Resolução nº 614, DE 24 de março de 2021.
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Revoga expressamente portarias ou Instruções de Aviação Civil tacitamente revogadas, caducadas e obsoletas editadas pelo extinto Departamento de Aviação Civil - DAC. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e considerando o que consta do processo nº 0058.031850/2020-46, deliberado e aprovado na 6ª Reunião Deliberativa, realizada em 23 de março de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar expressamente as seguintes portarias e Instruções de Aviação Civil revogadas tacitamente, caducadas ou obsoletas, editadas pelo extinto Departamento de Aviação Civil - DAC:
I - Portaria nº 133/GM5, de 12 de junho de 1950, que trata de normas e métodos recomendados para unidades dimensionais a serem empregadas nas comunicações terra-ar. (Anexo 5 à Convenção de Chicago);
II - Portaria nº 67, de 27 de janeiro de 1951, que aprova emendas às normas e métodos recomendados para unidades dimenssionais a serem empregadas nas comunicações terra-ar :Anexo 5 à Convenção de Chicago;
III - Portaria nº 350/GM5, de 26 de setembro de 1951, que trata de normas e métodos recomendados sobre marcas de nacionalidade e de matrícula de aeronaves;
IV - Portaria nº 431/GM5, de 28 de agosto de 1956, que cancela a diferença feita pelo Brasil à norma 9-1 do Anexo 6 à Convenção de Aviação Civil Internacional;
V - Portaria s/n/GM5, de 13 de novembro de 1959 , que trata de instruções conjuntas sobre os aspectos básicos da profissão de aeronauta;
VI - Portaria nº 265, de 1962, que trata da jornada de trabalho dos aeroviários;
VII - Portaria nº 96/GM5, de 22 de outubro de 1968, que trata de transporte, por via aérea, de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias primas correlatas;
VIII - Portaria nº 15/GM5, de 23 de janeiro de 1969, que aprova as instruções relativas ao plano de padronização da contabilidade das empresas de transporte aéreo;
IX - Portaria nº 83/GM5, de 14 de novembro de 1969, que aprova instruções a serem observadas no processamento dos pedidos de funcionamento e de início de atividades técnicas de escolas de aviação civil;
X - Portaria nº 73/DAC, de 14 de junho de 1972, que trata do preenchimento de formulários pelas empresas que exploram serviços aéreos especializados;
XI - Portaria nº 143/DAC, de 21 de novembro de 1972, que regulamenta a composição de tripulação;
XII - Portaria nº 106/GM5, de 27 de dezembro de 1972, que aprova novas instruções para entrada e sobrevoo do território brasileiro por aeronaves civis estrangeiras não engajadas em transporte aéreo regular. (acompanha retificação);
XIII - Portaria nº 18/DAC, de 9 de fevereiro de 1973, que aprova o plano uniforme de contas para as empresas que exploram serviços aéreos especializados;
XIV - Portaria nº 92/DAC, de 18 de setembro de 1973, que trata da ampliação da ponte aérea Rio - Belo Horizonte - Brasília;
XV - Portaria nº 106/GM5, de 30 de outubro de 1973, que estabelece normas para obtenção de experiência para licença de piloto comercial;
XVI - Portaria nº 119/GM5, de 30 de novembro de 1973, que dispõe sobre a arrecadação de tarifas aeroportuárias por parte da Infraero e da Arsa;
XVIII - Portaria nº 113/DAC, de 22 de fevereiro de 1974, que autoriza a dispensa do navegador na composição das tripulações que executam os voos 814-815, 812-813, 896-897;
XIX - Portaria nº 51/GM5, de 12 de junho 1974, que estabelece normas para a obtenção de experiência para as licenças de piloto de helicóptero;
XVII - Portaria nº 216/DAC, de 1º de julho de 1974, que permite dispensa do rádio-operador de voo a bordo das aeronaves DC-3 de propriedade dos Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul;
XX - Portaria nº 312/DAC, de 8 de outubro de 1974, que aprova instruções complementares para a execução de serviço aéreo não regular de carga na região amazônica;
XXI - Portaria nº 81/GM5, de 12 de agosto de 1975, que fixa os critérios para indenização das despesas realizadas pelo centro técnico aeroespacial, em atividades de homologação;
XXII - Portaria nº 136/DAC, de 22 de agosto de 1975, que aprova critérios para fixação dos preços mínimos de fretamento de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo;
XXIII - Portaria nº 25/DAC, de 8 de março de 1976, que estabelece diferenciais tarifários para os diversos tipos de aeronaves que operam no tráfego doméstico;
XXIV - Portaria nº 131/DAC, de 18 de novembro de 1976, que regulamenta o funcionamento atual das oficinas homologadas situadas no aeródromo de Manaus (AM) - Flores;
XXV - Portaria nº 148/DAC, de 29 de dezembro de 1976, que versa sobre o consumo de combustíveis pelas empresas de táxi aéreo, táxi aéreo individual e serviços aéreos especializados;
XXVI - Portaria nº 54/DAC, de 8 de junho de 1977, que dispõe sobre o embarque do passageiro, do transporte aéreo, entre pontos do território nacional;
XXVII - Portaria nº 9/DGAC, 26 de janeiro de 1978, que estabelece critérios na aplicação de multas a empresas de serviços aéreos de transporte regular e/ou regional;
XXVIII - Portaria nº 849/GM5, de 18 de julho de 1979, que dispõe sobre a autorização para transporte, em aeronaves civis, de armas, munições, apetrechos, artigos pirotécnicos, pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios, produtos químicos básicos e agressivos e/ou restritos;
