publicado
09/03/2016 19h34,
última modificação
05/09/2022 22h55
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 178, S/1, p.6-7, 15/09/2011 |
| Ementa: | Estabelece os procedimentos para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da ANAC. |
| Revogada por: | Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018. |
| Anexo(s): | |