Resolução nº 697, DE 2 de dezembro de 2022.
|
Concede isenção de cumprimento de requisito de que trata o Apêndice A (d)(3)(i) do RBAC nº 121, quanto ao medicamento Atropina-Injetável do Conjunto Médico de Emergência. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, e
Considerando a situação de desabastecimento da substância "Sulfato de Atropina" no mercado nacional, conforme Nota Técnica Nº 258/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA;
Considerando o pedido da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR no Ofício ABEAR nº 044/2022, de 29 de agosto de 2022 e o pedido da Azul Linhas Aéreas S/A no Ofício D-OPS-094/22;
Considerando a necessidade de manutenção dos padrões de segurança a regulados e usuários, assim como parâmetros de razoabilidade no cumprimento de requisitos; e
Considerando o que consta do processo nº 00066.009229/2022-69, deliberado e aprovado na 31ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 28 de novembro a 1º de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder isenção temporária de cumprimento com requisitos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, para dispensar o medicamento Atropina-Injetável do Conjunto Médico de Emergência (CME) previsto no Apêndice A (d)(3)(i) do RBAC nº 121.
§ 1º A isenção se aplica a todos os operadores certificados pelo RBAC nº 119 e que operem sob as regras do RBAC nº 121, em operações domésticas ou internacionais.
§ 2º Os operadores devem buscar utilizar os seus estoques de forma a maximizar o cumprimento do requisito, na medida do possível.
§ 3º Cada operador, através de seu corpo técnico, será responsável por definir os procedimentos que julgar adequados para lidar com situações a bordo em que seria indicada a atropina - injetável.
Art. 2º Os operadores devem informar bimestralmente à ANAC da situação de estoque de Atropina Injetável e das tratativas para regularização de estoques do medicamento.
Art. 3º O operador deve portar uma cópia desta Resolução a bordo de cada aeronave em operação internacional com CME sem a Atropina-Injetável.
Art. 4º Os operadores devem informar suas tripulações sobre esta isenção e o status do abastecimento de atropina - injetável em sua frota.
Art. 5º A presente isenção temporária será válida até 5 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A ANAC poderá revogar esta Resolução a qualquer tempo, caso julgue que a condição de desabastecimento que justificou a sua publicação não subsista.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
Diretor-Presidente
________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2022, Seção 1, página 163.