publicado
09/03/2016 19h32,
última modificação
06/09/2022 15h11
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 184, S/1, p. 9, 25/09/2009 |
| Ementa: | Define a competência para decisões de primeira instância administrativa relativas a processos de apuração e aplicação de penalidades, trata das competências das Juntas Recursais no âmbito da ANAC e dá outras providências. |
| Revogada por: | Revogada pela Resolução 381, de 14 de junho de 2016. (em vigor a partir de 24 de agosto de 2016) |
| Alterada por: | Resolução Nº 136, de 9 de março de 2010 |
| Anexo(s): | |