XXIX - Portaria nº 644/GM5, de 21 de maio de 1980, que estabelece normas para o abastecimento de aeronaves na execução de serviços aéreos internacionais, regular ou não regular, e dá outras providências;
XXX - Portaria nº 87/COTAC, de 23 de junho de 1980, que dispõe sobre a tramitação de pedido de importação de aeronave na COTAC;
XXXI - Portaria nº 1.019/GM5, de 27 de agosto de 1980, que aprova as instruções para a concessão, autorização de construção, homologação, registro, operação, manutenção e exploração de aeródromos civis e aeroportos brasileiros e determina outras providências;
XXXII - Portaria nº 203/DGAC, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a operação de empresas brasileiras de serviços aéreos internacionais não regulares de carga;
XXXIII - Portaria nº 50/SOP, de 18 de março de 1981, que estabelece normas para a cobrança da tarifa de embarque, nos bilhetes de passagens, emitidas pelas empresas de transporte aéreo regular, regional, doméstico e internacional;
XXXIV - Portaria nº 462/GM5, de 28 de abril de 1981, que regulamenta o transporte de malas diplomáticas de correspondência especial em aeronaves comerciais brasileiras engajadas no tráfego internacional;
XXXV - Portaria nº 215, de 16 de novembro de 1981, que aprova Instruções que regulam a utilização eventual de pistas de táxi para pouso e decolagens;
XXXVI - Portaria nº 24/STE, de 11 de fevereiro de 1982, que regulamenta o voo de asa delta;
XXXVII - Portaria nº 33/SPL, de 22 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre serviços de transporte aéreo não regular, serviços de táxi aéreo e serviços aéreos especializados;
XXXVIII - Portaria nº 206, de 4 de novembro de 1983, que regulamenta o transporte aéreo de carga para o Setor Nacional para efeito tarifário;
XXXIX - Portaria nº 249/SOP, de 19 de dezembro de 1983, que ativa a seção de normas e análises de contratos (4 op1) na divisão de tarifas aeroportuárias do Subdepartamento de Operações do DAC;
XL - Portaria nº 35, de 13 de fevereiro de 1984, que aprova as instruções reguladoras para autorização de funcionamento das empresas que pretendam explorar os serviços aéreos especializados e dá outras providências;
XLI - Portaria nº 803/GM5, de 8 de junho de 1984, que disciplina o transporte de carga aérea com obrigatoriedade de bandeira e dá outras providências;
XLII - Portaria nº 202/SPL, de 20 de agosto de 1984, que estabelece condições de operação em aeroportos da terminal de São Paulo;
XLIII - Portaria nº 276/DGAC, de 19 de novembro de 1984, que estabelece condições operacionais do Aeroporto de Congonhas (SP);
XLIV - Portaria nº 1.694/GM5, de 28 de novembro de 1984, que disciplina a execução dos serviços regulares dos transportes aéreos estrangeiros que operam no Brasil;
XLV - Portaria nº 225, de 21 de junho de 1985, que aprova instruções sobre efetivação de IAC - Sobrevoo do território brasileiro por aeronaves civis estrangeiras em voos não remunerados;
XLVI - Portaria nº 4, de 9 de agosto de 1985, que aprova instruções sobre efetivação de IAC - Instruções referentes à concessão da qualificação de operação ILS CAT II para pilotos;
XLVII - Portaria nº 5, de 9 de agosto de 1985, que aprova instruções sobre efetivação de IAC - Designadores para aeronaves que requerem qualificação de tipo;
XLVIII - Portaria nº 359, de 17 de dezembro de 1985, que aprova instruções sobre efetivação de IAC (Instrução de Aviação Civil);
XLIX - Portaria nº 371, de 30 de dezembro de 1985, que aprova instruções sobre efetivação de IAC - Dados estatóisticos do transporte aéreo regional;
L - Portaria nº 46, de 13 de fevereiro de 1986, que aprova instrução sobre efetivação de IAC - Comissário de Voo;
LI - Portaria nº 123, de 17 de março de 1986, que dispõe sobre efetivação de IAC;
LII - Portaria nº 232/DGAC, de 11 de junho de 1986, que dispõe sobre o seguro de aeronave pública-instrução;
LIII - Portaria nº 286, de 21 de julho de 1986, que dispõe sobre efetivação de IAC - 2310-0786;
LIV - Portaria nº 287, de 21 de julho de 1986, que dispõe sobre efetivação de IAC;
LV - Portaria nº 306, de 30 de julho de 1986, que aprova instruções sobre efetivação de IAC (Instrução de Aviação Civil) - utilização de áreas edificadas ou não edificadas, instalaç&ototilde;es, equipamentos e facilidades dos aeroportos administrados diretamente pelo Ministério da Aeronáutica;
LVI - Portaria nº 316, de 4 de agosto de 1986, que dispõe sobre efetivação de IAC;
LVII - Portaria nº 348/SPL/31 de agosto de 1986, que estabelece áreas preferenciais para fumantes e não fumantes na ponte aérea Rio-São Paulo;
LVIII - Portaria nº 361, de 8 de setembro de 1986, que dispõe sobre efetivação de IAC;
LIX - Portaria nº 400, de 14 de outubro de 1986, que aprova efetivação de IAC - Dados da aeronave / termo de responsabilidade;
LX - Portaria nº 464, de 7 de novembro de 1986, que aprova efetivação de IAC - registro de horas de voo;
LXI - Portaria Interministerial nº 11/MA-MT, de 8 de janeiro de 1987, que estabelece que as empresas aéreas continuem a ser autorizadas pelo Departamento de Aviação Civil, do Ministério da Aeronáutica, a operar no transporte intermodal de carga utilizada em contêiner;
