RESOLUÇÃO Nº 729, 24/01/2024 — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC

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publicado 25/01/2024 12h29, última modificação 26/01/2024 16h06

SEI/ANAC - 9586562 - Resolução

Timbre

Resolução nº 729, DE 24 de janeiro de 2024

Aprova a Emenda nº 07 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 108.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.049534/2022-92, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa, realizada em 23 de janeiro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 07 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, intitulado “Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo”, consistente nas seguintes alterações:

“108.1 .........................

(a) Para efeito deste Regulamento aplicam-se os termos e definições estabelecidos a seguir, bem como aqueles disponíveis no RBAC nº 01, denominado “Definições, regras de redação e unidades de medida”; no Anexo ao Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita; e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica.

(1) Antecedentes significa as informações de identidade, da experiência social e do histórico criminal de uma pessoa, como forma de avaliar sua idoneidade para fins de mitigação de riscos relacionados ao acesso a áreas aeroportuárias ou a informações consideradas sensíveis para a segurança da aviação civil.

(1)-I Avaliação de risco significa o processo aplicado na gestão da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita de uma organização, abrangendo ao menos as etapas de identificação de ameaças, de vulnerabilidades e do nível de exposição das operações ao risco de atos de interferência ilícita.

.....................................

(11) Explorador de Área Aeroportuária significa a pessoa, física ou jurídica que, mediante contrato com o operador de aeródromo, explora instalações ou áreas aeroportuárias.

.....................................

(12)-I Informação Restrita de AVSEC (IRA) significa uma informação cuja divulgação ao público em geral, de forma não controlada, pode ser prejudicial ao sistema de segurança contra atos de interferência ilícita, e que deve se manter restrita às pessoas que necessitam da informação para desempenhar suas atividades laborais, em especial, àqueles profissionais que atuam no ambiente aeroportuário e possuem responsabilidades AVSEC atribuídas pela legislação e regulamentação.

.....................................” (NR)

“108.3 .........................

(a) Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as siglas estabelecidas a seguir, bem como as siglas e abreviaturas disponíveis no RBAC nº 01 e no artigo 3º do Anexo do Decreto 11.195, de 8 de setembro de 2022:

....................................." (NR)

"108.5 .........................

.....................................

(b) Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022 – art. 7º do Anexo, inciso I." (NR)

“108.7 .........................

(a) Este Regulamento aplica-se ao operador aéreo cujas responsabilidades relacionadas à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita estão atribuídas no artigo 10 do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, aprovado pelo Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022.

.......................

(d) [Reservado]" (NR)

“108.125 .....................

.....................................

(a) ................................

.....................................

(4) ...............................

.....................................

(iii) o volume aceito como carga ou mala postal desconhecida pode ser reclassificado como carga conhecida após a aplicação de inspeção de segurança e emissão de Declaração de Segurança (CSD - Consignment Security Declaration).

.....................................” (NR)

“108.127 .....................

(a) ................................

(1) ...............................

(i) A carga e mala postal que não possua Declaração de Segurança que comprova que ela tenha sido submetida a controles de segurança no aeródromo de origem (inspeção de segurança ou pertencente a uma cadeia segura da carga) deve ser inspecionada no aeródromo de transferência da carga.

.......................

(5) [Reservado]

.....................................” (NR)

“108.229 .....................

.....................................

(e) O operador aéreo deve garantir a identificação e o gerenciamento de informações consideradas como informação restrita de AVSEC para que sejam de acesso somente às pessoas que tenham necessidade de conhecimento da informação, evitando sua disseminação indevida.

(1) O operador aéreo deve implementar um processo de avaliação de antecedentes criminais de pessoa, prévio à concessão de acesso à informação restrita de AVSEC.” (NR)

“108.275 .....................

.....................................

(d) As violações ao previsto neste Regulamento sujeitam o infrator às penalidades administrativas a serem apuradas em conformidade com o procedimento descrito em regulamentação específica sobre a matéria, adotando-se, para as infrações praticadas, os valores de multa previstos em seu Apêndice B.

