publicado
09/03/2016 19h32,
última modificação
24/03/2016 19h49
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 63, S/1, p.10, 02/04/2008 |
| Ementa: | Cria Juntas de Julgamento e Recursais para deliberar sobre Processos Administrativos que têm por objeto a apuração e aplicação de penalidades, no âmbito da competência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC |
| Revogada por: | Resolução Nº 111, de 15 de setembro de 2009 |
| Anexo(s): | |