LXII - Portaria nº 437, de 9 de novembro de 1987 , que dispõe sobre efetivação de IAC - dados estatísticos transporte aéreo;
LXIII - Portaria nº 3, de 6 de janeiro de 1988, que dispõe sobre efetivação de IAC, que aprova notificação de falhas, mau funcionamento e defeitos de aeronaves em operação no país;
LXIV - Portaria nº 15, de 15 de janeiro de 1988, que aprova efetivação de IAC, que alterações de voos;
LXV - Portaria nº 441/GM5, de 8 de julho de 1988, que institui o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro;
LXVI - Portaria nº 250, de 29 de julho de 1988, que aprova a IAC que trata de operações de alcance prolongado com aviões bimotores à reação (ETOPS);
LXVII - Portaria nº 308, de 5 de setembro de 1988, que dispõe sobre efetivação de IAC;
LXVIII - Portaria nº 309, de 5 de setembro de 1988, que aprova a IAC que dispõe sobre o fumo a bordo das aeronaves civis;
LXIX - Portaria nº 310, de 5 de setembro de 1988, que dispõe sobre efetivação de IAC;
LXX - Portaria nº 394, de 16 de novembro de 1988, que dispõe sobre efetivação de IAC;
LXXI - Portaria nº 395, de 16 de novembro de 1988, que dispõe sobre efetivação de IAC;
LXXII - Portaria nº 396/SPL, de 16 de novembro de 1988, que regulamenta o art. 281 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que dispõe sobre os seguros de responsabilidade civil;
LXXIII - Portaria nº 428, de 12 de dezembro de 1988, que aprova a norma que disciplina operações de aviação agrícola;
LXXIV - Portaria nº 100, de 6 de abril de 1989, que aprova a Emenda 121-01 que introduz alterações e correções na NSMA 58-121 aprovada pela Portaria nº 252/DGAC, de 29 de julho de 1988;
LXXV - Portaria nº 184, de 26 de junho de 1989, que dispõe sobre efetivação de IAC -Aeródromos transitórios;
LXXVI - Portaria nº 48/DGAC, de 16 de fevereiro de 1990, que aprova a IAC que dispõe sobre a instrução profissional no âmbito da aviação civil;
LXXVII - Portaria nº 111, de 16 de março de 1990, que aprova o Plano de Segurança da Aviação Civil;
LXXVIII - Portaria nº 207, de 4 de junho de 1990, que dispõe sobre efetivação de IAC que dispõe sobre autorização de entrada e sobrevoo em território brasileiro de aeronaves civis estrangeiras;
LXXIX - Portaria nº 208, de 4 de junho de 1990, que dispõe sobre efetivação da IAC 2327-0690;
LXXX - Portaria nº 228, de 19 de junho de 1990, que dispõe sobre efetivação da IAC 2314-0690;
LXXXI - Portaria nº 241, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre efetivação da IAC 2211-0790 que dispõe sobre transporte de cadáveres por via aérea;
LXXXII - Portaria nº 268, de 20 de julho de 1990, que dispõe sobre efetivação da IAC 2204-0790 que dispõe sobre reabastecimento de aeronaves com passageiros a bordo, com um dos motores funcionando;
LXXXIII - Portaria nº 284, de 6 de agosto de 1990, que aprova a norma que estabelece os requisitos de aeronavegabilidade para aviões categoria normal, utilidade, acrobática e transporte regional;
LXXXIV - Portaria nº 285, de 6 agosto 1990, que aprova a norma que estabelece os requisitos de aeronavegabilidade para aviões categoria transporte;
LXXXV - Portaria nº 286, de 6 de agosto de 1990, que aprova norma que estabelece os requisitos de aeronavegabilidade para aeronaves de asas rotativas categoria normal;
LXXXVI - Portaria nº 287, de 6 de agosto de 1990, que aprova a norma que estabelece os requisitos de aeronavegabilidade para aeronaves de asas rotativas categoria transporte;
LXXXVII - Portaria nº 289, de 6 de agosto de 1990, que aprova a norma que estabelece os requisitos de aeronavegabilidade para motores aeronáuticos;
LXXXVIII - Portaria nº 290, de 6 de agosto de 1990, que aprova a norma que estabelece os requisitos de aeronavegabilidade para hélices;
LXXXIX - Portaria nº 398, de 7 de novembro de 1990, que suspende temporariamente os efeitos da IAC 3503-91 0390;
XC - Portaria nº 408, de 13 de novembro de 1990, que aprova a Emenda 135-01 que introduz alterações na NSMA 58-135, aprovada pela Portaria nº 144/DGAC, de 16 de maio de 1989;
XCI - Portaria nº 430, de 3 de dezembro de 1990, que aprova a Emenda 121-02 que introduz alterações e correções na NSMA 58-121 aprovada pela Portaria nº 252/DGAC, de 25 de julho de 1989;
XCII - Portaria nº 56, de 20 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre efetivação de IAC que visa regulamentar a cobrança de serviços regulares de transporte aéreo de menores;
XCIII - Portaria nº 58, de 20 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre efetivação de IAC 1219 - 0391, que dispõe sobre normas para tramitação de processo de autorização para funcionamento de empresa de táxi aéreo;
XCIV - Portaria nº 59, de 20 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre efetivação da IAC 1220-0391 - instrução para pedido de autorização para funcionamento de empresa de táxi aéreo;
XCV - Portaria nº 104, de 12 de abril de 1991, que dispõe sobre efetivação da IAC 1221 - 0591 que dispõe sobre instruções para solicitação e normas para liberação de viagens não regulares ou alterações de voos regulares domésticos;
XCVI - Portaria nº 301, de 11 de setembro de 1991, que aprova o Programa de Facilitação do Transporte Aéreo;
XCVII - Portaria nº 175, de 26 de maio de 1992, que regulamenta a Portaria nº 377/GM-2, de 4 de maio de 1992 - Tarifa Aeroportuária;