....................................." (NR)

§ 1º O Apêndice A do RBAC nº 108, que trata dos requisitos aplicáveis em cada classe, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.

§ 2º O Apêndice B do RBAC nº 108, que trata dosimetria das sanções aplicáveis às infrações ao regulamento, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.

§ 3º A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página “Legislação” (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.

LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 729, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

APÊNDICE A DO RBAC 108

REQUISITOS APLICÁVEIS EM CADA CLASSE

Seção	Descrição	Operadores Aéreos
		Classe I	Classe II		Classe III	Classe IV		Classe V	Classe VI
		Classe I	Classe II-A	Classe II-B	Classe III	Classe IV-A	Classe IV-B	Classe V	Classe VI
SUBPARTE A - GENERALIDADES
108.1	Termos e Definições	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.3	Siglas e Abreviaturas	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.5	Fundamentação	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.7	Aplicabilidade	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.9	Objetivo	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.11	Classificação dos Operadores Aéreos	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.13	Atividades e Profissionais	Aplicável parágrafo 108.13(a), quando operar em ARS de aeródromos públicos. Aplicável parágrafo 108.13(i).	Aplicável parágrafo 108.13(a), quando operar em ARS de aeródromos públicos. Aplicável parágrafo 108.13(i).	Aplicáveis os parágrafos 108.13(a), (b) e (c), quando operar em ARS de aeródromos públicos. Aplicável parágrafo 108.13(e), sendo permitida a designação de apenas 1 (um) profissional titular. Aplicável parágrafo 108.13(h), quando realizar operação internacional. Aplicáveis os parágrafos 108.13(g) e (i).	Aplicáveis os parágrafos 108.13(a), (b) e (c), quando operar em ARS de aeródromos públicos. Aplicável parágrafo 108.13(e), sendo permitida a designação de apenas 1 (um) profissional titular. Aplicáveis os parágrafos 108.13(g), (h) e (i).	Aplicáveis os parágrafos 108.13(a), (b), (c), (d) e (e), sendo permitida a designação de apenas 1 (um) profissional titular. Aplicáveis os parágrafos 108.13(g) e (i).	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.15	Avaliação de Risco	Não aplicável	Recomendável	Recomendável	Recomendável	Recomendável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.17	Segurança Cibernética	Não aplicável	Recomendável	Recomendável	Recomendável	Recomendável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
SUBPARTE B - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AO PASSAGEIRO E À BAGAGEM DE MÃO
108.25	Processo de Despacho do Passageiro e da Bagagem de Mão	Aplicável somente parágrafo 108.25(h).	Aplicável somente parágrafo 108.25(h).	Aplicável	Aplicáveis somente parágrafos 108.25(e), (g), (h) e (i)	Aplicável	Aplicável, exceto parágrafo 108.25(i).	Aplicáveis somente parágrafos 108.25(e), (g) e (h).	Aplicável, exceto parágrafo 108.25(i).
108.25 (j)	Medida de segurança para acompanhamento de passageiros	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável em operações domésticas quando operar em ARS.	Não aplicável	Aplicável quando operar em ARS	Aplicável	Não aplicável	Não aplicável
108.27	Passageiro em Trânsito ou Conexão	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Aplicáveis parágrafos 108.27(a), (c) e (d). O parágrafo 108.27(b) se torna aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha.	Aplicáveis parágrafos 108.27(a), (c) e (d). O parágrafo 108.27(b) se torna aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha.	Não aplicável	Aplicável
108.29	Passageiro Armado	Não Aplicável	Não Aplicável	Aplicável	Aplicável somente parágrafo 108.29(b).	Aplicável	Aplicável	Aplicável somente parágrafo 108.29(b).	Aplicável
108.31	Passageiro sob Custódia	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.33	Passageiro Indisciplinado	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Aplicável, exceto parágrafo 108.33(a)(1).	Aplicável	Aplicável	Aplicável, exceto parágrafo 108.33(a)(1).	Aplicável
SUBPARTE C - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À BAGAGEM DESPACHADA
