Resolução nº 684, DE 22 de junho de 2022.
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Revoga a Portaria nº 604/DAC, de 14 de setembro de 1955. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e 7º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00058.020043/2022-60, deliberado e aprovado na 17ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 20 e 21 de junho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 604/DAC, de 14 de setembro de 1955, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1955, Seção 1, que dispõe sobre regras para o transporte de armas, munições e explosivos, produtos químicos, agressivos e matérias primas correlatas a bordo de aeronaves privadas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2022, Seção 1, página 76.