XCVIII - Portaria nº 273, de 23 de julho de 1992, que aprova a Emenda 45-01 que introduz alterações na NSMA 58-45 aprovada pela Portaria nº 143/DGAC, de 15 de maio de 1989;
XCIX - Portaria nº 275, de 27 de julho de 1992, que dispõe sobre normas e procedimentos para cobrança do preço financeiro estadual;
C - Portaria nº 347, de 1 de outubro de 1992, que aprova a emenda 135-02 que introduz alterações na NSMA 58-135 aprovada pela Portaria 144/DGAC, de 16/05/1989;
CI - Portaria nº 348, de 1 de outubro de 1992, que aprova a emenda 145-01 à Norma que dispõe sobre o funcionamento de empresas de manutenção de aeronaves;
CII - Portaria nº 190, de 30 de abril de 1993, que dispõe sobre efetivação de IAC, que dispõe sobre normas para apuração, cálculo, recebimento, penalização e pagamento da suplementação tarifária (IAC 1302-0593);
CIII - Portaria nº 229, de 12 de maio de 1993, que aprova a Emenda 135-03, que introduz alterações na NSMA 58-135, aprovada pela Portaria nº 144/DGAC, de 16 de maio de 1989;
CIV - Portaria nº 467, de 3 de junho de 1993, que dispõe sobre a execução de serviços auxiliares de transporte aéreo nos aeroportos brasileiros;
CV - Portaria nº 294, de 17 de junho de 1993, que aprova as instruções reguladoras para os seviços de demonstração aérea;
CVI - Portaria nº 295, de 17 de junho de 1993, que aprova a Emenda 45-02 que introduz modificações na NSMA 58-45 RBHA 45 aprovada pela Portaria nº 143 / DGAC, de 15 de maio de 1989;
CVII - Portaria nº 296, de 17 de junho de 1993, que aprova a Emenda 145-02 que dispõe sobre o funcionamento de empresas de manutenção de aeronaves;
CVIII - Portaria nº 381, de 20 de julho de 1993, que aprova a Emenda 21-01 à norma que disciplina os procedimentos de homologação para produtos e partes aeronáuticas;
CIX - Portaria nº 398, de 28 de julho de 1993, que aprova a Emenda 91-01 à norma que dispõe sobre regras gerais de operação para aeronaves civis;
CX - Portaria nº 399, 28 jul. 1993, que aprova a Emenda 43-01 à norma que disciplina a manutenção de aeronaves;
CXI - Portaria nº 588, de 19 de novembro de 1993, que estabelece critérios e normas para autorização de voos internacionais charter de carga, de acordo com o RBHA 129, de dezembro de 1989;
CXII - Portaria nº 589, de 19 de novembro de 1993, que estabelece critérios e normas para autorização de voos internacionais charter de passageiros, de acordo com o RBHA 129, de dezembro de 1989;
CXIII - Portaria nº 639, de 20 de dezembro de 1993, que aprova a IAC que dispõe a operação de aeronaves da aviação regional em aeródromos cadastrados;
CXIV - Portaria nº 243, de 14 de junho de 1994, que aprova a Emenda 135-04 que introduz alterações na NSMA 58-135;
CXV - Portaria nº 267, de 14 de julho de 1994, que estabelece critérios e normas para autorização de voos "charter" domésticos de passageiros, de acordo com o RBHA 121 e 135, de 5 de setembro de 1988, e de 4 de 1989 respectivamente;
CXVI - Portaria nº 269, de 15 de julho de 1994, que regula a aplicação dos requisitos de instalação de gravador de voz na cabine (CVR) e gravador de dados de voo (FDR) em aeronaves civis brasileiras adquiridas das forcas armadas;
CXVII - Portaria nº 319, de 12 de agosto de 1994, que aprova a IAC 3501-121-0894 que dispõe sobre Operações de Alcance Prolongado com Aviões Bimotores (ETOPS);
CXVIII - Portaria nº 408, de 20 de setembro de 1994, que dispõe sobre efetivação de IAC - Certificado de Capacidade Física;
CXIX - Portaria nº 474, de 25 de outubro de 1994, que autoriza provisoriamente a empresa IAC do Brasil - Representações e Serviços Ltda., a prestar serviços auxiliares de transporte aéreo no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (RJ);
CXX - Portaria nº 634/DGAC, de 19 de dezembro de 1994, que aprova a norma que estabelece as regras necessárias à operação do aeromodelismo;
CXXIV - Portaria nº 44, de 24 de janeiro de 1995, que dispõe sobre efetivação de IAC - instruções para preenchimento do certificado de capacidade física;
CXXI - Portaria nº 57, de 7 de fevereiro de 1995, que aprova a Emenda 121-04 à norma que disciplina a homologação e operação de empresas de transporte aéreo público operando grandes aviões;
CXXII - Portaria nº 60, de 7 de fevereiro de 1995, que aprova a Emenda 91-02 à norma que dispõe sobre regras gerais de operação para aeronaves civis;
CXXIII - Portaria nº 107, de 7 de março de 1995, que estabelece procedimentos e critérios básicos para produção e expedição de horário de transporte - hotran;
CXXV - Portaria nº 401, de 7 de agosto de 1995, que aprova a IAC que dispõe sobre Listas Mestras de Equipamentos Mínimos (MMEL) e Listas de Equipamentos Mínimos (MEL);
CXXVI - Portaria nº 34, de 22 de janeiro de 1996, que aprova a Emenda 67-01 que introduz alterações na norma que trata de inspeções de saúde na aviação civil;
CXXVII - Portaria nº 80, de 22 de fevereiro de 1996, que aprova a Emenda 91-03 que introduz alterações na NSMA 58-91;
CXXVIII - Portaria nº 81, de 22 de fevereiro de 1996, que aprova a Emenda 135-05 que introduz alterações na NSMA 58-135;
CXXIX - Portaria nº 244, de 10 de maio de 1996, que aprova a Emenda 67-02 que introduz alterações na norma que trata de inspeções de saúde na aviação civil;
CXXX - Portaria nº 302, de 27 de maio de 1996, que aprova a IAC que dispõe sobre procedimentos de vistoria e de manutenção de aeronaves e de suspensão, liberação e cancelamento de certificados de aeronavegabilidade;