108.55	Identificação (Conciliação) e Aceitação da Bagagem Despachada	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.57	Proteção da Bagagem Despachada	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.59	Inspeção da Bagagem Despachada	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável quando operar em ARS.	Aplicável quando operar em ARS.	Aplicável quando operar em ARS.	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.61	Reconciliação do Passageiro e da Bagagem Acompanhada	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.63	Bagagem Desacompanhada	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.65	Bagagem Extraviada	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.67	Bagagem Suspeita	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.69	Transporte de Arma de Fogo ou Munições	Aplicável parágrafo 108.69(b) quando operar em aeródromo público.	Aplicável parágrafo 108.69(b) quando operar em aeródromo público.	Aplicável	Aplicável somente parágrafo 108.69(b).	Aplicável	Aplicável	Aplicável somente parágrafo 108.69(b).	Aplicável
SUBPARTE D - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO DE BORDO
108.95	Medidas de Proteção de Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo em ARS	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.97	Identificação e Aceitação de Provisões	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Aplicável	Aplicável quando operar em ARS.	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.99	Inspeção de Segurança e Cadeia Segura de Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável quando operar em ARS.	Aplicável	Aplicável quando operar em ARS.	Aplicável	Aplicável	Aplicável
SUBPARTE E - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA AÉREA, MALA POSTAL E A OUTROS ITENS
108.123	Proteção do terminal de carga	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.125	Aceitação da Carga e Mala Postal	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável quando operar em ARS.	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.127	Inspeção da Carga e Mala Postal	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável quando operar em ARS.	Aplicável	Aplicável quando operar em ARS.	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.129	Proteção da Carga e Mala Postal	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.131	Transporte e Carregamento da Carga e Mala Postal	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.133	Carga e Mala Postal Suspeitas	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.135	Artigos Perigosos e Produtos Controlados	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.137	Materiais e Correspondências do Operador Aéreo (COMAT e COMAIL)	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.139	Transporte Aéreo de Valores	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável. Quando não há transporte de passageiros aplicam-se somente parágrafos 108.139(a) e (b).	Aplicáveis somente parágrafos 108.139(a) e (b).	Aplicável	Aplicável	Aplicáveis somente parágrafos 108.139(a) e (b)	Aplicável, exceto parágrafo 108.139(d).
SUBPARTE F - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE NO SOLO
108.165	Controle de Acesso à Aeronave	Aplicável, exceto parágrafo 108.165 (a)(3) e com a seguinte diferença: não é necessário o uso de lacre na aplicação do parágrafo 108.165(b)(1).	Aplicável, exceto parágrafo 108.165 (a)(3) e com a seguinte diferença: não é necessário o uso de lacre na aplicação do parágrafo 108.165(b)(1).	Aplicável. Exceto parágrafo 108.165 (a)(3) quando realizar operações domésticas.	Aplicável. Exceto parágrafo 108.165(a)(3).	Aplicável. Exceto parágrafo 108.165 (a)(3).	Aplicável. Exceto parágrafo 108.165 (a)(3).	Aplicável	Aplicável
108.167	Verificação de Segurança da Aeronave	Recomendado	Recomendado	Aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha, e na realização de voos internacionais.	Aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha.	Aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha.	Aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha.	Aplicável	Aplicável
108.169	Inspeção de Segurança da Aeronave	Aplicáveis somente parágrafos 108.169(a)(3), (a)(4) e (b).	Aplicáveis somente parágrafos 108.169(a)(3), (a)(4) e (b).	Aplicáveis somente parágrafos 108.169(a)(1), (a)(3), (a)(4) e (b).	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.171	Despacho AVSEC do Voo	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
SUBPARTE G - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE EM VOO
