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publicado 17/11/2026 10h25, última modificação 17/11/2026 10h25

<span data-mce-type="bookmark" id="mce_0_start" data-mce-style="overflow:hidden;line-height:0px" style="overflow:hidden;line-height:0px"></span>SEI/ANAC - 14129082 - Resolução

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Resolução nº 820, DE 16 de novembro de 2026

 

Dispõe sobre o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização do cumprimento da meta regulatória anual de redução das emissões de gases de efeito estufa relativas às operações aéreas domésticas, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista os dispostos no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei, na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e no Decreto no 13.094, de 12 de agosto de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.050137/2026-97, deliberado e aprovado na 35ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre o monitoramento, o reporte, a verificação (MRV) e a fiscalização do cumprimento da meta regulatória anual de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) relativas às operações aéreas domésticas, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV, instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026.

Parágrafo único. As informações enviadas à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC pelos operadores aéreos abrangidos por esta Resolução serão utilizadas para o desenvolvimento e acompanhamento de iniciativas da Agência relativas ao meio ambiente, bem como para fins de transparência e prestação de contas no âmbito do ProBioQAV, de colaboração com outras entidades e de acordos setoriais ou regulamentos específicos que disponham sobre outras metas de redução de emissões de GEE, observados os critérios e atos normativos pertinentes.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º Esta Resolução aplica-se a todo operador aéreo que emitir, em um ano-calendário, quantidade superior a 10.000 (dez mil) toneladas de dióxido de carbono - CO2 em operações aéreas domésticas no Brasil e que:

I - seja certificado conforme o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 119; ou

II - opere conforme o RBAC nº 129, incluindo operações não regulares por empresa de táxi aéreo estrangeira.

§ 1º O monitoramento das emissões e a aplicabilidade da meta regulatória anual terão início em 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o operador aéreo emitir quantidade de emissões superior à estabelecida no caput.

§ 2º O operador aéreo abrangido pelo caput que emitir quantidade igual ou inferior à estabelecida no caput em operações aéreas domésticas em determinado ano-calendário ficará dispensado do cumprimento da meta regulatória anual relativa àquele ano-calendário, observado que:

I - a dispensa não o desobrigará, no ano-calendário correspondente, do cumprimento das obrigações estabelecidas desta Resolução relativas ao monitoramento, ao reporte e à verificação de emissões, bem como das demais disposições associadas; e

II - a sujeição à meta regulatória anual será restabelecida no ano-calendário subsequente àquele em que suas emissões ultrapassarem o limite estabelecido no caput.

Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - Combustível Sustentável de Aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF): combustível sustentável de aviação definido no art. 6º, inciso XXXI, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, observados, para fins do ProBioQAV, o Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, e a regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; 

II - emissões de gases de efeito estufa (GEE): emissões de dióxido de carbono (CO2), para fins de cálculo das emissões das operações aéreas, e emissões de dióxido de carbono equivalente (CO2e), para fins de cálculo dos totais de redução de emissões;

III - meios alternativos: formas previstas no Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, para o cumprimento parcial da meta regulatória anual, observados os requisitos de elegibilidade, os limites de utilização e as demais condições estabelecidas no referido Decreto;

IV - meta regulatória anual (MR ano): quantidade de emissões de CO2 a ser reduzida por um operador aéreo em um ano-calendário, em toneladas de CO2, de acordo com as definições da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e do Anexo I;

V - método de estimativa de emissões: método de monitoramento baseado na estimativa de emissões e/ou no consumo de combustível, conforme o Plano de Monitoramento de Emissões - PME;

VI - método real de monitoramento de emissões: método de medição do consumo real de combustível do operador aéreo, conforme opções detalhadas pela ANAC e acordadas no PME;

VII - operação aérea doméstica: operação aérea definida no art. 215 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, ainda que o passageiro ou a carga faça parte de um serviço de transporte aéreo internacional;

VIII - operador aéreo: pessoa jurídica enquadrada no art. 123 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que explora ou se propõe a explorar aeronaves para prestação dos serviços de transporte aéreo regular e não regular, conforme definição da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e classificada como agente obrigado pelo Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026;

IX - Plano de Monitoramento de Emissões - PME: documento elaborado pelo operador aéreo que estabelece o método e a sistemática de monitoramento de emissões e os procedimentos implementados para o atendimento aos requisitos de monitoramento;

