Resolução nº 677, DE 4 de maio de 2022.
Aprova a Emenda nº 05 ao RBAC nº 108. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.033419/2020-34, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 3 de maio de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, intitulado “Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo”, consistente nas seguintes alterações:
“108.245 ......................
......................................
(f) Os padrões mínimos de desempenho para os testes AVSEC e os procedimentos para monitoramento de tais padrões serão estabelecidos pela ANAC, por meio de ato de caráter reservado da Superintendência responsável pela AVSEC.
(g) Em caso de obtenção de resultado abaixo do padrão mínimo de desempenho estabelecido pela Agência para os testes AVSEC em determinado ciclo, o operador aéreo deverá adotar ações corretivas e outras ações previstas em ato de caráter reservado da Superintendência responsável pela AVSEC.” (NR)
§ 1º O Apêndice B do RBAC nº 108, que trata das sanções aplicáveis às infrações ao regulamento, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.
§ 2º A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página “Legislação” (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
Diretor-Presidente
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 677, DE 4 DE MAIO DE 2022.
APÊNDICE B DO RBAC Nº 108 - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO
(VALORES EXPRESSOS EM REAIS)
Seção |
Descrição |
Requisito |
Valor |
Incidência da sanção | |||
---|---|---|---|---|---|---|---|
Mínimo |
Intermediário |
Máximo | |||||
SUBPARTE A - GENERALIDADES |
|||||||
108.1 |
Termos e Definições |
Não aplicável |
|||||
108.3 |
Siglas e Abreviaturas |
||||||
108.5 |
Fundamentação |
||||||
108.7 |
Aplicabilidade |
||||||
108.9 |
Objetivo |
||||||
108.11 |
Classificação dos Operadores Aéreos |
||||||
108.13 |
Atividades e Profissionais |
108.13(a) |
Não aplicável |
||||
108.13(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por profissional |
|||
108.13(b) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por profissional (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida) |
|||
108.13(c) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.13(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por base (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação) |
|||
108.13(d) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por base (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida) |
|||
108.13(d)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por profissional (caso o profissional não esteja atuando nos horários de operação) |
|||
108.13(d)(1) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por profissional (caso o profissional não compareça à reuniões da CSA ou exercício) |
|||
108.13(d)(2) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.13(e) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por profissional (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação) |
|||
108.13(e) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por profissional (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida) |
|||
108.13 (e)(1) |
Não aplicável |
||||||
108.13 (f) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por profissional (caso não exista profissional titular designado) |
|||
108.13 (f) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por profissional (caso não exista profissional suplente designado) |
|||
108.13 (f)(1) |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
1 por constatação |
|||
108.13(g) |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
1 por constatação |
|||
108.13(h) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação (não designação de Auditor AVSEC para realização de auditoria interna) |
|||
108.13(h) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por profissional (não atendimento aos critérios para atuação de profissional como Auditor AVSEC) |
|||
108.13(i) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
|
|
108.13(j) |
Não aplicável |
||||
108.15 |
Avaliação de Risco |
108.15(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|
108.17 |
Segurança Cibernética |
108.17(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|
SUBPARTE B - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AO PASSAGEIRO E À BAGAGEM DE MÃO |
|||||||
108.25 |
Processo de Despacho do Passageiro e da Bagagem de Mão |
108.25(a) |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
1 Por constatação |
|
108.25(b) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||||
108.25(b)(1) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 Por constatação |
|||
108.25(b)(2) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 Por constatação |
|||
108.25(c) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||||
108.25(c)(1) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 Por constatação |
|||
108.25(c)(2) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 Por constatação |
|||
108.25(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 Por passageiro |
|||
108.25(e) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.25(e)(1)) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por passageiro |
|||
108.25(f) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.25(f)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.25(g) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por voo (caso os dados não sejam disponibilizados) |
|||
108.25(g) |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
1 por voo (caso os dados sejam disponibilizados incompletos ou fora do prazo) |
|||
108.25(h) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
|
|
108.25(i) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|
108.27 |
Passageiro em Trânsito ou Conexão |
108.27(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|
108.27(a)(1) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por passageiro |
|||
108.27(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 Por passageiro |
|||
108.27(c) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 Por passageiro |
|||
108.27(c)(1) |
Não aplicável |
||||||
108.27(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 Por passageiro |
|||
108.29 |
Passageiro Armado |
108.29(a) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|
108.29(b) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por passageiro |
|||
108.31 |
Passageiro sob Custódia |
108.31(a) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|
108.31(b) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por passageiro |
|||
108.33 |
Passageiro Indisciplinado |
108.33(a) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||