108.195	Reunião Inicial AVSEC da Tripulação	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.197	Acesso à Cabine de Comando	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Recomendável, de acordo com avaliação de risco do operador aéreo.	Aplicável	Aplicável	Recomendável, de acordo com avaliação de risco do operador aéreo.	Aplicável
108.199	Passageiro Armado ou sob Custódia	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
SUBPARTE H - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AÇÕES DE CONTIGÊNCIA E COMUNICAÇÃO
108.225	Plano de Contingência	Não Aplicável	Não Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.227	Medidas Adicionais de Segurança	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável	Aplicável
108.229	Comunicação	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.229 (e)	Acesso à IRA	Recomendado	Recomendado	Aplicável para operação regular.	Aplicável para operação regular.	Aplicável para operação regular.	Aplicável para operação regular.	Aplicável para operação regular.	Aplicável para operação regular.
SUBPARTE H-I – SISTEMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AVESC
108.237	Responsabilidades do Operador Aéreo	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável para operação internacional.	Aplicável.	Não aplicável	Aplicável	Aplicável para operação regular.	Aplicável para operação regular.
108.237 (a)(5)	Sistema Confidencial de Relatos	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Não aplicável	Não aplicável
108.239	Diretrizes e Estrutura do Sistema de Controle de Qualidade AVSEC	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável para operação internacional.	Aplicável.	Não aplicável	Aplicável	Aplicável para operação regular.	Aplicável para operação regular.
108.241	Atividades de Controle de Qualidade AVSEC	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável para operação internacional.	Aplicável.	Não aplicável	Aplicável	Aplicável para operação regular.	Aplicável para operação regular.
108.241 (c)	Realização de Auditoria Interna	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável para operação internacional. 1 (uma) a cada intervalo máximo de 24 (vinte e quatro) meses	Aplicável. 1 (uma) a cada intervalo máximo de 24 (vinte e quatro) meses	Não aplicável	Aplicável. 1 (uma) a cada intervalo máximo de 24 (vinte e quatro) meses	Aplicável. 1 (uma) a cada intervalo máximo de 24 (vinte e quatro) meses	Aplicável. 1 (uma) a cada intervalo máximo de 24 (vinte e quatro) meses
108.241(d)	Realização de Inspeção Interna	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável para operação internacional. 1 (uma) a cada intervalo máximo de 6 (seis) meses	Aplicável. 1 (uma) a cada intervalo máximo de 6 (seis) meses	Não Aplicável	Aplicável. 1 (uma) a cada intervalo máximo de 6 (seis) meses	Aplicável. 1 (uma) a cada intervalo máximo de 6 (seis) meses	Aplicável. 1 (uma) a cada intervalo máximo de 6 (seis) meses
108.241(e)	Realização de Teste AVSEC	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável. 1 (um) conjunto de testes a cada intervalo máximo de 12 (doze) meses	Não Aplicável.	Aplicável. 1 (um) conjunto de testes a cada intervalo máximo de 12 (doze) meses	Aplicável. 1 (um) conjunto de testes a cada intervalo máximo de 12 (doze) meses	Aplicável. 1 (um) conjunto de testes a cada intervalo máximo de 12 (doze) meses
108.243	Registro das Atividades de Controle de Qualidade	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável para operação internacional.	Aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável para operação regular.	Aplicável para operação regular.
108.245	Trat. de Não Conformidades	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável	Aplicável.	Aplicável.
108.247	Sistema Confidencial de Relatos	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável.	Aplicável	Não aplicável	Não aplicável
SUBPARTE I - PROGRAMA DE SEGURANÇA DO OPERADOR AÉREO
108.255	Implementação do Programa de Segurança do Operador Aéreo	Aplicável apenas parágrafos 108.255(b) e (c).	Aplicável apenas parágrafos 108.255(b) e (c).	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.
108.257	Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.
108.257	Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.
108.259	Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Operador Aéreo	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.
SUBPARTE J - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
108.275	Disposições	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 729, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