X - Relatório de Cumprimento - RC da meta regulatória anual: documento anual que consolida as informações necessárias à demonstração do cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, incluindo a meta regulatória anual apurada no Relatório de Emissões - RE anual, os meios de cumprimento e os meios alternativos utilizados e os respectivos cálculos, acompanhados ou vinculados, quando exigido, às respectivas evidências comprobatórias;

XI - Relatório de Emissões - RE: documento anual que consolida as informações necessárias à apuração da meta regulatória anual, incluindo dados das operações domésticas, do consumo de combustível e das emissões, bem como os respectivos cálculos;

XII - sistemática de monitoramento: conjunto de procedimentos, fontes de dados, responsabilidades, mecanismos de gestão e controles adotados pelo operador aéreo para coletar, registrar, consolidar, verificar e conservar as informações utilizadas na determinação de suas emissões; e

XIII - total de emissões reduzidas (TER ano): soma das emissões de CO2e reduzidas no ano-calendário pelo operador aéreo pelos por meio dos meios de cumprimento aceitáveis, calculada conforme o Anexo I.

 

CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO, REPORTE E VERIFICAÇÃO (MRV) DAS EMISSÕES ANUAIS DE CO2 DO OPERADOR AÉREO

 

Art. 4º O operador aéreo deve submeter o PME à aprovação da ANAC até o dia 31 de outubro do mesmo ano em que ultrapassar, ou tiver expectativa de ultrapassar, a quantidade de emissões estabelecida no caput do art. 2º.

§ 1º O operador aéreo deverá monitorar suas emissões utilizando o método real de monitoramento de emissões previsto no PME.

§ 2º O monitoramento deverá abranger todas as etapas dos voos domésticos atribuídos ao operador aéreo, incluídos os voos técnicos, os voos de redirecionamento de aeronave e aqueles realizados sob a modalidade de arrendamento com tripulação (wet lease), nos termos do RBAC nº 119.

§ 3º A ANAC poderá requerer ajustes, esclarecimentos ou informações adicionais para fins de aprovação do PME.

§ 4º Enquanto o PME não estiver aprovado pela ANAC, o monitoramento deverá ser realizado por meio de método provisório de monitoramento de emissões, preferencialmente aquele proposto no PME, devendo o operador aéreo, nesse período, adotar controles internos de qualidade e manter registros auditáveis.

§ 5º As alterações do PME que impliquem alteração do método de monitoramento ou da sistemática de monitoramento de emissões deverão ser submetidas à aprovação da ANAC, por meio de nova versão do Plano, até 31 de outubro do ano anterior ao de sua aprovação.

§ 6º As alterações de que trata o § 5º somente poderão ser implementadas após a aprovação da respectiva versão do PME pela ANAC.

§ 7º As demais alterações do PME poderão ser implementadas após sua comunicação à ANAC, observadas a forma e os prazos estabelecidos em Portaria da Agência.

Art. 5º O operador aéreo poderá estimar suas emissões de CO2, mediante a utilização de método de estimativa de emissões aprovado no PME, exclusivamente:

I - para suprir lacunas de dados (data gaps) geradas pela impossibilidade da aplicação do método real de monitoramento de emissões, limitado a, no máximo, 5% (cinco por cento) do total anual de voos considerados no escopo do monitoramento; ou

II - quando expressamente autorizado pela ANAC, em situações justificadas.

§ 1º O operador aéreo que utilizar método de estimativa de emissões deverá garantir a rastreabilidade, a consistência e a documentação técnica suficiente para verificação pela ANAC.

§ 2º Sempre que houver utilização de método de estimativa, o operador deverá justificar a lacuna de dados e indicar as medidas adotadas para evitar sua recorrência.

§ 3º A ANAC poderá, mediante solicitação do operador aéreo, autorizar a utilização de método de estimativa em proporção diferente do limite previsto no inciso I do caput, desde que a solicitação seja acompanhada de justificativa e de plano de implementação de melhorias no processo de monitoramento para adequação ao limite de lacuna de dados nos anos-calendário subsequentes.

Art. 6º O operador aéreo deverá elaborar, anualmente, o Relatório de Emissões - RE e submetê-lo à aprovação da ANAC, em conformidade com os métodos e as sistemáticas de monitoramento estabelecidos no PME.

