publicado
09/03/2016 19h32,
última modificação
05/09/2022 22h51
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 94, S/1, p.53, 19/05/2008 |
Ementa: | Regulamenta os procedimentos relativos ao transporte aéreo regular internacional para as empresas aéreas brasileiras. |
Anexo(s): |