetiva de todas as condutas a serem perquiridas e das normas infringidas.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a apuração conjunta dos fatos não implicará a utilização de critério de dosimetria distinto do estabelecido no Título III para a imposição de penalidades, devendo os atos decisórios que cominar em sanções, aplicá-las, de forma individualizada, pela prática de cada uma das infrações cometidas.” (NR);

II - acrescentar o inciso VI ao § 2º do art. 22, com a seguinte redação:

“Art. 22. ................................
...............................................
§ 2º .......................................
...............................................
VI - o número de reclamações de passageiros registradas em relação ao mesmo fato.” (NR);

III - incluir, na Tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Administração Aeroportuária do Anexo III, o item 31 (trinta e um), na forma do Anexo a esta Resolução;

IV - incluir, na Tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Empresa Aérea do Anexo III, o item 27 (vinte e sete), na forma do Anexo a esta Resolução;

V - suprimir, na Tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Empresas de Serviços Auxiliares e Outros Concessionários Aeroportuários do Anexo III, os itens 7 (sete) a 11 (onze); e

VI - incluir, imediatamente após a Tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Empresas de Serviços Auxiliares e Outros Concessionários Aeroportuários do Anexo III, a Tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Empresa Autorizada a Ministrar Cursos AVSEC (Centro de Instrução), na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Dar a seguinte redação ao art. 200 do Anexo à Resolução nº 63, de 26 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil:

“Art. 200. As sanções cominadas às infrações a este programa regem-se pelas disposições da Resolução ANAC nº 25, de 25 de abril de 2008, sem prejuízo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e das demais disposições previstas neste programa e em outros regulamentos aplicáveis.” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 306, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

(ANEXO III da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008)

TABELA DE INFRAÇÕES

(VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)

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Publicado no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2014, Seção 1, página 23.