APÊNDICE B DO RBAC 108

DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO

(VALORES EXPRESSOS EM REAIS)

Seção	Descrição		Requisito	Valor			Incidência da sanção
Seção	Descrição		Requisito	Mínimo	Intermediário	Máximo	Incidência da sanção
SUBPARTE A - GENERALIDADES
108.1	Termos e Definições		Não aplicável
108.3	Siglas e Abreviaturas
108.5	Fundamentação
108.7	Aplicabilidade
108.9	Objetivo
108.11	Classificação dos Operadores Aéreos
108.13	Atividades e Profissionais		108.13(a)	Não aplicável
			108.13(b)	10.000	17.500	25.000	1 por profissional (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação)
			108.13(b)	8.000	14.000	20.000	1 por profissional (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
			108.13(c)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.13(d)	10.000	17.500	25.000	1 por base (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação)
			108.13(d)	8.000	14.000	20.000	1 por base (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
			108.13(d)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por profissional (caso o profissional não esteja atuando nos horários de operação)
			108.13(d)(1)	8.000	14.000	20.000	1 por profissional (caso o profissional não compareça à reuniões da CSA ou exercício)
			108.13(d)(2)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.13(e)	10.000	17.500	25.000	1 por profissional (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação)
			108.13(e)	8.000	14.000	20.000	1 por profissional (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
			108.13 (e)(1)	Não aplicável
			108.13 (f)	40.000	70.000	100.000	1 por profissional (caso não exista profissional titular designado)
			108.13 (f)	8.000	14.000	20.000	1 por profissional (caso não exista profissional suplente designado)
			108.13 (f)(1)	4.000	7.000	10.000	1 por constatação
			108.13(g)	4.000	7.000	10.000	1 por constatação
			108.13(h)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação (não designação de Auditor AVSEC para realização de auditoria interna)
			108.13(h)	8.000	14.000	20.000	1 por profissional (não atendimento aos critérios para atuação de profissional como Auditor AVSEC)
			108.13(i)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.13(j)	Não aplicável
108.15	Avaliação de Risco		108.15(a)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.17	Segurança Cibernética		108.17(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
SUBPARTE B - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AO PASSAGEIRO E À BAGAGEM DE MÃO
108.25	Processo de Despacho do Passageiro e da Bagagem de Mão		108.25(a)	4.000	7.000	10.000	1 Por constatação
			108.25(b)	Aplicabilidade nos subitens
			108.25(b)(1)	8.000	14.000	20.000	1 Por constatação
			108.25(b)(2)	8.000	14.000	20.000	1 Por constatação
			108.25(c)	Aplicabilidade nos subitens
			108.25(c)(1)	8.000	14.000	20.000	1 Por constatação
			108.25(c)(2)	8.000	14.000	20.000	1 Por constatação
			108.25(d)	10.000	17.500	25.000	1 Por passageiro
			108.25(e)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.25(e)(1))	40.000	70.000	100.000	1 por passageiro
			108.25(f)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.25(f)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.25(g)	8.000	14.000	20.000	1 por voo (caso os dados não sejam disponibilizados)
			108.25(g)	4.000	7.000	10.000	1 por voo (caso os dados sejam disponibilizados incompletos ou fora do prazo)
			108.25(h)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.25(i)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.25(j)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.27	Passageiro em Trânsito ou Conexão		108.27(a)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.27(a)(1)	40.000	70.000	100.000	1 por passageiro
			108.27(b)	10.000	17.500	25.000	1 Por passageiro
			108.27(c)	10.000	17.500	25.000	1 Por passageiro
			108.27(c)(1)	Não aplicável
			108.27(d)	10.000	17.500	25.000	1 Por passageiro
108.29	Passageiro Armado		108.29(a)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
108.29	Passageiro Armado		108.29(b)	40.000	70.000	100.000	1 por passageiro
108.31	Passageiro sob Custódia		108.31(a)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
108.31	Passageiro sob Custódia		108.31(b)	40.000	70.000	100.000	1 por passageiro
108.33	Passageiro Indisciplinado		108.33(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.33(a)(1)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.33(a)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por passageiro
			108.33(a)(3)	10.000	17.500	25.000	1 Por passageiro
			108.33(b)	Não aplicável
SUBPARTE C - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À BAGAGEM DESPACHADA
108.55	Identificação (Conciliação) e Aceitação da Bagagem Despachada		108.55(a)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.55(b)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.55(c)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.55(c)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por passageiro
			108.55(d)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
108.57	Proteção da Bagagem Despachada		108.57(a)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.57	Proteção da Bagagem Despachada		108.57(b)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.59	Inspeção da Bagagem Despachada		108.59(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.59(a)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.59(a)(1)(i)	Não aplic&aacuaacute;vel
