Resolução nº 797, DE 26 de fevereiro de 2026
|
Altera a Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XI, XXX e XLVI, da mencionada Lei e 7º, inciso I, do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.034495/2021-48, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 3 a 6 de fevereiro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º A Tabela 5, intitulada "MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VII PARA OPERADOR DE AERÓDROMO)" e a Tabela 6, intitulada "MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DA TABELA 1 DO ANEXO VII PARA OPERADORES AÉREOS)" do Anexo VII da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 294 a 303, que dispõe sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa para as infrações listadas, passam a vigorar na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Tabela 2, intitulada "AVSEC OPERADOR DE AERÓDROMO", do Anexo VII da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 294 a 303.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 23 de fevereiro de 2027.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
ANEXO
|
TABELA 5 – MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VII PARA OPERADOR DE AERÓDROMO) |
|
|
GRUPO |
FATOR MULTIPLICADOR (por infração) |
|
Aeródromo Classe A |
1 |
|
Aeródromo Classe B |
2 |
|
Aeródromo Classe C |
3 |
|
Aeródromo Classe D |
5 |
|
Aeródromo Classe E |
7 |
|
TABELA 6 – MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DA TABELA 1 DO ANEXO VII PARA OPERADORES AÉREOS) |
|
|
GRUPO |
FATOR MULTIPLICADOR (por infração) |
|
Operador Aéreo Classe I |
1 |
|
Operador Aéreo Classe II |
3 |
|
Operador Aéreo Classe III |
4 |
|
Operador Aéreo Classe IV |
5 |
|
Operador Aéreo Classe V |
6 |
|
Operador Aéreo Classe VI |
7 |
_________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 3 de março de 2026, Seção 1, página 64