RESOLUÇÃO Nº 058, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
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Altera a Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe conferem os arts. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 24, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 9º, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 38, de 07 de agosto de 2008, tendo em vista o disposto nos arts. 289, caput, e 299, incisos II, V, VI e VII, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando a deliberação na Reunião de Diretoria realizada em 21 de outubro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Proceder às seguintes alterações na Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008:
I - alterar o art. 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O valor da multa será expresso em moeda corrente e aplicado de acordo com o previsto nas tabelas constantes dos Anexos I, II e III.”;
II - revogar, no Anexo II, o item I - código ICL, “I - Infração aos preceitos gerais do CBA ou da legislação complementar”, referente às infrações imputáveis às empresas de administração aeroportuária e de serviços auxiliares, passando o mesmo a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução; e
III - incluir, como Anexo III, a Tabela constante do Anexo II desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
Diretora-Presidente
_________________________________________________________________________________
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, N° 208, S/1, P.17, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008.
ANEXO I
(ANEXO II da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008)
TABELA DE INFRAÇÕES
(VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
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CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
ART. 299
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COD |
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P. JURÍDICA |
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FIP |
I - Procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelam falta de idoneidade profissional para o exercício das prerrogativas do certificado de habilitação técnica; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|
SCO |
II - Execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|
CSA |
III - Cessão ou transferência de concessão, autorização ou permissão, sem licença da autoridade aeronáutica; |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
|
TSA |
IV - Transferência, direta ou indireta, da direção ou da execução dos serviços aéreos concedidos ou autorizados; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|
FDI |
V - Fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|
RFL |
VI - Recusa de exibição de livros, documentos contábeis, informações ou estatísticas aos agentes da fiscalização; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
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PRG |
VII - Prática reiterada de infrações graves; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|
APA |
VIII - Atraso no pagamento de tarifas aeroportuárias além do prazo estabelecido pela autoridade aeronáutica; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|
APP |
IX - Atraso no pagamento de preços específicos pela utilização de áreas aeroportuárias, fora do prazo estabelecido no respectivo instrumento. |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
ART. 302
I - INFRAÇÕES REFERENTES AO USO DAS AERONAVES
|
|||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
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|
ASM |
a) Utilizar ou empregar aeronave sem matrícula; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|
|
AFM |
b) Utilizar ou empregar aeronave com falsas marcas de nacionalidade ou de matrícula, ou sem que elas correspondam ao que consta do Registro de Aeronáutico Brasileiro - RAB; |
12.000 |
21.000 |
30.000 |
|
|
ADC |
c) Utilizar ou empregar aeronave em desacordo com as prescrições dos respectivos certificados ou com estes vencidos; |
2.000 |
3.500 |
5.000 |
|
|
ASD |
d) Utilizar ou empregar aeronave sem os documentos exigidos ou sem que estes estejam em vigor; |
2.000 |
3.500 |
5.000 |
|
|
SSH |
e) Utilizar ou empregar aeronave em serviço especializado, sem a necessária homologação do órgão competente; |
6.000 |
10.500 |
15.000 |
|
|
AAD |
f) Utilizar ou empregar aeronave na execução de atividade diferente daquela para a qual se achar licenciada; |
6.000 |
10.500 |
15.000 |
|
|
AIN |
g) Utilizar ou empregar aeronave com inobservância das normas de tráfego aéreo emanadas da autoridade aeronáutica; |
1.600 |
2.800 |
4.000 |
|
|
ASA |
h) Introduzir aeronave no País ou utilizá-la sem autorização de sobrevôo; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
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|
MAE |
i) Manter aeronave estrangeira em território nacional sem autorização ou sem que esta haja sido revalidada; |
2.000 |
3.500 |
5.000 |
|
|
TAE |
j) Alienar ou transferir, sem autorização, aeronave estrangeira que se encontre no País em caráter transitório, ressalvados os casos de execução judicial ou de medida cautelar; |
2.000 |
3.500 |
5.000 |
|
|
TCP |
k) Transportar, ciente do conteúdo real, carga ou material perigoso ou proibido ou em desacordo com as normas que regulam o trânsito de materiais sujeitos a restrições; |
12.000 |
21.000 |
30.000 |
|
|
LSL |
l) Lançar objetos ou substâncias sem licença da autoridade aeronáutica, salvo caso de alijamentos; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|
|
TAL |
m) Transladar aeronave sem licença; |
2.000 |
3.500 |
5.000 |
|
|
RAA |
n) Recuperar ou reconstruir aeronave acidentada sem a liberação do órgão competente; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|
|
RVP |
o) Realizar vôo com peso de decolagem ou número de passageiros acima dos máximos estabelecidos; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|
|
RVE |
p) Realizar vôo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico sem autorização do órgão competente; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|
|
TPL |
q) Transportar passageiro em lugar inadequado da aeronave; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|
|
RVS |
r) Realizar vôo sem o equipamento de sobrevivência exigido; |
1.600 |
2.800 |
4.000 |
|
|
RVI |
s) Realizar vôo por instrumentos com aeronave não-homologada para esse tipo de operação; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|
|
RVT |
t) Realizar vôo por instrumentos com tripulação inabilitada ou incompleta; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|
|
RVN |
u) Realizar vôo solo para treinamento de navegação sendo aluno ainda não-habilitado para tal; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|
