Resolução nº 617, DE 22 de abril de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XII, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11,

Considerando os impactos às atividades desenvolvidas pela ANAC diante da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando o pedido da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR no Ofício ABEAR nº 012/2021, de 9 de março de 2021;

Considerando a necessidade de manutenção dos padrões de segurança a regulados e usuários, assim como parâmetros de razoabilidade no cumprimento de requisitos; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.013948/2021-01, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 20 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o fim do exercício do ano de 2020 para o dia 31 de maio de 2021 e o fim do exercício do ano de 2021 para o dia 28 de fevereiro de 2022, para efeitos de cumprimento do disposto nos parágrafos 120.339(b)(1) e (b)(5) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 120.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

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Publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2021, Seção 1, páginas 196 e 197.