Resolução nº 804, DE 8 de junho de 2026
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Altera a Resolução nº 746, de 20 de maio de 2024. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 8º, incisos I, X, XXI e XXVIII, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e nos arts. 4º, incisos I, X, XXI e XXIX, 11, incisos I, II e VIII, e 24, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.039577/2024-21, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 2 e 3 de junho de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução nº 746, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 20 de maio de 2024, Seção 1, página 1, que estabelece, a título provisório, urgente e excepcional, serviços aéreos regulares na infraestrutura militar disponibilizada pelo Comando da Aeronáutica junto à Base Aérea de Canoas, localizado em Canoas (RS), a qual comportará a transferência parcial das operações do Aeroporto Salgado Filho, localizado em Porto Alegre (RS), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º-A. A Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre deverá adotar as providências necessárias à execução das intervenções destinadas à recomposição da infraestrutura aeroportuária da Base Aérea de Canoas - BACO, observadas as diretrizes do Ministério de Portos e Aeroportos e os estudos técnicos aplicáveis.
Parágrafo único. Os aspectos operacionais, técnicos, procedimentais, financeiros e executivos relacionados à implementação das intervenções poderão ser disciplinados por meio de instrumento jurídico, a ser celebrado entre os órgãos e entidades envolvidos, observado o disposto na legislação vigente." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2026, Seção 1, página 162