RESOLUÇÃO Nº 250, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
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Revoga a Portaria nº 1.433/DGAC, de 26 de setembro de 2000. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XXV, e 47, inciso I, e considerando o que consta do processo nº 00058.059929/2012-21, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 9 de outubro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.433/DGAC, de 26 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 29 de setembro de 2000, Seção 1, página 6, que estabelece critério para a cobrança da tarifa de embarque internacional pelas empresas de transporte aéreo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO PASSOS SIMÃO
Diretor-Presidente Substituto
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Publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2012, Seção 1, página 3