CXXXI - Portaria nº 600, de 14 de outubro de 1996, que aprova a IAC que dispõe sobre os serviços de assistência aeromédica;
CXXXII - Portaria nº 746, de 6 de dezembro de 1996, que aprova a Emenda 38-01 à norma que estabelece regras de procedimentos para fabricação de conjuntos para montagem de aeronaves experimentais;
CXXXIII - Portaria nº 49, de 29 de janeiro de 1997, que aprova a IAC que dispõe sobre fiscalização e controle de contribuição devida ao fundo aeroviário;
CXXXIV - Portaria nº 161, de 17 de março de 1997, que aprova a IAC que dispõe sobre restrições ao uso de produtos fumígenos e a certas propagandas nos aeroportos e a bordo de aeronaves civis;
CXXXV - Portaria nº 436, de 13 de junho de 1997, que aprova a IAC que dispõe sobre normas correlatas à formação e às atividades dos mecânicos de manutenção aeronáutica;
CXXXVI - Portaria nº 508, de 8 de julho de 1997, que aprova a inclusão da Emenda 39-777 referente a Diretriz de Aeronavegabilidade nº 97-06-02;
CXXXVII - Portaria nº 522, de 14 de julho de 1997, que aprova a inclusão da Emenda 39-783 referente à Diretriz de Aeronavegabilidade;
CXXXVIII - Portaria nº 528/DGAC, de 17 de julho de 1997, que aprova as normas para solicitação de serviços aéreos entre o Brasil e outros países pelas empresas de transporte aéreo regular;
CXXXIX - Portaria nº 636, de 21 de agosto de 1997, que aprova a norma que estabelece requisitos para a delegação de autoridade as pessoas físicas;
CXL - Portaria nº 692/DGAC, de 1º de setembro de 1997, que dispõe sobre operação de helicópteros em helipontos elevados;
CXLI - Portaria nº 774, de 13 de novembro de 1997, que estabelece critérios e procedimentos para a utilização de áreas aeroportuárias, edificadas ou não, de instalações, de equipamentos, de facilidades e de serviços nos aeroportos e dá outras providências;
CXLII - Portaria nº 934, de 1º de dezembro de 1997, que aprova a Emenda 135-06 que introduz alterações na NSMA 58-135;
CXLIII - Portaria nº 935, de 1 de dezembro de 1997, que aprova a Emenda 91-04 que introduz modificações na NSMA 58-91;
CXLIV - Portaria nº 54, de 2 de fevereiro de 1998, que reformula a norma que estabelece regras de operação de ultraleves, aviões muito leves e girocópteros experimentais;
CXLV - Portaria nº 108E, de 30 de abril de 1998, que aprova as alterações no texto da norma que estabelece os requisitos para a concessão de licenças de pilotos e de instrutores de voo;
CXLVI - Portaria nº 291E, de 10 de julho de 1998, que altera a redação do parágrafo 61.17(a)(1) do RBHA 61;
CXLVII - Portaria nº 315E, de 24 de julho de 1998, que acrescenta o parágrafo (f) à seção 91.203 do RBHA 91;
CXLVIII - Portaria nº 345E, de 6 de agosto de 1998, que acrescenta as Seções 121.33 e 121.35 da Subparte B do RBHA 121;
CXLIX - Portaria nº 548E, de 5 de novembro de 1998, que aprova IAC que dispõe sobre instrução para controle geral de aeronavegabilidade das aeronaves civis brasileiras;
CL - Portaria nº 570E, de 11 de novembro de 1998, que aprova a Emenda 103.01 à Norma que estabelece as Regras de Operação de Ultraleves, Aviões muito Leves e Girocópteros Experimentais;
CLI - Portaria nº 590E/STE, de 19 de novembro de 1998, que exclui o subparágrafo 137.31(a)(5) do RBHA 137;
CLII - Portaria nº 593E, de 20 de novembro de 1998, que aprova a Emenda 140-01 à norma que dispõe sobre a organização e o funcionamento de aeroclubes e clubes de aviação;
CLIII - Portaria nº 174/STE, de 23 de março de 1999, que estabelece o recadastramento das entidades aerodesportivas;
CLIV - Portaria nº 179A, de 24 de março de 1999, que altera a Seção 121.391 do RBHA 121, que estabelece o número mínimo de comissários a bordo;
CLV - Portaria nº 205, de 7 de abril de 1999, que altera a Subparte K do RBHA 91, que trata de operações aéreas policiais e/ou de Defesa Civil;
CLVI - Portaria nº 286, de 14 de maio de 1999, que delega a Associação Brasileira de Voo Livre (ABVL) o registro de ultraleves primários não motorizados, definidos em 103.3(a) do RBHA 103, e a habilitação de pilotos e instrutores de voo desses equipamentos;
CLVII - Portaria nº 299, de 17 de maio de 1999, que aprova a norma que estabelece os padrões de ruído - certificado de homologações de tipo;
CLVIII - Portaria nº 462, de 14 de julho de 1999, que cancela o parágrafo (d) da seção 91.513 do RBHA 91;
CLIX - Portaria nº 526, de 9 de agosto de 1999, que aprova as instruções para o Planejamento Integrado na aplicação de recursos destinados aos investimentos, no que diz respeito à infraestrutura aeronáutica, de interesse do Sistema de Aviação Civil;
CLX - Portaria nº 637A, de 29 de setembro de 1999, que altera o parágrafo (c) e cancela o parágrafo (d) da Seção 135-39 do RBHA 135;
CLXI - Portaria nº 697, de 25 de outubro de 1999, que altera a redação da seção 91.953 do RBHA 91;
CLXII - Portaria nº 699, de 25 de outubro de 1999, que aprova a Emenda 145-03 à norma que dispõe sobre o funcionamento de empresas de manutenção de aeronaves;
CLXIII - Portaria nº 753, de 16 de novembro de 1999, que aprova a Emenda 43-02 à norma que disciplina a manutenção de aeronaves;
CLXIV - Portaria nº 872/SIE, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece calendário de recolhimento à infraero, dos valores relativos à tarifa aeroportuária de embarque;