§ 1º O RE deverá conter, para o ano-calendário a que se refere:

I - as informações relativas às operações domésticas realizadas, ao combustível consumido e às emissões de CO2 do operador aéreo, em formato e nível de agregação definidos em Portaria da ANAC;

II - os cálculos, efetuados de acordo com as equações constantes do Anexo I, da quantidade de emissões anual (equação 1) e da meta regulatória anual (equação 2), assim como os elementos necessários à apuração da meta regulatória anual, comprovando que:

a) o monitoramento foi realizado em conformidade com o PME aprovado;

b) os dados constantes do RE são completos, consistentes e rastreáveis;

c) as metodologias de cálculo constantes do Anexo I foram corretamente aplicadas; e

d) a meta regulatória anual foi adequadamente calculada.

§ 2º O RE deverá ser submetido à ANAC pelo operador aéreo até 31 de março do ano imediatamente posterior ao ano-calendário a que se refere.

Art. 7º O operador aéreo deverá elaborar, anualmente, o Relatório de Cumprimento - RC da meta regulatória anual e submetê-lo à aprovação da ANAC.

§ 1º O RC deverá conter, para o ano-calendário a que se refere:

I - a identificação e a qualificação de todos os meios de cumprimento e dos meios alternativos de cumprimento utilizados pelo operador aéreo para fins de atingimento da meta regulatória anual, bem como a documentação e as evidências relacionadas aos meios de cumprimento que comprovem seu uso, aposentadoria, cancelamento ou outras formas de retirada de circulação; e

II - todos os cálculos, efetuados de acordo com as equações constantes do Anexo I, e os elementos necessários à apuração do cumprimento da meta regulatória anual, comprovando que:

a) os dados constantes no RC são completos, consistentes e rastreáveis;

b) as metodologias de cálculo constantes do Anexo I foram corretamente aplicadas;

c) a meta regulatória anual e o total de emissões reduzidas foram adequadamente calculados; e

d) houve utilização exclusiva dos meios de cumprimento descritos nesta Resolução.

§ 2º O RC deverá ser submetido à ANAC pelo operador aéreo até 31 de maio do ano imediatamente posterior ao ano-calendário a que se refere.

§ 3º O operador aéreo que participe de outros mecanismos de redução de emissões de CO2, nacionais ou internacionais, voluntários ou obrigatórios, deverá declarar essa circunstância no RC e apresentar informações que permitam evitar a dupla contagem.

Art. 8º A ANAC analisará e verificará o RE e o RC, incluindo as informações e as evidências relativas às operações aéreas, aos meios de cumprimento e aos meios alternativos utilizados, mediante avaliação documental, cruzamento com bases de dados disponíveis e outros procedimentos compatíveis com a natureza, a materialidade e o risco das informações reportadas.

§ 1º Caso sejam constatadas inconsistências ou divergências, o operador aéreo será instado a promover a ratificação ou a retificação do RE e/ou do RC no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2º Concluída a análise, a ANAC comunicará ao operador aéreo o resultado, incluindo, no caso do RC, a situação de cumprimento da meta regulatória anual.

§ 3º O operador aéreo terá 30 (trinta) dias para contestar o resultado da análise efetuada, prorrogável por igual período, mediante justificativa, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

CAPÍTULO III

DA META REGULATÓRIA ANUAL DE REDUÇÃO DE EMISSÕES

 

Art. 9º O operador aéreo deverá cumprir a meta regulatória anual de redução de emissões a partir do ano-calendário em que tiver início sua obrigação de monitoramento de emissões, nos termos do art. 2º, § 1º.

§ 1º O percentual de redução de emissões no ano-calendário será aquele estabelecido no art. 10 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, salvo em caso de alteração por decisão do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, nos termos do art. 10, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.

§ 2º A meta regulatória anual será calculada mediante a aplicação do percentual anual de redução de emissões, definido no § 1º, sobre a quantidade total de emissões de CO2, do operador aéreo no respectivo ano-calendário, consideradas todas as operações aéreas domésticas abrangidas por esta Resolução, conforme equação constante do Anexo I.

§ 3º Considera-se cumprida a meta regulatória anual quando o total de emissões reduzidas pelo operador aéreo no ano-calendário, apurado pelo uso dos meios de cumprimento descritos no Capítulo IV e dos meios alternativos de cumprimento descritos no Capítulo V, for igual ou superior à meta regulatória anual, conforme as equações constantes do Anexo I.