|
OAV |
v) Operar aeronave com plano de vôo visual quando as condições meteorológicas estiverem abaixo dos mínimos previstos para esse tipo de operação; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|
|
ESS |
w) Explorar sistematicamente serviços de táxi-aéreo fora das áreas autorizadas; (EM DESUSO) |
1.600 |
2.800 |
4.000 |
|
|
ORA |
x) operar radiofreqüências não autorizadas, capazes de causar interferência prejudicial aos serviços de telecomunicações aeronáuticas; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|
|
II - INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS A AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS OU OPERADORES DE AERONAVES
|
|||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
|||
|
PDI |
a) Preencher documentos exigidos pela fiscalização com dados inexatos; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|
|
DAA |
b) Impedir ou dificultar a ação dos agentes públicos devidamente credenciados no exercício de missão oficial; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|
|
AHV |
c) Tripular aeronave com certificado de habilitação técnica ou de capacidade física vencidos, ou exercer a bordo função para a qual não esteja devidamente licenciado ou cuja licença esteja expirada; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|
|
ATE |
d) Utilizar aeronave com tripulante estrangeiro ou permitir a este o exercício de qualquer função a bordo, em desacordo com esse Código ou com suas regulamentações; |
1.600 |
2.800 |
4.000 |
|
|
PDA |
e) Desobedecer às determinações da autoridade do aeroporto ou prestar-lhe falsas informações; |
1.600 |
2.800 |
4.000 |
|
|
ICT |
f) Infringir as Condições Gerais de Transporte ou as instruções sobre tarifas; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|
|
DOR |
g) Desobedecer aos regulamentos e normas de tráfego aéreo; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|
|
IPE |
h) Inobservar os preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|
|
INA |
i) Inobservar as normas sobre assistência e salvamento; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|
|
DNE |
j) Desobedecer às normas que regulam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiro; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|
|
IRI |
k) Infringir regras, normas ou cláusulas de convenções ou atos internacionais; |
6.000 |
10.500 |
15.000 |
|
|
INR |
l) Infringir as normas e regulamentos que afetam a disciplina a bordo de aeronave ou a segurança de vôo; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|
|
ESD |
m) Permitir, por ação ou omissão, o embarque de mercadoria sem despacho ou de materiais sem licença ou efetuar despacho em desacordo com a licença, quando necessária; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|
|
ELT |
n) Exceder, fora dos casos previstos em Lei, os limites de horas de trabalho ou de vôo; |
6.000 |
10.500 |
15.000 |
|
|
III - INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS AÉREOS
|
|||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
|||||
|
ASR |
a) Permitir a utilização de aeronave sem situação regular no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, ou sem observância das restrições do certificado de aeronavegabilidade; |
1.600 |
2.800 |
4.000 |
|||
|
TSH |
b) Permitir a composição de tripulação por aeronauta sem habilitação ou que, habilitado, não esteja com a documentação regular; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|||
|
PNL |
c) Permitir o exercício, em aeronave ou em serviço de terra, de pessoal não devidamente licenciado ou com a licença vencida; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|||
|
CSC |
d) Firmar acordo com outra concessionária ou permissionária, ou com terceiros, para estabelecimentos de conexão, consórcio (pool) ou consolidação de serviços ou interesses, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
NON |
e) Não observar as normas e regulamentos relativos à manutenção e operação das aeronaves; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
SAN |
f) Explorar qualquer modalidade de serviço aéreo para a qual não esteja devidamente autorizado; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
DCS |
g) Deixar de comprovar, quando exigida pela autoridade competente, a contratação dos seguros destinados a garantir sua responsabilidade pelos eventuais danos a passageiros, tripulantes, bagagens e cargas, bem assim, no solo, a terceiros; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
MSL |
h) Aceitar, para embarque, mercadorias sem licença das autoridades competentes ou em desacordo com a regulamentação que disciplina o trânsito dessas mercadorias; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
TAS |
i) Ceder ou transferir ações ou partes de seu capital social com direito a voto sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica, quando necessário (art. 180); |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
DDP |
j) Deixar de dar publicidade aos atos sociais de publicação obrigatória; |
2.000 |
3.500 |
5.000 |
|||
|
DRT |
k) Deixar de recolher, na forma e nos prazos da regulamentação respectiva, as tarifas, taxas, preços públicos e contribuições a que estiver obrigada; |
2.000 |
3.500 |
5.000 |
|||
|
REL |
l) Recusar a exibição de livro, documento, ficha ou informação sobre seus serviços quando solicitada pelos agentes da fiscalização aeronáutica; |
2.000 |
3.500 |
5.000 |
|||
|
DCI |
m) Desrespeitar convenção ou ato internacional a que estiver obrigada; |
6.000 |
10.500 |
15.000 |
|||
|
NOH |
n) Não observar, sem justa causa, os horários aprovados; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|||
|
INI |
o) Infringir as normas que disciplinam o exercício da profissão de aeronauta ou de aeroviário; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
DTP |
p) Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
ITA |
q) Infringir as tarifas aprovadas, prometer ou conceder, direta ou indiretamente, desconto, abatimento, bonificação, utilidade ou qualquer vantagem aos usuários em função da utilização de seus serviços de transporte; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
SCF |
r) Simular como feita, total ou parcialmente, no exterior, a compra de passagem vendida no País, a fim de burlar a aplicação da tarifa aprovada em moeda nacional; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
PPV |
s) Promover qualquer forma de publicidade que ofereça vantagem indevida ao usuário ou que lhe forneça indicação falsa ou inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela autoridade aeronáutica; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
ETT |
t) Efetuar troca de transporte por serviços ou utilidades fora dos casos permitidos; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
ICG |
u) Infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõe sobre os serviços aéreos; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
DIA |
v) Deixar de informar à autoridade aeronáutica a ocorrência de acidente com aeronave de sua propriedade; |
1.600 |
2.800 |
4.000 |
|||
|
DRE |
w) Deixar de apresentar nos prazos previstos o resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, o Balanço e a Demonstração de lucros e perdas; |
1.600 |
2.800 |
4.000 |
|||
|
DIR |
x) Deixar de requerer a inscrição de atos exigidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro dentro do prazo previsto; |
800 |
1.400 |
2.000 |
|||
|
DRA |
y) Deixar de apresentar, semestralmente, a relação de acionistas; |
800 |
1.400 |
2.000 |
|||
|
DST |
z) Deixar de apresentar, semestralmente, a relação de transferências; |
800 |
1.400 |
2.000 |
|||
|
|
|
||||||
|
IV - INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS A EMPRESAS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE AERONAVE E SEUS COMPONENTES |
|
||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
|||||
|
IAA |
a) Inobservar instruções, normas ou requisitos estabelecidos pela autoridade aeronáutica; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|||
|
ICC |
b) Inobservar termos e condições constantes dos certificados de homologação e respectivos adendos; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|||
|
MAC |
c) Modificar aeronave ou componentes, procedendo a alteração não prevista por órgão homologado; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|||
|
EDM |
d) Executar deficientemente serviços de manutenção ou de distribuição de componentes, de modo a comprometer a segurança de vôo; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
OCG |
e) Deixar de cumprir os contratos de manutenção ou inobservar os prazos assumidos para execução dos serviços de manutenção e distribuição de componentes; |
800 |
1.400 |
2.000 |
|||
|
SDM |
f) Executar serviços de manutenção ou de reparação em desacordo com os manuais da aeronave, ou em aeronave acidentada sem liberação do órgão competente; |
3.200 |
5.600 |
8.000 |
|||
|
DPA |
g) Deixar de notificar ao órgão competente para homologação de produtos aeronáuticos, dentro do prazo regulamentar, qualquer defeito ou mau funcionamento que tenha afetado a segurança de algum vôo em particular e que possa repetir-se em outras aeronaves; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
|
|||||||
|
V - INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS A FABRICANTES DE AERONAVES E DE OUTROS PRODUTOS AERONÁUTICOS |
|||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
|||||
|
IRA |
a) Inobservar prescrições e requisitos estabelecidos pela autoridade aeronáutica destinados à homologação de produtos aeronáuticos; |
1.600 |
2.800 |
4.000 |
|||
|
ICH |
b) Inobservar os termos e condições constantes dos respectivos certificados de homologação; |
1.600 |
2.800 |
4.000 |
|||
|
APT |
c) Alterar projeto de tipo aprovado, da aeronave ou de outro produto aeronáutico, sem que a notificação tenha sido homologada pela autoridade aeronáutica; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
DNO |
d) Deixar de notificar ao órgão competente para homologação de produtos aeronáuticos, dentro do prazo regulamentar, qualquer defeito ou mau funcionamento, acidente ou incidente de que, de qualquer modo, tenha ciência, desde que esse defeito ou mau funcionamento venha a afetar a segurança de vôo e possa repetir-se nas demais aeronaves ou produtos aeronáuticos cobertos pelo mesmo projeto de tipo aprovado; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
DMC |
e) Descumprir ou deixar de adotar, após a notificação a que se refere o número anterior e dentro do prazo estabelecido pelo órgão competente, as medidas de natureza corretiva ou sanadora de defeitos ou de mau funcionamento; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
|
|||||||
|
VI - INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS A PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS NÃO COMPREENDIDAS NOS GRUPOS ANTERIORES |
|||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
|||||
|
EST |
a) Executar ou utilizar serviços técnicos de manutenção modificação ou reparos de aeronaves e de seus componentes em oficina não-homologada; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
ESR |
b) Executar serviços de recuperação ou reconstrução em aeronave acidentada sem liberação do órgão competente; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
CSM |
c) Executar serviços de manutenção ou de reparação de aeronave e de seus componentes sem autorização do órgão competente; |
6.000 |
10.500 |
15.000 |
|||
|
SSA |
d) Executar qualquer modalidade de serviço aéreo sem estar devidamente autorizado; |
6.000 |
10.500 |
15.000 |
|||
|
CSL |
e) Construir campo de pouso sem licença, utilizar campo de pouso sem condições regulamentares de uso ou deixar de promover o registro de campo de pouso; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
IEE |
f) Implantar ou explorar edificação ou qualquer empreendimento em área sujeita a restrições especiais com inobservância dessas; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
PDP |
g) Promover ou conceder, direta ou indiretamente, qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação, utilidade ou vantagem aos adquirentes de bilhetes de passagem ou frete aéreo; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
PPS |
h) Promover publicidade de serviço aéreo em desacordo com os regulamentos aeronáuticos ou com promessas ou artifício que induza o público em erro quanto às reais condições do transporte e de seu preço; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
ESA |
i) Explorar serviços aéreos sem concessão ou autorização; |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
|||
|
VAP |
j) Vender aeronave de sua propriedade sem a devida comunicação ao Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, ou deixar de atualizar, no RAB, a propriedade de aeronave adquirida; |
800 |
1.400 |
2.000 |
|||
|
IEA |
k) Instalar ou manter em funcionamento escola ou curso de aviação sem autorização da autoridade aeronáutica; |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
|||
|
DRP |
l) Deixar, o proprietário ou operador de aeronave, de recolher, na forma e nos prazos da respectiva regulamentação, as tarifas, taxas, preços públicos ou contribuições a que estiver obrigado; |
2.400 |
4.200 |
6.000 |
|||
ANEXO II
(ANEXO III da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008)
TABELA DE INFRAÇÕES
(VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)
|
6
|
||||||
|
I - CERTIFICAÇÃO DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS E/ OU COM OPERAÇÃO DE AERONAVES COM MAIS DE 60 ASSENTOS EM VÔOS REGULARES Administração Aeroportuária |