CLXV - Portaria nº 873, de 17 de dezembro de 1999, que aprova a Instrução de Aviação Civil (IAC) que dispõe sobre o registro provisório de aeródromos privados;
CLXVI - Portaria nº 910, de 22 de dezembro de 1999, que aprova a Emenda 103-02 à norma que estabelece as regras de operações de ultraleves, aviões muito leves e girocópteros experimentais;
CLXVII - Portaria nº 53, de 26 de janeiro de 2000, que altera o parágrafo (f) da seção 135.5, do RBHA 135;
CLXVIII - Portaria nº 590, de 24 de maio de 2000, que altera a redação do parágrafo 91.207(g) do RBHA 91 e cancela os parágrafos 135.166 (b) do RBHA 135 e 121.353 (b) do RBHA 121;
CLXIX - Portaria nº 786, de 26 de junho de 2000, que altera a redação dos parágrafos 21.17(b)e 21.19(c) do RBHA 21;
CLXX - Portaria nº 891, de 5 de julho de 2000, que aprova a Emenda 103-03 à norma que estabelece as regras de operação de ultraleves, aviões muito leves e girocópteros experimentais;
CLXXI - Portaria nº 938, de 11 de julho de 2000, que dispõe sobre a importação e exportação de componentes aeronáuticos por empresas de transporte aéreo regular, não-regular e de manutenção de aeronaves;
CLXXII - Portaria nº 1.020, de 25 de julho de 2000, que altera a redação dos parágrafos 45.23(a)(1) e 45.25(b)(2)(iii), introduz o parágrafo 45.23(a)(2)(iv) e cancela os parágrafos 45.23(b),(e) e( g), tudo do RBHA 45;
CLXXIII - Portaria nº 1.026, de 27 de julho de 2000, que altera a redação da seção 91.221 do RBHA 91;
CLXXIV - Portaria nº 1.027, de 27 de julho de 2000, que altera a redação da Seção 135.180 do RBHA 135;
CLXXV - Portaria nº 1.102, de 16 de agosto de 2000, que regulamenta o programa de redução das tarifas da infraestrutura aeronáutica, para voos promocionais domésticos de passageiros;
CLXXVI - Portaria nº 1.214, de 22 de agosto de 2000, que inclui a seção 45.12 no RBHA 45;
CLXXVII - Portaria nº 1.220, de 24 de agosto de 2000, que altera a redação das seções 135.103 e 135.151 do RBHA 135;
CLXXVIII - Portaria nº 1.457, de 5 de outubro de 2000, que altera a redação dos RBHA 61, 121 e 135;
CLXXIX - Portaria nº 1.480, de 17 de outubro de 2000, que altera a redação da seção 135.166 do RBHA 135;
CLXXX - Portaria nº 1.506, de 20 de outubro de 2000, que altera a redação da seção 91.609 do RBHA 91;
CLXXXI - Portaria nº 1.507, de 20 de outubro de 2000, que altera a redação da seção 135.151 do RBHA 135;
CLXXXII - Portaria nº 1.848/DGAC, de 6 de dezembro de 2000, que aprova a alteração no texto da norma que estabelece os procedimentos para a construção amadora de aeronaves experimentais;
CLXXXIII - Portaria nº 35, de 11 de janeiro de 2001, que altera a redação da seção 61.43 do RBHA 61;
CLXXXIV - Portaria nº 133, de 26 de janeiro de 2001, que altera a redação da seção 135.211 do RBHA 135;
CLXXXV - Portaria nº 145, de 31 de janeiro de 2001, que aprova nova redação para a Instrução de Aviação Civil que dispõe sobre a apuração e o pagamento da suplementação tarifária e a arrecadação e o recolhimento do adicional tarifário - IAC nº 1302-0301;
CLXXXVI - Portaria nº 429, de 21 de fevereiro de 2001, que altera a redação da seção 61.339 do RBHA 61;
CLXXXVII - Portaria nº 452, de 5 de março de 2001, que altera a redação da seção 135.169 do RBHA 135;
CLXXXVIII - Portaria nº 682, de 19 de abril de 2001, que altera a redação das Seções 145.3, 145.17 e 145.23 do RBHA 145;
CLXXXIX - Portaria nº 838, de 21 de maio de 2001, que altera o RBHA 103;
CXC - Portaria nº 915, de 31 de maio de 2001, que define diversas Advisory Circulars da FAA como material de orientação complementar para a qualificação de simuladores de voo pelo DAC;
CXCI - Portaria nº 1.061, de 10 de julho de 2001, que altera a redação da seção 91.225 do RBHA 91;
CXCII - Portaria nº 1.062, de 10 de julho de 2001, que altera a redação da seção 135.166 da NSMA 58-135;
CXCIII - Portaria nº 1.097, de 26 de julho de 2001, que altera a redação das seções 135.2 e 135.5 da NSMA 58-135;
CXCIV - Portaria nº 1.212, de 15 de agosto de 2001, que altera a redação da seção 91.203 do RBHA 91;
CXCV - Portaria nº 1.408, de 4 de outubro de 2001, que altera a NSMA 58-45, RBHA 45 modificando a redação das seções 45.23, 45.25 e 45.29 e cancelando a seção 45.24;
CXCVI - Portaria nº 1.410, de 5 de outubro de 2001, que cria a seção 135.412 da NSMA 58-135 (RBHA 135);
CXCVII - Portaria nº 1411, de 5 de outubro de 2001, que altera a redação da seção 135.152 e inclui o Apêndice F na NSMA 58-135;
CXCVIII - Portaria nº 1.413, de 8 de outubro de 2001, que altera a redação das seções 135.23, 135.63 e 135.79 da NSMA 58-135;
CXCIX - Portaria nº 1.463, de 16 de outubro de 2001, que altera a redação do parágrafo 145.17(a) da NSMA 58-145 (RBHA 145);
CC - Portaria nº 1.488, de 23 de outubro de 2001, que inclui a seção 91.706 e o Apêndice G na NSMA 58-91;
CCI - Portaria nº 1.631/DGAC, de 27 de novembro de 2001, que defere pedido de isenção de cumprimento com o RBHA 25.785(b);
CCIII - Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2002, que altera a seção 91.21 da NSMA 58-91 (RBHA 91);
CCIV - Portaria nº 48, de 23 de janeiro de 2002, que disciplina a requisição de transporte aéreo não remunerado, estabelece o cartão de passe funcional e dá outras providências;