§ 4º O montante do total de emissões reduzidas no ano-calendário que exceder a meta regulatória anual poderá ser utilizado para o cumprimento da meta regulatória do ano-calendário subsequente, mediante solicitação do operador aéreo, observados os limites aplicáveis à utilização de meios alternativos de cumprimento em ambos os anos-calendário e o prazo de validade do respectivo instrumento, sendo vedada sua utilização para outra finalidade.

Art. 10. Fica vedada a utilização, para cumprimento da meta regulatória anual, de meio de cumprimento, meio alternativo de cumprimento, unidade de atributo ambiental ou redução de emissões já empregada para o atendimento de outra obrigação legal ou regulamentar, nacional ou internacional, quando disso decorrer dupla contabilização ou dupla reivindicação do mesmo benefício ambiental, salvo nas hipóteses expressamente previstas em norma específica.

 

CAPÍTULO IV

DOS MEIOS DE CUMPRIMENTO

 

Art. 11. O operador aéreo cumprirá a meta regulatória anual mediante a aposentadoria de Certificados de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), ressalvada a utilização dos meios alternativos de cumprimento previstos nesta Resolução.

§ 1º As reduções de emissões associadas aos CS-SAF utilizados para cumprimento da meta regulatória anual serão calculadas conforme as equações constantes do Anexo I, consideradas a massa de SAF e as emissões de ciclo de vida do poço à queima.

§ 2º Somente serão consideradas, para fins de cumprimento da meta regulatória anual, as reduções de emissões associadas ao SAF que:

I - atenda aos critérios estabelecidos na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e no Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026;

II - esteja vinculado a CS-SAF aposentados em nome do próprio operador aéreo ou de sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico que exerça atividade no escopo desta Resolução;

III - observe o prazo de aposentadoria estabelecido no § 3º; e

IV - atenda à regulamentação aplicável da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

§ 3º Para utilização do CS-SAF como meio de cumprimento da meta regulatória anual, o operador aéreo deverá:

I - aposentar CS-SAF durante o ano-calendário correspondente ao RE ou até 31 de janeiro do ano-calendário subsequente, observado o prazo de validade do CS-SAF, conforme arts. 20 e 38 do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026;

II - vincular e relacionar os CS-SAF utilizados no RC do ano-calendário correspondente, observados a forma e o conteúdo definidos em Portaria da ANAC; e

III - apresentar à ANAC, quando solicitado, os CS-SAF utilizados para cumprimento da meta regulatória anual.

§ 4º O total de emissões reduzidas pelo uso de SAF no ano-calendário será calculado de acordo com a equação constante do Anexo I, com base nas informações extraídas dos CS-SAF utilizados pelo operador aéreo.

§ 5º Enquanto não estiver operante o sistema informatizado de emissão, registro e aposentadoria de CS-SAF de que trata o art. 22 do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, aplicam-se as disposições transitórias previstas nesta Resolução.

 

CAPÍTULO V

DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE CUMPRIMENTO

 

Art. 12. O operador aéreo poderá utilizar meios alternativos de cumprimento para atender a parcela da meta regulatória anual, observadas as condições, os limites e os demais requisitos previstos nos arts. 34 e 46 do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026.

Art. 13. O operador aéreo deverá apresentar, juntamente com o RC anual, a documentação necessária à comprovação da titularidade, da utilização, da aposentadoria, da retirada de circulação ou do cancelamento dos meios alternativos empregados para o cumprimento da meta regulatória anual, bem como das respectivas emissões reduzidas ou removidas por cada meio alternativo, conforme apropriado.

§ 1º As seguintes informações mínimas acerca de cada meio alternativo deverão ser apresentadas:

I - Combustível de Aviação de Baixo Carbono (Lower Carbon Aviation Fuels - LCAF): prova de sustentabilidade contendo, entre outros elementos, a identificação do combustível ou lote, a metodologia de certificação de sustentabilidade, o valor de emissão de ciclo de vida e a comprovação da propriedade;

II - CBIO: identificação única do título, prova de titularidade em conta de custódia e comprovação de aposentadoria;

III - certificados de sustentabilidade de SAF provenientes de outros países: certificado de sustentabilidade, prova de certificação de acordo com metodologias definidas no CORSIA da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, ou no programa que vier a substituí-lo, data de validade, indicação de acordo de reciprocidade e interoperabilidade e comprovação de aposentadoria e titularidade; e

IV - Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVE: identificação individualizada do ativo e de seu registro no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE, de que trata a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e comprovação de cancelamento e titularidade.