108.33(a)(1) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.33(a)(2) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por passageiro |
|||
108.33(a)(3) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 Por passageiro |
|||
108.33(b) |
Não aplicável |
||||||
SUBPARTE C - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À BAGAGEM DESPACHADA |
|||||||
108.55 |
Identificação (Conciliação) e Aceitação da Bagagem Despachada |
108.55(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|
108.55(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|||
108.55(c) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|||
108.55(c)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por passageiro |
|||
108.55(d) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por constatação |
|||
108.57 |
Proteção da Bagagem Despachada |
108.57(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|
108.57(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.59 |
Inspeção da Bagagem Despachada |
108.59(a) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|
108.59(a)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|||
108.59(a)(1)(i) |
Não aplicável |
||||||
108.59(b) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|||
108.59(b) |
840*N Onde N é o número de dias corridos de atraso no prazo estabelecido na DAVSEC. Limitado ao valor máximo de: 151.200 |
1.470*N Onde N é o número de dias corridos de atraso no prazo estabelecido na DAVSEC. Limitado ao valor máximo de: 264.600 |
2.100*N Onde N é o número de dias corridos de atraso no prazo estabelecido na DAVSEC. Limitado ao valor máximo de: 378.000 |
1 por constatação e para cada base do operador aéreo (não atendimento ao prazo definido por DAVSEC) |
|||
108.59(c ) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|||
108.59(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por passageiro |
|||
108.59(d)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|||
108.59(d)(2) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por bagagem |
|||
108.61 |
Reconciliação do Passageiro e da Bagagem Acompanhada |
108.61(a) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||
108.61(a)(1) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 Por passageiro |
|||
108.63 |
Bagagem Desacompanhada |
108.63(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|
108.63(b) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por bagagem |
|||
108.63(b)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|||
108.65 |
Bagagem Extraviada |
108.65(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|
108.65(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.67 |
Bagagem Suspeita |
108.67(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|
108.67(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por bagagem |
|||
108.69 |
Transporte de Arma de Fogo ou Munições |
108.69(a) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|
108.69(b) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 Por passageiro |
|||
SUBPARTE D - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO DE BORDO |
|||||||
108.95 |
Medidas de Proteção de Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo em Áreas Restritas de Segurança (ARS) |
108.95(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|
108.97 |
Identificação e Aceitação de Provisões |
108.97(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|
108.99 |
Inspeção de Segurança e Cadeia Segura de Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo |
108.99(a) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|
SUBPARTE E - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA AÉREA, MALA POSTAL E A OUTROS ITENS |
|||||||
108.123 |
Proteção do terminal de carga |
108.123(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por base |
|
108.125 |
Aceitação da Carga e Mala Postal |
108.125(a) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||
108.125(a)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.125(a)(2) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.125(a)(3) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.125(a)(4) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||||
108.125(a)(4)(i) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.125(a)(4)(ii) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.125(a)(4)(iii) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.125(a)(5) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.125(a)(6) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.125(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por expedidor |
|||
108.125(b)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por expedidor |
|||
108.125(b)(1)(i) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por expedidor |
|||
108.125(b)(2) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por atividade |
|||
108.125(b)(3) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por expedidor |
|||
108.125(b)(3)(i) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.127 |
Inspeção da Carga e Mala Postal |
108.127(a) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||
108.127(a)(1) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|||
108.127(a)(2) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|||
108.127(a)(3) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.127(a)(4) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.127(a)(5) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|||
108.127(a)(5)(i) |
Não aplicável |
||||||
108.127(b) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por volume |
|||
108.127(c) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por base (caso não possua equipamentos necessários para a inspeção) |
|||
108.127(c) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por constatação (caso não mantenha o equipamento conforme norma específica) |
|||
108.127(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.127(d)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.129 |
Proteção da Carga e Mala Postal |
108.129(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|
108.131 |
Transporte e Carregamento da Carga e de Mala Postal |
108.131(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|
108.133 |
Carga e Mala Postal Suspeitos |
108.133(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|
108.133(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|||
108.135 |
Artigos Perigosos e Produtos Controlados |
108.135(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por volume |
|
108.137 |
Materiais e Correspondências do Operador Aéreo |
108.137(a) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|
108.139 |
Transporte Aéreo de Valores |
108.139(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|
