RESOLUÇÃO Nº 251, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
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Revoga a Portaria nº 354/DGAC, de 12 de julho de 1995. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XXV, e 47, inciso I, e considerando o que consta do processo nº 00058.059937/2012-78, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 18 de outubro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 354/DGAC, de 12 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial de 20 de julho de 1995, Seção 1, página 10740, que revoga isenção de pagamento das tarifas aeroportuárias e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
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Publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2012, Seção 1, página 6