publicado
09/03/2016 19h32,
última modificação
24/03/2016 19h49
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 104, S/2, p.9, 03/06/2008 |
| Ementa: | Delegação de competência para julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. |
| Anexo(s): | |