RESOLUÇÃO Nº 265, DE 5 DE MARÇO DE 2013
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Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X e XVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 60800.083466/2009-95, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 5 de março de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 (RBAC nº 43), Emenda 00, intitulado “Manutenção, Manutenção Preventiva, Reconstrução e Alteração”, o qual substitui o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 43 (RBHA 43), intitulado “Manutenção, Manutenção Preventiva, Recondicionamento, Modificações e Reparos”.
Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria DAC nº 867/DGAC, de 13 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2004, Seção 1, página 19.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
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Publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2013, Seção 1, página 7