108.139(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.139(c) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.139(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
SUBPARTE F - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE NO SOLO |
|||||||
108.165 |
Controle de Acesso à Aeronave |
108.165(a) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||
108.165(a)(1) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||||
108.165(a)(1)(i) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.165(a)(1)(ii) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|||
108.165(a)(2) |
[Revogado] |
||||||
108.165(a)(3) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.165(a)(4) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.165(a)(5) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.165(b) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||||
108.165(b)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.165(b)(2) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.165(b)(3) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.165(b)(4) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.167 |
Verificação de Segurança da Aeronave |
108.167(a) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|
108.167(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.169 |
Inspeção de Segurança da Aeronave |
108.169(a) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||
108.169(a)(1) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|||
108.169(a)(2) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|||
108.169(a)(3) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|||
108.169(a)(4) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|||
108.169(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.171 |
Despacho AVSEC do Voo |
108.171(a) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|
108.171(b) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por voo |
|||
108.171(c) |
Não aplicável |
||||||
108.171(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
SUBPARTE G - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE EM VOO |
|||||||
108.195 |
Reunião Inicial AVSEC da Tripulação |
108.195(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|
108.197 |
Acesso à Cabine de Comando |
108.197(a) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|
108.197(b) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por voo |
|||
108.199 |
Passageiro Armado ou sob Custódia |
108.199(a) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por passageiro |
|
SUBPARTE H - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS A AÇÕES DE CONTIGÊNCIA E COMUNICAÇÃO |
|||||||
108.225 |
Plano de Contingência |
108.225(a) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||
108.225(a)(1) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por base |
|||
108.225(b) |
Não aplicável (requisitos verificados no processo de aprovação do PSOA) |
||||||
108.225(c) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||||
108.225(c)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.225(c)(2) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.225(c)(3) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.225(c)(4) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.225(c)(5) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.225(c)(6) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.225(c)(7) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.225(c)(8) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.225(c)(9) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.225(c)(10) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por base |
|||
108.225(c)(11) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por atividade |
|||
108.225(c)(12) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por base |
|||
108.227 |
Medidas Adicionais de Segurança |
108.227(a) |
[Revogado] |
||||
108.227(b) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por volume |
|||
108.227(c) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por constatação |
|||
108.227(d) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por constatação |
|||
108.227(e) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por constatação |
|||
108.227(f) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por constatação |
|||
108.229 |
Comunicação |
108.229(a) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por constatação (caso o operador não apresente DSAC) |
|
108.229(a) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por constatação (caso o operador apresente DSAC fora do prazo) |
|||
108.229(a)(1) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por constatação (caso o operador não apresente DSAC) |
|||
108.229(a)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação (caso o operador apresente DSAC fora do prazo) |
|||
108.229(b) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.229(c) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por voo |
|||
108.229(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
SUBPARTE H-I – SISTEMA DE CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC |
|||||||
108.237 |
Responsabilidades do operador aéreo |
108.237(a)(1) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por constatação |
|
108.237(a)(2) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por constatação |
|||
108.237(a)(3) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.237(a)(4) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.237(a)(5) |
Não aplicável [observar parágrafo 108.247(a)] |
||||||
108.239 |
Diretrizes e estrutura do sistema de controle de qualidade AVSEC |
108.239(a) |
Não aplicável |
||||
108.241 |
Atividades de controle de qualidade AVSEC |
108.241(a) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||
108.241(a)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(a)(2) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(a)(3) |
Não aplicável [observar parágrafo 108.241(e)(6)] |
||||||
108.241(b) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(c) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||||
108.241(c)(1) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(c)(2) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(c)(3) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(c)(4) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(d) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||||
108.241(d)(1) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(d)(2) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(d)(3) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(e) |
Aplicabilidade nos subitens |
||||||
