RESOLUÇÃO Nº 283, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
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Aprova Condição Especial para o avião EMB-550, aplicável à película hidrofóbica a ser utilizada no lugar de limpadores de para-brisas. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do Processo nº 00066.023527/2013-71, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 17 de setembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Condição Especial CE/SC 25-008, intitulada “Condição Especial Aplicável à Película Hidrofóbica a Ser Utilizada no Lugar de Limpadores de Para-Brisas”, para fins de certificação de tipo do avião Embraer EMB-550.
Parágrafo único. A condição especial de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www2.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico www2.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
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Publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, páginas 34 e 35