CCLXXVII - Portaria nº 140/DGAC, de 4 de março de 2002, que dispõe sobre delegação de competência para assinatura de entendimento técnico relativo à aceitação das atividades de manutenção efetuadas por oficinas de manutenção homologadas;
CCLXXIV - Portaria nº 152, de 7 de março de 2002, que determina a comprovação de contratação de cobertura mínima de seguro para responsabilidade civil perante terceiros por danos causados por atentados terroristas e atos de guerra;
CCLXVI - Portaria nº 160, de 8 de março de 2002, que aprova a IAC que trata das instruções para o controle geral de aeronavegabilidade das aeronaves civis brasileiras;
CCV - Portaria nº 249, de 3 de abril de 2002, que altera o Apêndice G da NSMA 58-91 (RBHA 91);
CCVI - Portaria nº 270, de 8 de abril de 2002, que altera a Seção 43.01 da NSMA 58-43;
CCVII - Portaria nº 271, de 8 de abril de 2002, que altera a redação da Seção 145.71 da NSMA 58-145;
CCVIII - Portaria nº 302, de 10 de abril de 2002, que altera os Apêndices B e E da NSMA 58-43;
CCIX - Portaria nº 304, de 11 de abril de 2002, que altera a redação da seção 135.63 da NSMA 58-135;
CCX - Portaria nº nº 337A, de 24 de abril de 2002, que altera a seção 135.65 da NSMA 58-135;
CCXI - Portaria nº 383, de 29 de abril de 2002, que inclui a seção 135.154 na NSMA 58-135 e altera a seção 135.153;
CCXII - Portaria nº 499/DGAC, de 21 maio 2002, que altera a seção 135.293 da NSMA 58-135;
CCXIII - Portaria nº 546, de 27 de maio de 2002, que altera a redação da Seção 121.359 da NSMA 58-121;
CCXIV - Portaria nº 547, de 27 de maio de 2002, que altera a seção 135.151 da NSMA 58-135;
CCXV - Portaria nº 602, de 4 de junho de 2002, que altera a seção 135.299 da NSMA 58-135;
CCXVI - Portaria nº 663, de 14 de junho de 2002, que altera a seção 91.102 da NSMA 58-91;
CCXVII - Portaria nº 685, de 18 de junho de 2002, que altera a seção 91.955 da NSMA 58-91;
CCII - Portaria nº 686, de 18 de junho de 2002, que estabelece normas para o recadastramento dos ultraleves;
CCXVIII - Portaria nº 750, de 25 de junho de 2002, que altera a seção 135.154 na NSMA 58-135;
CCXIX - Portaria nº 1127/DGAC, de 27 de agosto de 2002, de que defere pedido de isenção de conformidade com o RBHA 25.901(c);
CCLXXV - Portaria nº 696-T, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para a utilização de áreas aeroportuárias, edificadas ou não, de instalações, de equipamentos, de facilidades e de serviços nos aeroportos;
CCXX - Portaria nº 1.374, de 8 de outubro de 2002, que altera a redação das Seções 121.1 e 135.1 das NSMA 58-121 e 58-135, respectivamente;
CCXXI - Portaria nº 1.493, de 23 de outubro de 2002, que altera a seção 45.25 da NSMA 58-45, RBHA 45;
CCLXXVI - Portaria nº 1.729, de 4 de dezembro de 2002, que aprova a IAC que trata da homologação, autorização e supervisão de empresas de transporte aéreo público regulares e não-regulares;
CCLXVII - Portaria nº 1.848, de 27 de dezembro de 2002, que aprova a Emenda 3137-01 que introduz alterações na IAC 3137, aprovada pela Portaria nº 1088/STE, de 15 de agosto de 2002. empresas de táxi aéreo que operem exclusivamente aviões com motor(es) convencional(ais) e configuração máxima para passageiros igual ou inferior a 9 (nove) assentos: requisitos de manutenção e processo de homologação;
CCLXVIII - Portaria nº 1.849, de 27 de dezembro de 2002, que aprova a Emenda 3138 - 01 que introduz alterações na IAC 3138, aprovada pela Portaria nº 1112/STE, de 22 de agosto de 2002, empresas de táxi aéreo que operem exclusivamente aeronaves com configuração máxima para passageiros igual ou inferior a 9 (nove) assentos: requisitos de manutenção e processo de homologação;
CCXXII - Portaria nº 87, de 15 de janeiro de 2003, que corrige a Seção 43.11 e altera o Apêndice B da NSMA 58-43;
CCXXIII - Portaria nº 90, de 15 de janeiro de 2003, que aprova a Emenda 135-09 à NSCA 58-135 e modifica a denominação da referida NSMA;
CCLXXIII - Portaria nº 63, de 20 de janeiro de 2003, que dispõe sobre responsabilidades, critérios e procedimentos para o trato dos assuntos referentes às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, às tarifas aeroportuárias e dá outras providências;
CCXXV - Portaria nº 139/DGAC, de 29 de janeiro de 2003, que aprova a Emenda 91-08 à nsca 58-91;
CCXXVI - Portaria nº 410, 10 de março de 2003, que acrescenta o parágrafo (d) à seção 21.502 da NSCA 58-21;
CCXXVII - Portaria nº 411, de 10 de março de 2003, que altera a Seção 103.39 da NSCA 58-103A;
CCXXIV - Portaria nº 482, de 20 de março de 2003, que aprova o RBHA nº 91 como publicação não convencional;
CCLXIX - Portaria nº 488/STE, de 31 de março de 2003, que aprova a Emenda 3145-01 que introduz o item 5.2.9 na IAC 3145, aprovada pela Portaria nº 733/STE, de 31 de julho de 2001, homologação de empresas de manutenção domésticas. Homologação de empresas de manutenção domésticas;
CCLXX - Portaria nº 954, de 23 de junho de 2003, que aprova a Emenda 3108-01 que introduz alterações na IAC 3108, aprovada pela Portaria 160/STE, de 8 de março de 2002, instruções para o controle geral de aeronavegabilidade das aeronaves civis brasileiras. Instruções para o controle geral de aeronavegabilidade das aeronaves civis brasileiras;
CCXXVIII - Portaria nº 1.190, de 25 de agosto de 2003, que altera a redação do Apêndice C do RBHA 145;
CCXXIX - Portaria nº 1.192, de 25 de agosto de 2003, que altera a seção 91.215 do RBHA nº 91;