108.241(e)(1) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(e)(2) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(e)(3) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(e)(4) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(e)(5) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(e)(5)(i) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(e)(5)(ii) |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(e)(6) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por constatação (deixar de realizar todos os protocolos de teste que lhe são aplicáveis dentro da frequência mínima) |
|||
108.241(e)(6) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação (deixar de realizar mais da metade dos protocolos de testes que lhe são aplicáveis dentro da frequência mínima) |
|||
108.241(e)(6) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação (deixar de realizar protocolo de teste que lhe é aplicável dentro da frequência mínima) |
|||
108.241(e)(7) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.241(f) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.243 |
Registro das Atividades de Controle de Qualidade |
108.243(a) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação (não elaboração do relatório) |
|
108.243(a)(1) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação (elaboração do relatório sem conteúdo mínimo) |
|||
108.243(a)(2) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.243(b) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por constatação |
|||
108.243(b) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação (elaboração do relatório sem conteúdo mínimo) |
|||
108.243(b) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação (não apresentação à alta direção) |
|||
108.243(c) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.243(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.243(e) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.243(e)(1) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação (envio na forma inadequada ou fora do prazo) |
|||
108.245 |
Tratamento de não conformidades |
108.245(a) |
Não aplicável |
||||
108.245(b) |
Aplicabilidade no subitem |
||||||
108.245(b)(1) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por constatação |
|||
108.245(c) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação (não elaboração do plano) |
|||
108.245(c) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação (elaboração do plano sem conteúdo mínimo) |
|||
108.245(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação (não envio do plano à ANAC) |
|||
108.245(d) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação (envio do plano fora do prazo) |
|||
108.245(e) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.245(f) |
Não aplicável |
||||||
108.245(g) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação (não adotar ações corretivas) |
|||
108.245(g) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação (não realizar ações conforme norma específica, além da adoção de ações corretivas) |
|||
108.247 |
Sistema confidencial de relatos |
108.247(a) |
20.000 |
35.000 |
50.000 |
1 por constatação |
|
108.247(b) |
Não aplicável |
||||||
108.247(b)(1) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.247(b)(2) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.247(b)(3) |
8.000 |
14.000 |
20.000 |
1 por constatação |
|||
108.247(c) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.247(c)(1) |
4.000 |
7.000 |
10.000 |
1 por constatação |
|||
SUBPARTE I - PROGRAMA DE SEGURANÇA DO OPERADOR AÉREO |
|||||||
108.255 |
Implementação do Programa de Segurança do Operador Aéreo |
108.255(a) |
Não aplicável |
||||
108.255(a)(1) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.255(a)(2) |
Não aplicável |
||||||
108.255(a)(3) |
Não aplicável |
||||||
108.255(a)(4) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.255(b) |
Não aplicável |
||||||
108.255(c) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
|
|
108.255(d) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|
108.257 |
Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo |
108.257 (a) e (b) |
Não aplicável |
||||
108.257 (c) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação |
|||
108.259 |
Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Operador Aéreo |
108.259(a) |
Não aplicável |
||||
108.259(b) |
Não aplicável |
||||||
SUBPARTE J - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
|||||||
108.275 |
Disposições finais e transitórias |
108.275(a) |
Não aplicável |
||||
108.275(b) |
Não aplicável |
||||||
108.275(c)(1) |
40.000 |
70.000 |
100.000 |
1 por constatação (caso deixe de realizar a inspeção) |
|||
108.275(c)(1) |
20.000 |
35.500 |
50.000 |
1 por constatação (caso realize sem observar procedimentos e recursos conforme norma específica) |
|||
108.275(c)(2) |
10.000 |
17.500 |
25.000 |
1 por constatação (caso opere sem aprovação prévia da ANAC) |
|||
108.275(d) |
Não aplicável |
||||||
Parâmetro de incidência |
Forma de aplicação |
||||||
Não aplicável |
O requisito não contém obrigação dirigida ao regulado. |
||||||
Aplicabilidade nos subitens |
A obrigação contida no requisito será disciplinada em outros itens, para os quais será prevista a sanção. |
||||||
1 por atividade |
Será aplicada uma multa por cada atividade que o operador aéreo deixar de realizar em consonância com o requisito que indica este parâmetro de incidência. |
||||||
1 por bagagem |
Será aplicada uma multa por cada bagagem envolvida na violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência. |
||||||
1 por base |
Será aplicada uma multa por cada base de operações do regulado em que for identificada violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência. |
||||||
1 Por constatação |
Será aplicada uma multa por cada conjunto de irregularidades identificadas que decorram de violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência. |
||||||
1 por expedidor |
Será aplicada uma multa por cada expedidor certificado pelo operador aéreo em descumprimento a cada requisito que indica esse parâmetro de incidência. |
||||||
1 Por passageiro |
Será aplicada uma multa por cada passageiro envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. |
||||||
1 por profissional |
Será aplicada uma multa por cada profissional envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. |
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1 por volume |
Será aplicada uma multa por cada volume envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. |
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1 por voo |
Será aplicada uma multa por cada voo envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência. |
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Publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2022, Seção 1, página 74.