			108.59(b)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.59(b)	840*N Onde N é o número de dias corridos de atraso no prazo estabelecido na DAVSEC. Limitado ao valor máximo de: 151.200	1.470*N Onde N é o número de dias corridos de atraso no prazo estabelecido na DAVSEC. Limitado ao valor máximo de: 264.600	2.100*N Onde N é o número de dias corridos de atraso no prazo estabelecido na DAVSEC. Limitado ao valor máximo de: 378.000	1 por constatação e para cada base do operador aéreo (não atendimento ao prazo definido por DAVSEC)
			108.59(c )	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.59(d)	10.000	17.500	25.000	1 por passageiro
			108.59(d)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.59(d)(2)	40.000	70.000	100.000	1 por bagagem
108.61	Reconciliação do Passageiro e da Bagagem Acompanhada		108.61(a)	Aplicabilidade nos subitens
108.61	Reconciliação do Passageiro e da Bagagem Acompanhada		108.61(a)(1)	40.000	70.000	100.000	1 Por passageiro
108.63	Bagagem Desacompanhada		108.63(a)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.63(b)	40.000	70.000	100.000	1 por bagagem
			108.63(b)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
108.65	Bagagem Extraviada		108.65(a)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
108.65	Bagagem Extraviada		108.65(b)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.67	Bagagem Suspeita		108.67(a)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
108.67	Bagagem Suspeita		108.67(b)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
108.69	Transporte de Arma de Fogo ou Munições		108.69(a)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
108.69	Transporte de Arma de Fogo ou Munições		108.69(b)	40.000	70.000	100.000	1 Por passageiro
SUBPARTE D - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO DE BORDO
108.95	Medidas de Proteção de Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo em Áreas Restritas de Segurança (ARS)		108.95(a)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
108.97	Identificação e Aceitação de Provisões		108.97(a)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
108.99	Inspeção de Segurança e Cadeia Segura de Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo		108.99(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
SUBPARTE E - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA AÉREA, MALA POSTAL E A OUTROS ITENS
108.123	Proteção do terminal de carga		108.123(a)	10.000	17.500	25.000	1 por base
108.125	Aceitação da Carga e Mala Postal		108.125(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.125(a)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(4)	Aplicabilidade nos subitens
			108.125(a)(4)(i)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(4)(ii)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(4)(iii)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(5)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.125(a)(6)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(b)	10.000	17.500	25.000	1 por expedidor
			108.125(b)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por expedidor
			108.125(b)(1)(i)	10.000	17.500	25.000	1 por expedidor
			108.125(b)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por atividade
			108.125(b)(3)	8.000	14.000	20.000	1 por expedidor
			108.125(b)(3)(i)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
108.127	Inspeção da Carga e Mala Postal		108.127(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.127(a)(1)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.127(a)(1)(i)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.127(a)(2)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.127(a)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.127(a)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.127(b)	40.000	70.000	100.000	1 por volume
			108.127(c)	40.000	70.000	100.000	1 por base (caso não possua equipamentos necessários para a inspeção)
			108.127(c)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação (caso não mantenha o equipamento conforme norma específica)
			108.127(d)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.127(d)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
108.129	Proteção da Carga e Mala Postal		108.129(a)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.131	Transporte e Carregamento da Carga e de Mala Postal		108.131(a)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.133	Carga e Mala Postal Suspeitos		108.133(a)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
108.133	Carga e Mala Postal Suspeitos		108.133(b)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
108.135	Artigos Perigosos e Produtos Controlados		108.135(a)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
108.137	Materiais e Correspondências do Operador Aéreo		108.137(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
108.139	Transporte Aéreo de Valores		108.139(a)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.139(b)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.139(c)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.139(d)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
SUBPARTE F - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE NO SOLO
108.165	Controle de Acesso à Aeronave		108.165(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.165(a)(1)	Aplicabilidade nos subitens
			108.165(a)(1)(i)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(a)(1)(ii)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.165(a)(2)	[Revogado]
			108.165(a)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(a)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(a)(5)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(b)	Aplicabilidade nos subitens
			108.165(b)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(b)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(b)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(b)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
