publicado
26/09/2017 17h48,
última modificação
05/09/2022 22h56
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 80, S/1, p.8-11, 28/04/2008 |
| Ementa: | Dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades, no âmbito da competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. |
| Revogada por: | Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018. |
| Alterada por: | Resolução nº 58, de 24/10/2008; Resolução nº 114, de 29/09/2009; Resolução nº 235, de 05/06/2012; Resolução nº 241, de 10/07/2012; Resolução nº 253, de 30/10/2012; Resolução nº 280, de 11/07/2013; Resolução nº 306, de 25/02/2014; Resolução nº 317, de 09/05/2014; Resolução nº 371, de 15/12/2015; Resolução nº 382, de 14/06/2016; Resolução nº 400, de 13/12/2016, Resolução nº 410, de 21/02/2017, Resolução nº 434, de 27/06/2017, Resolução nº 448, de 20/09/2017, Resolução nº 461, de 25/01/2018, e Resolução nº 487, de 22/08/2018 |
| Anexo(s): | |