§ 2º A parcela da meta regulatória anual cumprida pela combinação de meios alternativos não poderá exceder os limites previstos nos arts. 34, § 1º, e 46 do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, observada a metodologia de cálculo constante do Anexo I.

§ 3º Os meios alternativos deverão ser utilizados, aposentados, retirados de circulação ou cancelados, conforme apropriado a cada um, até 31 de maio do ano seguinte àquele a que se referir a meta regulatória anual.

§ 4º O LCAF somente poderá ser considerado para cumprimento da meta regulatória anual quando utilizado no respectivo ano-calendário.

Art. 14. Respeitadas as condições descritas nos arts. 12 e 13, o operador aéreo poderá utilizar, a seu critério, qualquer combinação de meios alternativos entre as opções oferecidas no Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, e deverá efetuar, por meio das equações constantes do Anexo I, os cálculos correspondentes a:

I - total de emissões de CO2e reduzidas pelo uso de LCAF no ano-calendário (TER LCAF ano);

II - total de emissões de CO2e correspondentes ao uso de CBIO no ano-calendário (TER CBIO ano);

III - total de emissões de CO2e reduzidas pelo uso de certificados de sustentabilidade de SAF provenientes de outros países no ano-calendário (TER SAF exterior ano);

IV - total de emissões de CO2e mitigadas pelo uso de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVE no ano-calendário (TER CRVE ano);

V - total de emissões de CO2e reduzidas pelo uso de meios alternativos (TER MA ano), referente a um ano-calendário, correspondente à soma dos totais de emissões de que tratam os incisos I a IV; e

VI - determinação do atendimento ao percentual máximo de uso de meios alternativos.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES

 

 Art. 15. O operador aéreo deverá manter, pelo período mínimo de cinco anos, de forma segura, acessível e rastreável, os dados relativos às emissões, ao uso de SAF, aos CS-SAF adquiridos e aposentados, aos meios alternativos utilizados e às demais informações necessárias ao cumprimento desta Resolução.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

 

Art. 16. A ANAC poderá, a qualquer momento, fiscalizar o cumprimento desta Resolução mediante auditorias e requisição de dados, documentos, registros eletrônicos e demais informações necessárias à verificação da conformidade dos dados informados pelo operador aéreo.

§ 1º Para os fins de fiscalização, a ANAC poderá conceder prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de esclarecimentos, documentos ou informações complementares.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante solicitação devidamente justificada.

§ 3º Para o exercício de suas competências, a ANAC poderá consultar bases de dados próprias ou de outros órgãos e entidades públicos ou privados, inclusive da ANP.

Art. 17. A adoção de providências administrativas, a apuração de infrações e a aplicação de medidas decorrentes do descumprimento desta Resolução observarão o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, inclusive quanto às circunstâncias atenuantes e agravantes.

Parágrafo único. Não se aplicam os procedimentos previstos nos arts. 33, inciso I, e 37 da Resolução nº 761, de 2024, à infração tipificada no item VI do Anexo II.

Art. 18. O descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita o operador aéreo às sanções previstas no Anexo II.

§ 1º A aplicação de multa não afasta a obrigação de cumprir as disposições desta Resolução.

§ 2º A obrigação não cumprida, mesmo que parcialmente, deverá ser integralmente adimplida no ano-calendário subsequente ao da meta regulatória anual a que se refere, sem prejuízo do cumprimento da meta regulatória anual aplicável a esse mesmo ano.

§ 3º A aplicação das sanções estabelecidas nesta Resolução não afasta a incidência de outras responsabilidades administrativas, civis ou penais cabíveis.

§ 4º Quando irregularidade relacionada à aposentadoria, ao cancelamento ou à retirada de circulação de instrumentos resultar em descumprimento da meta regulatória anual, a quantidade correspondente será considerada apenas para fins de aplicação da multa prevista no item VI do Anexo II, vedada sua consideração na base de cálculo da multa prevista no item V.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. Excepcionalmente, no ano-calendário de 2026, o prazo previsto no art. 4º fica prorrogado até 15 de dezembro de 2026 para o operador aéreo que ultrapassar ou estimar ultrapassar, naquele ano, o limite de emissões previsto no caput do art. 2º.