||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
||||
|
ICL
ICL
ICL |
1. Deixar de submeter à aprovação da ANAC o Plano Operacional de Obras e Serviços - POOS para a realização de obras na área de movimento ou ao seu redor que possam interferir na zona de proteção. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
2. Não implantar correções dentro dos prazos estabelecidos nos desvios aprovados. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
3. Deixar de manter pessoal operacional em quantidade e competência adequadas ao nível de atividade, de acordo com o Certificado de Homologação Aeroportuária - CHOA. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
4. Deixar de implantar e/ou não manter em operação o Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional - SGSO. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
5. Deixar de implementar, total ou parcialmente, quaisquer planos, programas ou ações previstos quando do processo de Certificação. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
6. Deixar de notificar, com antecedência, à ANAC, as modificações que possam comprometer a segurança operacional. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
7. Deixar de coordenar com os órgãos responsáveis a disponibilidade dos serviços de tráfego aéreo, de forma a garantir a segurança operacional das aeronaves no aeroporto e no espaço aéreo associado. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
8. Não implantar, total ou parcialmente, um programa de capacitação e treinamento, incluindo a manutenção e atualização dessa competência. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
9. Deixar de manter atualizado o Manual de Operações do Aeroporto - MOA e/ou respectivos registros e relatórios. |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
|||
|
10. Não obedecer quaisquer preceitos do Código Brasileiro Nacional de Aviação Civil e das Normas Regulamentares não elencados acima. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
|
||||||
|
II - CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE AERÓDROMOS |
||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
||||
|
CSL |
1. Não providenciar a recuperação das condições do pavimento da pista de pouso e decolagem de aeródromo público quando as medições dos coeficientes de atrito e de textura indicarem resultados inferiores aos níveis de manutenção estabelecidos na legislação em vigor. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
CSL |
2. Operar aeródromo civil construído ou modificado sem autorização da autoridade de aviação civil. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
CSL |
3. Realizar obra de mudança de características físicas ou operacionais em aeródromo civil sem autorização da autoridade de aviação civil. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
IEE |
4. Deixar de solicitar a emissão de NOTAM para a interdição de aeródromo civil, ou sua restrição, quando da realização de obras que possam comprometer a segurança das operações ou quando ocorrer qualquer degradação das características do aeródromo que comprometa a segurança das operações. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
IEE |
5. Deixar de implantar a sinalização de interdição de aeródromo civil quando o mesmo estiver interditado, provisória ou definitivamente. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
IEE
|
6. Operar aeródromo civil que se encontre interditado. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
CSL
|
7. Não informar, ou informar de forma inadequada à ANAC e aos órgãos de informação aeronáutica, o nível de proteção contra-incêndio existente para o serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio do aeródromo, bem como, onde couber, a solicitação para a emissão do respectivo NOTAM, de acordo com a legislação em vigor. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
CSL |
8. Operar o serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio do aeródromo com o nível de proteção contra-incêndio em desacordo com a legislação em vigor. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
CSL |
9. Não manter atualizados os documentos relativos à planificação para atendimento a emergências que ocorram no aeroporto ou em seu entorno ou não realizar, na periodicidade prevista na legislação em vigor, exercícios simulados para avaliação da efetividade da planificação. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
||
|
CSL
|
10. Não solicitar a emissão de NOTAM quando constatar que o coeficiente de atrito e/ou textura do pavimento estiver abaixo dos mínimos estabelecidos. |
40.000 |
70.000 |
100.00 |
||
|
CSL |
11. Implantar, ou permitir que seja implantado, estrutura, provisória ou permanente, com base não frangível na faixa de pista da pista de pouso e decolagem sem prévia autorização das autoridades competentes. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
||
|
IEE |
12. Deixar de realizar as medições periódicas dos coeficientes de atrito e de textura da pista de pouso e decolagem de aeródromo público, ou realizar em intervalos maiores do que os estabelecidos. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
||
|
CSL |
13. Deixar de manter em boas condições o cercamento da área patrimonial e da área operacional do aeródromo. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
||
|
CSL |
14. Não adotar medidas para o controle do perigo aviário. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
||
|
CSL |
15. Deixar de manter em boas condições a sinalização horizontal, vertical ou luminosa. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
||
|
CSL |
16. Não manter disponível, no serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio do aeródromo, recursos humanos habilitados e proficientes em cursos e/ou estágios reconhecidos pela ANAC em quantidade suficiente para operar adequadamente os Carros Contra-incêndio e Viaturas de Apoio e compatível com o nível de proteção contra-incêndio requerido para o aeródromo, bem como dispondo de equipamentos de proteção individual e de proteção respiratória, segundo a legislação em vigor. |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
||
|
CSL |
17. Construir aeródromo civil sem prévia autorização da autoridade de aviação civil. |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
||
|
CSL |
18. Não realizar a manutenção das áreas que circundam as pistas, com comprometimento à visibilidade dos auxílios. |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
||
|
CSL |
19. Não manter as superfícies dos pavimentos livres de objetos ou detritos que possam comprometer a segurança das operações. |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
||
|