CCXXX - Portaria nº 1194/DGAC, de 25 de agosto de 2003, que defere pedido de isenção de conformidade com o RBHA 25.831(g);
CCXXXI - Portaria nº 1.339/DGAC, de 25 de setembro de 2003, que defere pedido de isenção de conformidade com o RBHA 25.841(a)(2)(ii);
CCXXXII - Portaria nº 1.634, de 16 de dezembro de 2003, que aprova o RBHA nº 104;
CCXXXIII - Portaria nº 1.681, de 18 de dezembro de 2003, que altera a seção 91.1 do RBHA 91;
CCXXXV - Portaria nº 149, de 16 de fevereiro de 2004, que acrescenta as seções 21.55 e 21.103 e altera as seções 21.115, 21.165, 21.303, 21.601 e 21.617 da NSCA 58-21;
CCXXXVI - Portaria nº 196, de 2 de março de 2004, que altera a redação da Seção 135.351 do RBHA 135;
CCXXXVII - Portaria nº 298, de 1 de abril de 2004, que altera as seções 91.5 e 91.207 do RBHA nº 91;
CCXXXVIII - Portaria nº 299, de 1 de abril de 2004, que altera as seções 21.29 e 21.101 do RBHA 21;
CCXXXIX - Portaria nº 504, de 26 de maio de 2004, que altera as Seções 183.13, 183.29, 183.31, do RBHA 183;
CCXXXIV - Portaria nº 827, de 4 de agosto de 2004, que aprova um novo Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 141 (RBHA 141) que regulamenta a autorização para funcionamento e a homologação de cursos da escola de aviação civil;
CCXL - Portaria nº 868, de 13 de agosto de 2004, que altera a seção 91.107 do RBHA nº 91;
CCLXXI - Portaria nº 916/STE, de 24 de agosto de 2004, que aprova a Emenda 3145-02 que atualiza o item 6.1.1.1, do Capítulo 6 da IAC 3145-145, de 10 de agosto de 2001;
CCXLI - Portaria nº 1.063/STE, de 13 de outubro de 2004, que institui o grupo de trabalho para elaboração da proposta de IAC sobre requisitos mínimos para elaboração do programa de treinamento de pessoal de manutenção;
CCXLII - Portaria nº 1.141, de 10 de novembro de 2004, que altera a seção 91.102 do RBHA nº 91;
CCXLIII - Portaria nº 1.142, 10 de novembro de 2004, que altera a Seção 183.31 do RBHA 183;
CCXLIV - Portaria nº 1.146, de 10 de novembro de 2004, que altera as seções 21.53, 21.30 e 21.327 do RBHA 21;
CCLVIII - Portaria nº 110, de 15 de fevereiro de 2005, que aprova a emenda 21-04 a NSCA 58-21;
CCLIX - Portaria nº 111, 15 de fevereiro de 2005, que aprova o RBHA 21 como publicação não convencional;
CCXLV - Portaria nº 323, de 18 de abril de 2005, que aprova o RBHA 103, com formatação não convencional, que estabelece regras para a operação de veículos ultraleves autopropulsados e requisitos para a concessão de certificados de piloto desportivo e de piloto de recreio;
CCXLVI - Portaria nº 314, de 14 de abril de 2005, que altera a Seção 135.263 do RBHA 135;
CCXLVII - Portaria nº 213, de 15 de março de 2005, que corrige os Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica e as Instruções de Aviação Civil 91, 119, 121 e 135;
CCXLVIII - Portaria nº 390, de 6 de maio de 2005, que altera a seção 91.207 do RBHA nº 91;
CCXLIX - Portaria nº 403, de 10 de maio de 2005, que altera o Apêndice C do RBHA 145;
CCL - Portaria nº 431, de 18 de maio de 2005, que revoga a Portaria nº 323/DGAC, de 18 de abril de 2005, que aprovou o RBHA 103 que estabelece as regras para a operação de veículos ultraleves autopropulsados e requisitos para a concessão de certificados de piloto desportivo e de piloto de recreio;
CCLI - Portaria nº 530, de 9 de junho de 2005, que altera a seção 91.711 do RBHA nº 91;
CCLII - Portaria nº 559, de 17 de junho de 2005, que altera as seções 91.5 e 91.221 do RBHA nº 91;
CCLIII - Portaria nº 561A, de 17 de junho de 2005, que altera as seções 135.169 e 135.349 do RBHA 135;
CCLIV - Portaria nº 871, de 25 de agosto de 2005, que aprova o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 45 (RBHA 45), que regulamenta as marcas de identificação, nacionalidade e matrícula, com formatação não convencional;
CCLX - Portaria nº 899, de 1 de setembro de 2005, que altera a Subparte K do RBHA nº 91;
CCLVI - Portaria nº 1.086, 17 de outubro de 2005, que altera as seções 91.403 e 91.409 do RBHA nº 91;
CCLV - Portaria nº 1.177, de 8 de novembro de 2005, que altera as Seções 141.39 e 141.89 e inclui o Anexo 15 ao RBHA 141;
CCLXXII - Portaria nº 1.207/STE, de 21 de novembro de 2005, que aprova a Emenda 01-2005 da Instrução de Aviação Civil 091-1001 - demonstrações / competições aéreas;
CCLVII - Portaria nº 1.253, 06 de dezembro 2005, que altera a Seção 01.43 do RBHA 01;
CCLXI - Portaria nº 132, 13 de fevereiro de 2006, que altera as seções 91.403, 91.409 e 91.955 do RBHA 91;
CCLXIII - Portaria nº 325a/SIE, de 15 de março de 2006, que aprova o programa de segurança de empresa aérea (PSEA) da Varig - Viação Rio-Grandense S.A;
CCLXII - Portaria nº 326A/SIE, de 15 de março de 2006, que aprova o programa de segurança de empresa aérea (PSEA) da Master Top Linhas Aéreas Ltda.;
CCLXIV - Portaria nº 348/DGAC, de 16 de março de 2006, que aprova a Emenda 37-01 á NSCA 58-37 (RBHA 37);
CCLXV - Portaria nº 349, de 16 de março de 2006, que reformula o RBHA 140 e modifica seu título;
CCLXXVIII - IAC 0201 - Fiscalização e controle de contribuição devida ao fundo aeroviário;
CCLXXIX - IAC 3509 - Restrições ao uso de produtos fumígenos e a certas propagandas nos aeroportos e a bordo de aeronaves civis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2021, Seção 1, páginas 73 a 76.