Art. 20. Enquanto não houver sistema informatizado operante para emissão, registro e aposentadoria de CS-SAF, nos termos do art. 22 do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, o operador aéreo deverá, no respectivo ano-calendário, utilizar SAF em quantidade suficiente para o cumprimento da meta regulatória anual.

Parágrafo único. O operador aéreo deverá comprovar a propriedade e as características do SAF utilizado mediante a apresentação de provas contábeis, como notas fiscais de compra, e de provas de sustentabilidade contendo as características do SAF em conteúdo semelhante ao exigido para registro do CS-SAF.

Art. 21. O operador aéreo que comprovar não ter tido acesso a SAF em quantidade suficiente para o cumprimento de sua meta regulatória anual poderá solicitar ajuste da meta regulatória anual, limitado à redução de emissões correspondente à quantidade máxima comprovada de SAF disponível nos aeroportos em que operou, considerada a regra de comercialização estabelecida pela ANP, sem prejuízo do uso de meios alternativos.

§ 1º Para fins de comprovação e eventual ajuste da meta regulatória anual, o operador aéreo deverá:

I - apresentar PME com método de monitoramento compatível com a identificação das quantidades de combustível abastecidas em cada aeroporto em que operou;

II - identificar no RC as quantidades de SAF disponíveis em cada aeroporto em que operou no ano-calendário;

III - identificar no RC, por aeroporto e período, as quantidades e as características dos SAF efetivamente adquiridos em cada aeroporto em que operou no ano-calendário, considerando também o disposto no parágrafo único do art. 20; e

IV - apresentar a documentação comprobatória correspondente.

§ 2º O disposto neste artigo perderá efeito com o início da operação de plataforma eletrônica para registro e emissão do CS-SAF, nos termos do art. 39 do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. A ANAC poderá estimar as emissões de CO2, para fins de apuração das obrigações e fiscalização caso o RE não seja apresentado pelo operador aéreo ou aprovado pela ANAC, ou quando, após os procedimentos de complementação, ratificação ou retificação cabíveis, permanecerem informações insuficientes para a conclusão da análise, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

Parágrafo único. Será utilizado método de estimativa consistente com os parâmetros desta Resolução e com outros dados disponíveis à ANAC ou a outras entidades, como a ANP.

Art. 23. A Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM da ANAC publicará Portaria complementar, detalhando:

I - a forma e o conteúdo que deverão constar dos documentos necessários ao cumprimento das disposições desta Resolução, bem como os procedimentos de envio e registro junto à ANAC;

II - os métodos elegíveis de monitoramento do consumo de combustível e as formas de reporte das emissões e das reduções, em complemento ao Anexo I; e

III - os procedimentos operacionais e documentais relacionados aos meios de cumprimento e aos meios alternativos.

Art. 24. A ANAC divulgará os resultados consolidados de cada ano-calendário, incluindo a situação de cumprimento da meta regulatória anual por cada operador aéreo.

Art. 25. As alterações desta Resolução que afetem as obrigações dos operadores aéreos produzirão efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao de sua publicação, de modo a preservar a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória.

Parágrafo único. A ANAC poderá estabelecer eficácia temporal distinta da prevista no caput, mediante justificativa fundamentada, consideradas a natureza da alteração, seus impactos sobre os operadores aéreos e a necessidade de assegurar a efetividade e a adequada implementação do ProBioQAV.

 Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI
Diretor-Presidente Substituto

 

ANEXO I

EQUAÇÕES PARA CÁLCULOS

 

Art. 1º Somente os resultados finais dos cálculos previstos neste Anexo deverão ser arredondados para a tonelada inteira mais próxima, superior ou inferior.

Parágrafo único. Quando a fração decimal for exatamente igual a 0,5 (cinco décimos), o arredondamento será efetuado para o inteiro imediatamente superior.