108.167	Verificação de Segurança da Aeronave		108.167(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
108.167	Verificação de Segurança da Aeronave		108.167(b)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.169	Inspeção de Segurança da Aeronave		108.169(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.169(a)(1)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.169(a)(2)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.169(a)(3)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.169(a)(4)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.169(b)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.171	Despacho AVSEC do Voo		108.171(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.171(b)	20.000	35.000	50.000	1 por voo
			108.171(c)	Não aplicável
			108.171(d)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
SUBPARTE G - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE EM VOO
108.195	Reunião Inicial AVSEC da Tripulação		108.195(a)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
108.197	Acesso à Cabine de Comando		108.197(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
108.197	Acesso à Cabine de Comando		108.197(b)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
108.199	Passageiro Armado ou sob Custódia		108.199(a)	40.000	70.000	100.000	1 por passageiro
SUBPARTE H - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS A AÇÕES DE CONTIGÊNCIA E COMUNICAÇÃO
108.225	Plano de Contingência		108.225(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.225(a)(1)	20.000	35.000	50.000	1 por base
			108.225(b)	Não aplicável (requisitos verificados no processo de aprovação do PSOA)
			108.225(c)	Aplicabilidade nos subitens
			108.225(c)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(5)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(6)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(7)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(8)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(9)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(10)	10.000	17.500	25.000	1 por base
			108.225(c)(11)	20.000	35.000	50.000	1 por atividade
			108.225(c)(12)	10.000	17.500	25.000	1 por base
108.227	Medidas Adicionais de Segurança		108.227(a)	[Revogado]
			108.227(b)	40.000	70.000	100.000	1 por volume
			108.227(c)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
			108.227(d)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
			108.227(e)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
			108.227(f)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
108.229	Comunicação		108.229(a)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação (caso o operador não apresente DSAC)
			108.229(a)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação (caso o operador apresente DSAC fora do prazo)
			108.229(a)(1)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação (caso o operador não apresente DSAC)
			108.229(a)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação (caso o operador apresente DSAC fora do prazo)
			108.229(b)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.229(c)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.229(d)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.229(e)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.229(e)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
SUBPARTE H-I – SISTEMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC
108.237	Responsabilidades do operador aéreo		108.237(a)(1)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação
			108.237(a)(2)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
			108.237(a)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.237(a)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.237(a)(5)	Não aplicável [observar parágrafo 108.247(a)]
108.239	Diretrizes e estrutura do sistema de controle de qualidade AVSEC		108.239(a)	Não aplicável
108.241	Atividades de controle de qualidade AVSEC		108.241(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.241(a)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.241(a)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.241(a)(3)	Não aplicável [observar parágrafo 108.241(e)(6)]
			108.241(b)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação
			108.241(c)	Aplicabilidade nos subitens
			108.241(c)(1)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(c)(2)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(c)(3)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(c)(4)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(d)	Aplicabilidade nos subitens
			108.241(d)(1)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(d)(2)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(d)(3)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(e)	Aplicabilidade nos subitens
			108.241(e)(1)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(e)(2)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(e)(3)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(e)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.241(e)(5)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação
			108.241(e)(5)(i)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(e)(5)(ii)	4.000	7.000	10.000	1 por constatação
			108.241(e)(6)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação (deixar de realizar todos os protocolos de teste que lhe são aplicáveis dentro da frequência mínima)
			108.241(e)(6)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação (deixar de realizar mais da metade dos protocolos de testes que lhe são aplicáveis dentro da frequência mínima)