20. Não realizar controle adequado sobre a circulação de pessoas e veículos na área operacional, com riscos à segurança. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
21. Explorar comercialmente aeródromo sem obedecer aos preceitos estabelecidos na legislação pertinente. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
22. Não manter disponível, no serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio do aeródromo, os tipos e estoques de agentes extintores indicados na legislação em vigor. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
23. Não obedecer quaisquer preceitos do Código Brasileiro Nacional de Aviação Civil e das Normas Regulamentares não elencados acima. |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
|||
|
|
||||||
|
III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Administração Aeroportuária |
||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
||||
|
ICL
ICL
|
1. Não possuir Programa de Segurança Aeroportuária aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
2. Deixar de instituir uma Comissão de Segurança Aeroportuária, como previsto. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
3. Deixar de encaminhar, à ANAC, o Documento de Segurança da Aviação Civil (DSAC) informando a ocorrência de ato de interferência ilícita na aviação civil. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
4. Deixar de realizar os procedimentos de inspeção de segurança. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
5. Deixar de manter controles adequados de credenciais e autorizações de veículos e equipamentos (expedidas e vencidas, extraviadas ou recolhidas). |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
6. Permitir o acesso, à área restrita de segurança, de pessoas sem credencial e veículos sem autorização de trânsito interno ou com elas vencidas. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
7. Deixar de realizar os Exercícios Simulados de Ameaça de Bomba dentro do prazo previsto e/ ou não realizar o Exercício Simulado de Apoderamento Ilícito de Aeronave dentro do prazo previsto. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
8. Deixar de instituir Centro de Operação de Emergência, como previsto. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
9. Não possuir arquivo, em lugar reservado, com documentação AVSEC dos seus empregados (cópia de comprovante de investigação social, cópia dos comprovantes dos cursos de habilitação e cópia dos comprovantes de reciclagem). |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
10. Não possuir os recursos mínimos operacionais dos canais de inspeção referentes ao quantitativo de recursos humanos capacitados e equipamentos de segurança, bem como aos procedimentos de manutenção e calibração de equipamentos. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
11. Não possuir barreiras de segurança em condições de impedir o acesso não autorizado, de acordo com as normas específicas. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
12. Deixar de realizar inspeção em passageiro que está em trânsito. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
13. Permitir a “contaminação” entre pessoas inspecionadas e não-inspecionadas. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
14. Não implementar as medidas previstas em seu Programa de Controle de Qualidade AVSEC. |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
|||
|
15. Não possuir gerente AVSEC, supervisor ou outro responsável pelas atividades de segurança com a qualificação necessária. |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
|||
|
16. Deixar de difundir o Plano de Contingência para as organizações envolvidas. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
17. Não possuir pessoal qualificado, com cursos atualizados, para exercício das funções de segurança no aeroporto. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
18. Deixar de ministrar curso de familiarização em Segurança da Aviação Civil, para a população aeroportuária credenciada. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
19. Deixar de realizar o patrulhamento do perímetro e demais áreas operacionais do aeroporto. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
20. Não possuir aviso de “Área Restrita”, de “Acesso Vedado” e “Área Controlada ou Reservada” nas interfaces de segurança e operacionais do aeroporto. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
21. Não possuir alarme, equipamentos de vigilância e de comunicação nos pontos de acesso às áreas restritas. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
22. Não realizar a Inspeção de Segurança da aviação civil de forma adequada. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
23. Permitir o acesso de credenciado não-permanente desacompanhado às áreas restritas de segurança. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
24. Não realizar inspeção dos objetos depositados nos guarda-volumes do aeroporto. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
25. Não disponibilizar um ambiente seguro, com caixa de areia, para o desmuniciamento de armas. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
26. Deixar de instituir Plano de Segurança de Transporte Aéreo de Valores (PSTAV) consolidado em CSA (aplicável a cada PSTAV). |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
27. Não possuir documento formal dos representantes habilitados pelas empresas que operam no aeroporto para solicitar credenciais ou autorizações. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
28. Não possuir área reservada para a busca pessoal, com poder de polícia (Revista). |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
29. Deixar de encaminhar à ANAC, para aprovação, projetos de ampliações e reformas em instalações aeroportuárias abrangendo os requisitos de segurança da aviação civil. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
30. Não realizar as reuniões de Comissão de Segurança Aeroportuária nos prazos estabelecidos em legislação complementar. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
|
||||||
|
III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Caso a Administração Aeroportuária processe a carga |
||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
||||
|
ICL
|
1. Não possuir os recursos mínimos operacionais dos canais de inspeção referente ao quantitativo de recursos humanos capacitados e equipamentos de segurança e calibração de equipamentos no controle de acesso de pessoas e veículos ao Terminal de Carga (TECA). |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
||
|
2. Não ter procedimentos escritos e implantados quanto à aceitação, guarda e transporte da carga. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
3. Não possuir responsável de segurança pelo Terminal de Carga (TECA) com os cursos requeridos. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
