Resolução nº 687, DE 5 de agosto de 2022.

Altera a Resolução nº 576, de 4 agosto de 2020.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XXX e XLVI, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00058.013289/2020-13,

RESOLVE, ad referendum da Diretoria Colegiada:

Art. 1º A Resolução nº 576, de 4 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2022, Seção 1, página 32, que dispõe sobre o alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzem operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................

................................................

Parágrafo único. As empresas aéreas que realizam as operações descritas no caput podem realizar essas operações mediante cumprimento dos requisitos relacionados a operações não regulares constantes na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022." (NR)

"Art. 8º As disposições estabelecidas nesta Resolução serão válidas até 7 de fevereiro de 2023." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

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Publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2022, Seção 1, página 28.