publicado
27/01/2025 11h24,
última modificação
29/01/2025 10h07
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 27/01/2025, Seção 1, págs. 67 e 68 |
| Ementa: | Dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada |
| Em vigor: | Em vigor em 28 de abril de 2025 |
| Outros: | Retificado no DOU de 29.01.2025, Seção 1, página 86 |
| Anexo(s): | |