4. Não possuir arquivo do controle da carga e de suas inspeções de segurança.
|
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
5. Deixar de manter controle de inspeção para pessoas e veículos que ingressam no Terminal de Carga (TECA). |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
6. Permitir a contaminação da carga embarcada e desembarcada. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
7. Não ter procedimentos específicos de certificação para a designação de expedidor conhecido. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
8. Não possuir os recursos mínimos operacionais para a realização da inspeção de segurança de carga. |
10.000 |
52.500 |
75.000 |
|||
|
9. Não realizar inspeções periódicas nas instalações do Terminal de Carga (TECA) para o controle de credenciais, de acesso de pessoas, veículos e carga e de manutenção e calibração de equipamento de inspeção. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
|
||||||
|
III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Empresa Aérea |
||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
||||
|
DCI
DCI
|
1. Não possuir Programa de Segurança de Empresa Aérea aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil. |
80.000 |
140.000 |
200.000 |
||
|
2. Não possuir gerente AVSEC, supervisor ou outro responsável pelas atividades de segurança com a qualificação necessária. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
3. Deixar de enviar relatórios (DSAC) com as informações sobre ameaças ou ocorrência de ilícito. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
4. Não possuir controle de credenciais e autorização de veículos e equipamentos, emitidas e canceladas. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
5. Não possuir arquivo, em lugar reservado, com documentação AVSEC dos seus empregados (cópia de comprovante de investigação social, cópia dos comprovantes dos cursos de habilitação e cópia dos comprovantes de reciclagem). |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
6. Permitir o embarque de passageiros com documentação irregular. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
7. Não realizar, como previsto, procedimentos para o embarque de passageiros armados. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
8. Não possuir o controle sobre o número de volumes despachados por vôo. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
9. Não realizar Despacho AVSEC de Vôo. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
10. Deixar de realizar a verificação de segurança e varredura de aeronave em vôos internacionais de origem. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
11. Não realizar o controle de acesso às Áreas Restritas de Segurança quando as instalações estão sob a sua responsabilidade, na interface lado Ar/lado Área Restrita. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
12. Deixar de implementar as medidas previstas em seu Programa de Controle de Qualidade AVSEC e não realizar supervisão periódica dos procedimentos de segurança sob sua responsabilidade. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
13. Não designar os seus representantes (titular e alterno) para a Comissão de Segurança Aeroportuária. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
14. Deixar de comparecer às reuniões da Comissão de Segurança Aeroportuária. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
15. Não possuir cópia do Plano de Contingência do Aeroporto e dos Planos de Segurança de Empresas de Serviços e Concessionários Aeroportuários (PSESCA) das suas contratadas. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
16. Não possuir documento formal designando seu representante para solicitar credenciais à Administração Aeroportuária. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
17. Deixar de informar aos passageiros sobre a proibição do embarque com itens proibidos. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
18. Não conciliar e identificar a bagagem despachada. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
19. Não manter protegida a bagagem despachada. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
20. Não possuir procedimentos de segurança para bagagem extraviada. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
21. Não possuir arquivo dos Despachos AVSEC de Vôo. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
22. Deixar de designar responsável habilitado pelo Despacho AVSEC. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
23. Deixar de manter um responsável orgânico ou Agente de Proteção da Aviação Civil terceirizado para identificar quem se aproxima ou embarca na aeronave de empresa aérea nacional e internacional. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
24. Deixar de realizar a reconciliação da bagagem de mão dos passageiros que permanecerem a bordo durante as escalas de vôo. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
25. Deixar de manter seus funcionários devidamente treinados quanto aos aspectos de segurança da aviação civil. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
26. No caso de utilizar equipamento próprio de Raios-X, não realizar testes/calibração nos equipamentos de bagagem e de carga despachada para vôos internacionais. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
|
||||||
|
III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL – Caso a Empresa Aérea possua terminal de carga |
||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
||||
|
DCI
|
1. Não possuir os recursos mínimos operacionais nos canais de inspeção referente ao quantitativo de recursos humanos capacitados e equipamentos de segurança, bem como aos procedimentos de manutenção e calibração de equipamentos no controle de acesso de pessoas e veículos aos seus terminais de carga. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
||
|
2. Não ter procedimentos de segurança quanto aceitação, guarda e transporte de carga do expedidor conhecido, agente de carga e agente de carga acreditado. |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
|||
|
3. Deixar de realizar inspeção na carga recebida por expedidores desconhecidos ou agentes de carga autorizados que não possuam o PSACA. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||
|
III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL Empresas de Serviços Auxiliares e Outros Concessionários Aeroportuários |
|||||||||
|
COD |
|
P. JURÍDICA |
|||||||
|
DCI
|
1. Não possuir Plano de Segurança de Empresa de Serviços e Concessionários Aeroportuários aprovados pela Agência Nacional de Aviação Civil. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||||
|
2. Não possuir controle de credenciais e de autorização emitidas e canceladas de seus empregados e veículos. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
3. Possuir credencial e autorização de pessoas e de veículos fora da validade. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
4. Não possuir pessoal qualificado, com cursos atualizados, para exercício das funções de segurança no aeroporto. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
5. Não realizar controle de acesso de pessoas e veículos às “Áreas Restritas de Segurança” quando a instalação está sob sua responsabilidade, com interface lado ar/área restrita. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
6. Não realizar supervisão periódica dos procedimentos de segurança sob sua responsabilidade. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
7. Não possuir estrutura, física e pedagógica, compatível com os pré-requisitos estabelecidos para ministrar os cursos de segurança autorizados. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
8. Não solicitar autorização para ministrar Cursos de Segurança. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
