RESOLUÇÃO Nº 191, DE 16 DE JUNHO DE 2011.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, inciso XLVI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 60800.030359/2010-06, deliberado e aprovado na Reunião Extraordinária da Diretoria realizada em 16 de junho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º  As empresas brasileiras e estrangeiras que exploram serviços de transporte aéreo público no país deverão fornecer mensalmente à ANAC, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de referência e de acordo com as instruções a serem expedidas pela Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado - SRE, os dados estatísticos das operações por elas realizadas.

§ 1º As empresas brasileiras de transporte aéreo público regular e não regular deverão fornecer os seguintes dados referentes à totalidade de suas operações (voos com origem no Brasil e no exterior):

I - empresa;   

II - Hotran;

III - identificação do voo e etapa;                           

IV - data prevista e de realização da etapa de voo;

V - aeroportos de origem e destino;

VI - consumo de combustível;

VII - aeronave;

VIII - horários de partida e chegada;

IX - quantidade de assentos oferecidos;                   

X - capacidade da aeronave (payload);

XI - quantidade de passageiros transportados;

XII - volume de carga transportada;             

XIII - distância de voo; 

XIV - código de trânsito (Cotran);

XV - tipo de linha;

XVI - dígito identificador;                   

XVII - volume de correio transportado;                 

XVIII - volume de bagagem transportada.            

§ 2º  As empresas estrangeiras de transporte aéreo público regular e não regular que operam no país deverão remeter os seguintes dados referentes às operações que tenham origem ou destino no território brasileiro, independentemente das escalas realizadas em pontos aquém e além: 

I - empresa;

II - Hotran;

III - identificação do voo e etapa;

IV - data prevista e de realização da etapa de voo;

V - aeroportos de origem e destino;

VI - aeronave;

VII - horários de partida e chegada;

VIII - quantidade de assentos oferecidos;

IX - capacidade da aeronave (payload);

X - quantidade de passageiros transportados;

XI - volume de carga transportada;

XII - distância de voo;

XIII - dígito identificador;

XIV - volume de correio transportado.

§ 3º  As empresas de táxi aéreo ficam dispensadas do fornecimento dos dados estatísticos de que trata esta Resolução.

Art. 2º    A estrutura e os procedimentos de remessa dos dados estatísticos serão estabelecidos em Portaria a ser expedida pela SRE.      

Parágrafo único.  Deverão ser utilizados sistemas informatizados que proporcionem o recebimento, o processamento, o armazenamento e a disponibilidade imediata da informação de maneira automatizada e em banco de dados eletrônico estruturado.

Art. 3º    O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução ou nas instruções a serem expedidas pela SRE caracterizará infração punível nos termos da legislação aplicável.        

Art. 4º    O prazo estabelecido no art. 1º desta Resolução é improrrogável, salvo em vontade da própria Agência em virtude de condicionantes técnicos, e o seu descumprimento caracterizará infração.           

Art. 5º    A inexatidão, a inconsistência, a imprecisão ou a adulteração de documentos, dados ou informações fornecidos à ANAC caracterizará infração.  

Art. 6º    A recusa ou a omissão da empresa em relação à apresentação de livros, documentos, dados ou informações, quando requeridos pela ANAC durante auditoria ou inspeção ou por documento oficial, caracterizará infração. 

Art. 7º    Será instaurado processo administrativo para a aplicação de multa, uma vez constatada a infração prevista no art. 4º ou no art. 5º, exceto no caso de adulteração intencional de dados.

Art. 8º    Será instaurado processo administrativo para a suspensão ou para a cassação da concessão ou da autorização em qualquer das seguintes hipóteses:

I - infração prevista no art. 6º;

II - adulteração intencional de dados ou documentos apresentados à ANAC, prevista no art. 5º; ou

III - prática reiterada das demais infrações previstas nos arts. 4º e 5º.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, a prática reiterada de infrações será caracterizada quando comprovada em 2 (duas) remessas mensais consecutivas ou 3 (três) remessas mensais em um período de 12 (doze) meses consecutivos. 

Art. 9º  Serão consideradas graves, para os efeitos desta Resolução, as infrações previstas nos arts. 4º, 5º e 6º, tendo em vista comprometerem informações essenciais ao cumprimento dos objetivos institucionais da Agência.

Art. 10.  A ANAC poderá, a qualquer momento, realizar auditorias, requisitar a apresentação de quaisquer documentos, registros eletrônicos, bilhetes aéreos e outras informações necessárias à verificação da consistência e precisão dos dados registrados.

Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.  Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 693/DGAC, de 20 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial de 7 de fevereiro de 2000, Seção 1, página 6, que aprovou a Instrução de Aviação Civil 1503;

II - a Portaria nº 77/DGAC, de 13 de março de 2000, publicada no Diário Oficial de 6 de abril de 2000, Seção 1, página 8, que aprovou a Instrução de Aviação Civil 1505; e

III - a Portaria nº 78/DGAC, de 13 de março de 2000, publicada no Diário Oficial de 6 de abril de 2000, Seção 1, página 8, que aprovou a Instrução de Aviação Civil 1506.

CARLOS EDUARDO MAGALHÃES DA SILVEIRA PELLEGRINO

Diretor-Presidente interino

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Publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2011, Seção 1, página 24