 

1. Quantidade de emissões totais de CO2 de um operador aéreo em um ano-calendário (QEano)

QEano = FCC × Mfano

(Equação 1)

 

onde:

QEano é a quantidade de emissões totais de CO2 do operador aéreo no ano-calendário "ano" relativa aos voos domésticos, em toneladas de CO2;

FCC é o fator de conversão de emissões do combustível, igual a 3,16 tCO2/t para Jet-A e Jet-A1;

Mfano é a massa total de combustível (QAV fóssil, incluindo LCAF, + SAF) utilizada no ano-calendário "ano", em toneladas.

 

2. Meta regulatória de emissões de CO2 a serem reduzidas no ano-calendário (MR ano)

MRano = %Rano × QEano

(Equação 2)

 

onde:

MRano é a meta regulatória do operador aéreo no ano-calendário "ano", correspondente à quantidade de emissões de CO2 a serem reduzidas, em toneladas de CO2;

%Rano é o percentual de redução de emissões de CO2 no ano-calendário "ano", de acordo com o art. 10 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024;

QEano é a quantidade de emissões de CO2 do operador aéreo no ano-calendário "ano" relativa a voos domésticos, em toneladas de CO2.

 

3. Total de emissões de CO2e reduzidas pelo uso de SAF no ano-calendário (TER SAF ano)

TER SAF ano = FCC × Σc [MSc,ano × (1 − VSc / VC)]

(Equação 3)

 

onde:

TER SAF ano é o total de emissões de CO2e reduzidas pelo uso de SAF no ano-calendário "ano", em toneladas de CO2e;

FCC é o fator de conversão de emissões do combustível (3,16 tCO2/t de combustível para Jet-A e Jet-A1);

MSc,ano é a massa total de SAF "c" relativa ao ano-calendário “ano”, em toneladas;

VSc é o valor das emissões de ciclo de vida do SAF "c", em gCO2e/MJ, considerando a fronteira poço-à-queima;

VC é o valor de referência das emissões de ciclo de vida base, medido em gCO2e/MJ para Jet-A e Jet-A1, em valor definido pela ANP ou, na ausência de definição, de 89 gCO2e/MJ.

 

A mesma fórmula de cálculo será utilizada para determinação do total de emissões de CO2e reduzidas pelo uso de certificados de sustentabilidade de SAF provenientes de outros países no ano-calendário (TER SAF exterior ano), nos termos do inciso III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026.

 

4. Total de emissões de CO2e reduzidas pelo uso de LCAF no ano-calendário (TER LCAF ano)

TER LCAF ano = FCC × Σc [MLc,ano × (1 − VLc / VC)]

(Equação 4)

 

onde:

TER LCAF ano é o total de emissões de CO2e reduzidas pelo uso de LCAF no ano-calendário "ano", em toneladas de CO2e;

FCC é o fator de conversão de emissões do combustível (3,16 tCO2/t de combustível para Jet-A e Jet-A1);

MLc,ano é a massa total de LCAF “c” utilizada no ano-calendário "ano", em toneladas;

VLc é o valor das emissões de ciclo de vida do LCAF "c", em gCO2e/MJ; e

VC é o valor de referência das emissões de ciclo de vida base, medido em gCO2e/MJ para Jet-A e Jet-A1, em valor a ser definido pela ANP ou, em caso de ausência de definição, correspondente a 89 gCO2e/MJ.

As informações necessárias aos cálculos de emissões reduzidas pelo uso de LCAF deverão ser extraídas da sua prova de sustentabilidade.

 

5. Total de emissões de CO2e mitigadas pelo uso de CBIO no ano-calendário (TER CBIO ano)

 

TER CBIO ano = QCBIO ano

(Equação 5)

 

onde:

TER CBIO ano é o total de emissões de CO2e correspondentes ao uso de CBIO no ano-calendário "ano", em toneladas de CO2e;

QCBIO ano é a quantidade de CBIOs aposentados pelo operador aéreo no ano-calendário "ano", correspondendo cada CBIO a uma tonelada de CO2e.

 

6. Total de emissões de CO2e mitigadas pelo uso de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVE no ano-calendário (TER CRVE ano)

 

TER CRVE ano = QCRVE ano

(Equação 6)

 

onde:

TER CRVE ano é o total de emissões de CO2e mitigadas pelo uso de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVE no ano-calendário "ano", em toneladas de CO2e;

QCRVE ano é a quantidade de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVE cancelados pelo operador aéreo no ano-calendário "ano", correspondendo cada CRVE a uma tonelada de CO2e.