9. Ministrar curso utilizando instrutores não habilitados. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
10. Não utilizar material didático aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
11. Deixar de cumprir os requisitos para admissão dos candidatos ao curso. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
|
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IV - FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO – Empresa Aérea |
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|
COD |
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P. JURÍDICA |
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DDCI
|
1. Deixar de estabelecer programas de treinamento de modo a assegurar disponibilidade de pessoal, de terra e de bordo, especialmente treinado para lidar com pessoas que necessitem de assistência especial. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||||
|
2. Não acomodar os passageiros sob sua custódia considerados inadmissíveis pela autoridade de imigração até o seu reembarque. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
3. Deixar de responder pela custódia de passageiros e tripulantes desde o desembarque até que sejam recebidos no ponto de inspeção para ingresso no País. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
4. Não disponibilizar veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
5. Não realizar o embarque ou desembarque dos passageiros que necessitam de assistência especial de acordo com sua ordem de prioridade. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
6. Não disponibilizar mecanismos de segurança adicionais ao cinto de segurança de duas pontas para uso dos passageiros paraplégicos, tetraplégicos, amputados e outros que necessitem desse auxilio para sua firmeza e segurança. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
7. Não disponibilizar coletes salva-vidas infláveis para uso de pessoas portadoras de deficiência. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
8. Não disponibilizar, na aeronave, Cartão de Informações de Emergência escrito em braile. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
9. Deixar de acomodar os passageiros portadores de deficiência que utilizam cadeira de rodas em assentos especiais (identificados com o Símbolo Internacional de Acesso). |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
10. Deixar de fazer arranjos necessários nas aeronaves para garantir o transporte adequado de passageiro que necessite ser transportado em maca quando a aeronave não for tecnicamente adequada para esse tipo de transporte. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
11. Deixar de orientar os passageiros com deficiência para que se apresentem no aeroporto de embarque com antecedência. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
12. Não exigir carteira de vacinação atualizada (vacina múltipla, anti-rábica e tratamento anti-helmíntico expedido por medico veterinário credenciado) de cão-guia de acompanhamento de pessoa portadora de deficiência. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
13. Deixar de oferecer ao acompanhante de pessoa com deficiência o desconto de, no mínimo, 80% da tarifa cobrada de passageiro portador de deficiência quando a empresa exigir a presença de acompanhante. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
14. Não manter registro de atendimento de transporte de passageiros que necessitam de assistência especial, para fins de controle estatístico. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
15. Não manter as instalações reservadas às pessoas que necessitam de assistência especial adequadamente sinalizadas com os Sinais Internacionais para Informações a Pessoas em Aeroportos e Terminais Marítimos. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
|
|||||||||
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IV - FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO – Administração Aeroportuária |
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|
COD |
|
P. JURÍDICA |
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|
DCI
DCI
DCI
|
1. Não manter as instalações reservadas às pessoas que necessitam de assistência especial adequadamente sinalizadas com os Sinais Internacionais para Informações a Pessoas em Aeroportos e Terminais Marítimos. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||||
|
2. Não disponibilizar instalações aeroportuárias adequadas para atender o embarque e desembarque de passageiros nos horários de maior movimento (canais de inspeção e pessoal em número suficiente). |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
3. Não disponibilizar, no aeroporto, carrinhos de bagagens em quantidade suficiente para atendimento de passageiros na hora-pico. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
4. Não disponibilizar, no aeroporto, áreas destinadas aos “passageiros em trânsito”, “em conexão” e “respectiva tripulação”, de modo a evitar que passem pelos serviços de imigração e alfândega. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
5. Não disponibilizar nas áreas comuns do aeroporto, telefones adaptados às pessoas portadoras de deficiência auditiva. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
6. Não delimitar áreas específicas (sinalizadas com o símbolo internacional de acesso e livre de obstáculos) o mais próximo possível das entradas principais dos terminais de passageiros para o desembarque/embarque de passageiros portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
7. Não adequar o sistema de informações para o atendimento às pessoas com deficiência, inclusive disponibilizar informações em braile aos passageiros portadores de deficiência visual (traduzidas para pelo menos dois idiomas, em aeroportos internacionais) e auditiva na Língua Brasileira de Sinais – Libras. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
8. Não providenciar, pelo menos, uma vaga no meio fio, adequada e sinalizada para embarque e desembarque de passageiros em veículos transportando pessoas que necessitam de assistência especial. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
9. Não assegurar, no mínimo, uma vaga em local próximo à entrada principal ou ao elevador de fácil acesso à circulação de pedestres. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
10. Deixar de solicitar os serviços públicos de Imigração, Fiscalização Aduaneira, Vigilância Sanitária e Defesa Sanitária Animal e Vegetal, para atendimento fora do horário normal de funcionamento do aeroporto. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
11. Não disponibilizar o serviço de câmbio de moedas durante o período em que operam vôos internacionais no aeroporto. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
12. Deixar de instituir uma S/COMFAL (Aeroportos Internacionais). |
30.000 |
52.500 |
75.000 |
||||||
|
13. Não reservar nos estacionamentos públicos, pelo menos 2% do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
14. Não colocar avisos escritos, em área antes dos detectores de metal, alertando os passageiros que utilizam marca-passo ou implante coclear de que não podem ser submetidos à inspeção por detectores de metal. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
15. Não estabelecer programas de treinamento de modo a assegurar disponibilidade de pessoal de terra especialmente treinado para lidar com pessoas que necessitem de assistência especial. |
30.000 |
52.500 |
75.000 |
||||||
|
16. Deixar de prover o aeroporto com balcões de informações e de atendimento especialmente instalados para o atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
|
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
17. Não obedecer quaisquer preceitos do Código Brasileiro Nacional de Aviação Civil e das Normas Regulamentares não elencados acima.
