Resolução nº 622, DE 1º de junho de 2021.
Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial nº 94. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.010589/2021-21, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa, realizada em 1º de junho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94, intitulado “Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil”, consistente na seguinte alteração:
“E94.107 ......................
......................................
(b) Um piloto remoto somente pode operar um único RPAS por vez, exceto se de outra forma autorizado pela ANAC.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, Seção 1, página 114.