 

7. Total de emissões de CO2e mitigadas pelo uso de meios alternativos no ano-calendário (TER MA ano)

 

TER MA ano = TER LCAF ano + TER CBIO ano + TER SAF exterior ano + TER CRVE ano

(Equação 7)

 

onde:

TER MA ano é o total de emissões de CO2e mitigadas pelo uso de meios alternativos no ano-calendário "ano", em toneladas de CO2e.

 

A mesma fórmula de cálculo de TER SAF ano será utilizada para determinação do total de emissões de CO2e reduzidas pelo uso de certificados de sustentabilidade de SAF provenientes de outros países no ano-calendário (TER SAF exterior ano), nos termos do inciso III do § 2º do art. 34 do Decreto no 13.094, de 12 de agosto de 2026.

 

8. Total de emissões reduzidas pelo operador aéreo no ano-calendário "ano".

 

TER ano = TER SAF ano + TER MA ano

(Equação 8)

 

onde:

TER ano é o total de emissões de CO2e rduzidas pelo operador aéreo no ano-calendário "ano", em toneladas de CO2e;

TER SAF ano é o total de emissões de CO2e reduzidas pelo uso de SAF no ano-calendário "ano", em toneladas de CO2e;

TER MA ano é o total de emissões de CO2e mitigadas pelo uso de meios alternativos no ano-calendário "ano", em toneladas de CO2e.

 

Critérios de cumprimento:

 

9. Determinação do atendimento ao percentual máximo de uso de meios alternativos.

 

TER MA ano ≤ %MA ano × MR ano

(Equação 9)

 

onde:

TER MA ano é o total de emissões de CO2e correspondentes ao uso de meios alternativos no ano-calendário "ano", em toneladas de CO2e;

%MA ano é a porcentagem máxima permitida de uso de meios alternativos no ano-calendário "ano", de acordo com os arts. 34 e 46 do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026;

MR ano é a meta regulatória do operador aéreo no ano-calendário "ano", correspondente à quantidade de emissões de CO2 a serem reduzidas, em toneladas de CO2.

 

10. Determinação do cumprimento da meta regulatória do ano-calendário "ano" pelo operador aéreo:

 

TER ano ≥ MR ano

(Equação 10)

 

onde:

TER ano é o total de emissões de CO2e reduzidas pelo operador aéreo no ano-calendário "ano", em toneladas de CO2e;

MR ano é a meta regulatória do operador aéreo no ano-calendário "ano", correspondente à quantidade de emissões de CO2 a serem reduzidas, em toneladas de CO2.

 

ANEXO II 

VALORES DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO

 

Infração

Valor base da multa
(expresso em reais)

I - Deixar de submeter à ANAC, nas situações e prazos estabelecidos nesta Resolução, o Plano de Monitoramento de Emissões - PME.

R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

II - Submeter o Plano de Monitoramento de Emissões - PME incompleto ou com informações não fidedignas.

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

III - Deixar de submeter à ANAC, no prazo ou na forma estabelecidos nesta Resolução, o Relatório de Emissões - RE.

R$ 84.000,00

(oitenta e quatro mil reais)

IV - Submeter o Relatório de Emissões - RE incompleto ou com informações não fidedignas.

R$ 60.000,00

(sessenta mil reais)

V - Deixar de realizar, de acordo com a forma, prazos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução, a aposentadoria de CS-SAF, ou o cancelamento, o uso ou outra forma de retirada de circulação de meio de cumprimento, desde que a irregularidade não resulte em descumprimento da meta regulatória anual.

R$ 50,00 (cinquenta reais) por tonelada de CO2e comprovadamente adquirida pelo operador aéreo antes do prazo limite.

VI - Deixar de cumprir a meta regulatória anual de redução de emissões conforme estabelecido nesta Resolução dentro do prazo.

R$ 750,00 (setecentos reais) por tonelada de CO2e não reduzida

VII - Deixar de apresentar documentos necessários à verificação da consistência e da precisão das informações, como detalhado nesta Resolução, ou quando requeridos pela ANAC.

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocorrência

VIII - Deixar de manter disponíveis e rastreáveis os dados que compõem o Relatório de Emissões - RE e as informações suplementares exigidas por esta Resolução pelo período de cinco anos.

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

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 Publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2026, Seção 1, páginas 66-69