|
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
|
|||||||||
|
V - CARGA AÉREA |
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|
COD |
|
P. JURÍDICA |
|||||||
|
|
1. Transferir a titularidade das ações das Agências de Carga Aérea sem prévia autorização. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||||
|
IAA
|
2. Embarcar Carga Aérea sem estar autorizada a operar na localidade. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||||
|
3. Deixar de apresentar nos prazos previstos o Certificado do Curso de Carga Perigosa. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
4. Deixar de observar termos e condições para o Transporte de Artigos Perigosos com bagagem. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
5. Deixar de notificar à Autoridade competente os Incidentes/Acidentes ocorridos com artigos perigosos. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
6. Deixar de apresentar quadro demonstrativo de Etiquetas de Risco em terminais de carga aérea. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
7. Deixar de apresentar Tabela de Segregação de Artigos Perigosos em terminais de carga aérea. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
8. Instalar ou manter em funcionamento escola ou Curso Básico de Carga Aérea ou Carga Perigosa sem autorização da ANAC. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
|
|||||||||
|
VI - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo |
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|
COD |
|
P. JURÍDICA |
|||||||
|
ICL |
1. Utilizar Gerente Operacional que executa o serviço de Proteção sem o devido certificado do curso 'Gerenciamento em Segurança da Aviação Civil. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||||
|
2. Possuir empregados que, após a sua jornada de trabalho, executem trabalhos em outra empresa nas áreas operacionais e nas áreas restritas de segurança do aeroporto. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
3. Não manter os seus empregados do nível de execução capacitados para os serviços que irão executar, com treinamento específico. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
4. Não informar, à ANAC, os aeroportos onde opera, com as datas de início dessa operação e suas contratantes. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
5. Deixar de comunicar acidente de trabalho de que resulte morte ou invalidez, lesão permanente ou lesão corporal grave ou dano material grave a equipamento. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
6. Não manter, no aeroporto, um responsável para exercer o gerenciamento ou a supervisão dos serviços que executa, com a reconhecida experiência e formação inerente aos serviços auxiliares operacionais e/ou de proteção. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
7. Não manter, em cada aeroporto onde opera, o original ou cópia autenticada do ato administrativo de autorização de funcionamento expedido pela ANAC. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
8. Não manter, em cada aeroporto onde opera, contrato(s) firmado(s) com a(s) empresa(s) ou órgão(s) contratante(s) discriminando os tipos de serviços que serão executados. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
9. Não manter, em cada aeroporto onde opera, certificados do curso de serviços auxiliares de transporte aéreo de seus empregados para proteção da aviação civil, bem como comprovantes de reciclagem. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
10. Não manter carteira nacional de habilitação dentro do prazo de validade e na categoria pertinente aos serviços que o motorista executa, bem como o curso de direção defensiva específico para área operacional. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
11. Não manter, em cada aeroporto onde opera, Cadastro Geral de Contribuinte - CGC ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
12. Deixar de manter relação dos veículos e/ou equipamentos de apoio no solo credenciados e internados no aeroporto, com marca, modelo, número de série, data de aquisição, data de entrada no aeroporto e situação de disponibilidade. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
13. Não manter quadro de controle dos programas de inspeções periódicas e preventivas em relação à manutenção e/ou serviço de qualquer natureza realizados nos veículos e equipamentos de apoio no solo. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
14. Não manter certificado do curso Básico de Carga Aérea e do curso de Transporte Aéreo de Cargas Perigosas do empregado encarregado pela supervisão do serviço de movimentação de carga ou do serviço de proteção da carga e outros itens. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
15. Não manter licença emitida ou reconhecida pela ANAC para o empregado que executa o serviço de despacho operacional de vôo. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
16. Deixar de manter veículos e equipamentos utilizados pela empresa dentro do aeroporto em bom estado de conservação. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
17. Manter veículos e equipamentos da empresa internados no aeroporto operando com pneus desgastados. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
18. Utilizar veículos e equipamentos no aeroporto operando e/ou circulando sem extintores de incêndio e/ou vencidos e/ou sem o necessário nível de pressão, bem como com vazamento de óleo ou combustível. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
19. Utilizar veículos e equipamentos com itens que contribuam para geração de objetos estranhos que possam causar danos às aeronaves (FOD). |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
|
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|
VI - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO – Administração Aeroportuária |
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COD |
|
P. JURÍDICA |
|||||||
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ICL |
1. Deixar de exigir, para o credenciamento da ESATA no aeroporto e para a concessão de credenciais de acesso de seus empregados, veículos e equipamentos em áreas operacionais e restritas, os necessários documentos e requisitos. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||||
|
2. Não abrir sindicância e recolher os relatos das testemunhas, no local, quando houver acidente de que resulte morte, invalidez, lesão permanente ou lesão corporal grave ou dano material grave a equipamento envolvendo ESATA. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
3. Não verificar e acompanhar, por intermédio de vistorias, a execução dos programas de inspeções periódicas e preventivas em relação à manutenção e serviço de qualquer natureza realizados nos veículos/equipamentos de apoio no solo. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
4. Deixar de manter atualizada a Autorização de Trânsito Interno de Veículos (ATIV) nos veículos/equipamentos de apoio no solo de propriedade da contratada ou da contratante. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||
|
|
|||||||||
|
VI - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO – Empresas Aéreas |
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COD |
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P. JURÍDICA |
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|
ICL
|
1. Deixar de exigir, para empresas contratadas para prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, o ato administrativo de autorização de funcionamento expedido pela ANAC e/ou comprovantes de qualificação dos seus empregados. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
|||||
|
2. Deixar de exigir, para empresas contratadas para prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, as certidões de regularidade da situação da empresa perante os Órgãos Fiscais. |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
||||||