publicado
09/03/2016 19h20,
última modificação
05/09/2022 22h56
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 165, S/1, p.9-12, de 27/08/2007 |
| Ementa: | Dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades, no âmbito da competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. |
| Revogada por: | Resolução Nº 25, de 25/04/2008 |
| Anexo(s): | |