Resolução nº 621, DE 5 de maio de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XXXVI e XLVI, da mencionada Lei e 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nas Leis nºs 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 13.848, de 25 de junho de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00058.014566/2019-71, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa, realizada em 4 de maio de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o processo de parcelamento administrativo de créditos, passíveis ou não de inscrição em dívida ativa, decorrentes de:

I - contratos administrativos;

II - contratos de cessão de uso;

III - sanções pecuniárias aplicadas com base na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;

IV - sanções pecuniárias aplicadas com base nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária;

V - Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFACs lançadas de ofício; e

VI - indenização de danos causados ao erário.

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS ELEGÍVEIS

Art. 2º Será admitido o parcelamento administrativo dos créditos relacionados no art. 1º desta Resolução:

I - definitivamente constituídos, vencidos ou vincendos, administrados pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF; e

II - objeto de inscrição ou não do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

Art. 3º Não poderão ser objeto de pedido de parcelamento administrativo os créditos:

I - sobre os quais existam ações judiciais não transitadas em julgado, inclusive os com exigibilidade suspensa por decisão judicial, observado o disposto no art. 4º, inciso I, desta Resolução;

II - com depósito judicial ou outra forma de garantia;

III - sob gestão da Procuradoria Geral Federal - PGF, nos termos do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017;

IV - parcelados pela Procuradoria Geral Federal - PGF, inscritos em dívida ativa pelos órgãos da Procuradoria Geral Federal - PGF, ou em execução fiscal;

V - não definitivamente constituídos, inclusive processos com recurso administrativo com efeito suspensivo pendentes de decisão;

VI - devidos a título de outorga pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária; e

VII- decorrentes de TFACs lançadas por homologação.

Parágrafo único. Os processos em discussão administrativa poderão ser parcelados somente após renúncia das alegações de direito sobre as quais se fundem os pedidos e anuência da ASJIN, com o consequente encerramento do processo administrativo e a constituição definitiva do crédito.

CAPÍTULO II

DO PARCELAMENTO

Art. 4º O pedido de parcelamento deverá observar as instruções específicas estabelecidas pela ANAC, e ser instruído com os seguintes documentos:

I - declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos, na forma estabelecida pela ANAC, ou, na existência desses, prova de desistência e renúncia, devidamente atestada por meio de cópia da petição protocolada no respectivo cartório judicial ou por meio de novas tecnologias equivalentes aceitas pelo Poder Judiciário;

II - cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como de documento oficial de identificação e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso; e

III - cópia do documento oficial de identificação, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física.

§ 1º Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata esta Resolução, em especial os poderes para renunciar a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida.

§ 2º Após o pagamento da primeira parcela, o solicitante deverá assinar o Termo de Parcelamento, na forma estabelecida pela ANAC.

§ 3º Caberá à SAF deferir os pedidos de parcelamento, sendo possível a delegação da atividade para unidade subordinada.

§ 4º A mera emissão de Guias de Recolhimento da União - GRU em valores fracionados não configurará a concessão de parcelamento.

Art. 5º Os pedidos de parcelamento deverão conter apenas créditos do mesmo tipo de receita.

§ 1º Caberá à entidade devedora informar os créditos que deseja parcelar.

§ 2º O valor consolidado do parcelamento será a soma dos valores atualizados dos créditos selecionados, na data da solicitação.

§ 3º O total consolidado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, atendendo ao valor mínimo de cada parcela:

I - de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; e

II - de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

§ 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 5º Enquanto o parcelamento estiver regular, o devedor poderá quitar o saldo remanescente com um único pagamento.

Art. 6º A adesão ao parcelamento administrativo implicará:

I - confissão irretratável da dívida quanto aos débitos indicados para compor o parcelamento;

II - suspensão da exigibilidade dos créditos objeto do parcelamento;

III - dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados; e

IV - dever de enviar à ANAC a documentação que lhe for solicitada, necessária à verificação dos requisitos relativos ao parcelamento.

Art. 7º O pedido de parcelamento somente se aperfeiçoará com a aprovação da documentação pela ANAC.

Art. 8º O deferimento do parcelamento somente ocorrerá após o pagamento da primeira parcela e a assinatura do Termo de Parcelamento.

Parágrafo único. Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, como antecipação, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento.

CAPÍTULO III

DA RESCISÃO

Art. 9º O parcelamento será rescindido:

I - quando houver inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de pelo menos uma parcela vencida há mais de 3 (três) meses com todas as demais pagas; e

II - a pedido do devedor.

Art. 10. Será vedado o reparcelamento.

Art. 11. A rescisão do parcelamento provocará:

I - a apropriação proporcional dos valores pagos até a rescisão, na ordem crescente dos prazos prescricionais e decrescente dos montantes;

II - a imediata exigibilidade dos créditos que o constituem; e

III - a aplicação integral dos valores de mora, juros e correção desde a data do vencimento original do crédito.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. Os sistemas informatizados deverão ser atualizados até a data de vigência desta Resolução.

Art. 13. A SAF definirá, por meio de portaria, as instruções específicas de operacionalização dos parcelamentos de que trata esta Resolução.

Art. 14. Casos omissos serão decididos pela SAF, cabendo eventual recurso para a Diretoria Colegiada.

Art. 15. Ficam revogados os arts. 56 e 81 da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2018, Seção 1, páginas 74 a 83.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de outubro de 2021.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

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Publicado no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2021, Seção 1, páginas 27 e 28.