			108.241(e)(6)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação (deixar de realizar protocolo de teste que lhe é aplicável dentro da frequência mínima)
			108.241(e)(7)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.241(f)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.243	Registro das Atividades de Controle de Qualidade		108.243(a)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação (não elaboração do relatório)
			108.243(a)(1)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação (elaboração do relatório sem conteúdo mínimo)
			108.243(a)(2)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.243(b)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação
			108.243(b)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação (elaboração do relatório sem conteúdo mínimo)
			108.243(b)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação (não apresentação à alta direção)
			108.243(c)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.243(d)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.243(e)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.243(e)(1)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação (envio na forma inadequada ou fora do prazo)
108.245	Tratamento de não conformidades		108.245(a)	Não aplicável
			108.245(b)	Aplicabilidade no subitem
			108.245(b)(1)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação
			108.245(c)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação (não elaboração do plano)
			108.245(c)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação (elaboração do plano sem conteúdo mínimo)
			108.245(d)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação (não envio do plano à ANAC)
			108.245(d)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação (envio do plano fora do prazo)
			108.245(e)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.245(f)	Não aplicável
			108.245(g)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação (não adotar ações corretivas)
			108.245(g)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação (não realizar ações conforme norma específica, além da adoção de ações corretivas)
108.247	Sistema confidencial de relatos		108.247(a)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação
			108.247(b)	Não aplicável
			108.247(b)(1)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.247(b)(2)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.247(b)(3)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.247(c)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.247(c)(1)	4.000	7.000	10.000	1 por constatação
SUBPARTE I - PROGRAMA DE SEGURANÇA DO OPERADOR AÉREO
108.255	Implementação do Programa de Segurança do Operador Aéreo		108.255(a)	Não aplicável
			108.255(a)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.255(a)(2)	Não aplicável
			108.255(a)(3)	Não aplicável
			108.255(a)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.255(b)	Não aplicável
			108.255(c)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.255(d)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.257	Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo		108.257 (a) e (b)	Não aplicável
108.257	Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo		108.257 (c)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.259	Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Operador Aéreo		108.259(a)	Não aplicável
108.259	Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Operador Aéreo		108.259(b)	Não aplicável
SUBPARTE J - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
108.275	Disposições finais e transitórias		108.275(a)	Não aplicável
			108.275(b)	Não aplicável
			108.275(c)(1)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação (caso deixe de realizar a inspeção)
			108.275(c)(1)	20.000	35.500	50.000	1 por constatação (caso realize sem observar procedimentos e recursos conforme norma específica)
			108.275(c)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação (caso opere sem aprovação prévia da ANAC)
			108.275(d)	Não aplicável
Parâmetro de incidência		Forma de aplicação
Não aplicável		O requisito não contém obrigação dirigida ao regulado.
Aplicabilidade nos subitens		A obrigação contida no requisito será disciplinada em outros itens, para os quais será prevista a sanção.
1 por atividade		Será aplicada uma multa por cada atividade que o operador aéreo deixar de realizar em consonância com o requisito que indica este parâmetro de incidência.
1 por bagagem		Será aplicada uma multa por cada bagagem envolvida na violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 por base		Será aplicada uma multa por cada base de operações do regulado em que for identificada violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 Por constatação		Será aplicada uma multa por cada conjunto de irregularidades identificadas que decorram de violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 por expedidor		Será aplicada uma multa por cada expedidor certificado pelo operador aéreo em descumprimento a cada requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 Por passageiro		Será aplicada uma multa por cada passageiro envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 por profissional		Será aplicada uma multa por cada profissional envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 por volume		Será aplicada uma multa por cada volume envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 por voo		Será aplicada uma multa por cada voo envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência.

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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2024, Seção 1, páginas 88

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