Resolução nº 578, DE 5 de agosto de 2020.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00058.006247/2020-26, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa, realizada em 4 de agosto de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução revoga expressamente normas tacitamente revogadas ou caducadas do extinto Departamento de Aviação Civil - DAC e da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Art. 2º Ficam revogadas expressamente as seguintes normas:

I - a Resolução nº 3, de 1º de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 3 de novembro de 2006, Seção 1, página 9, que prorroga, em caráter excepcional, por prazo determinado, o horário de funcionamento do Aeroporto Internacional de Congonhas (São Paulo);

II - a Resolução nº 16, de 27 de fevereiro de 2008, publicada no DOU de 28 de fevereiro de 2008, Seção 1, páginas 13 e 14, que altera os valores máximos de desconto para as tarifas aéreas internacionais, com origem no Brasil e destino nos países da América do Sul;

III - a Resolução nº 19, de 20 de março de 2008, publicada no DOU de 24 de março de 2008, Seção 1, página 17, que aprova a alteração da seção 91.223 do RBHA 91;

IV - a Resolução nº 34, de 27 de junho de 2008, publicada no DOU de 4 de julho de 2008, Seção 1, página 136, que revoga o artigo 65 das Condições Gerais de transporte, aprovadas pela portaria 676/CG-5, de 13 de novembro de 2000, e a IAC 2202, de 31 de maio de 1990;

V - a Resolução nº 35, de 3 de julho de 2008, publicada no DOU de 4 de julho de 2008, Seção 1, página 136, que aprova ações para promover o cumprimento dos ítens RBHA 121.356 e RBHA 135.180;

VI - a Resolução nº 58, de 24 de outubro de 2008, publicada no DOU de 27 de outubro de 2008, Seção 1, páginas 17 a 21, que altera a Resolução nº 25, de abril de 2008;

VII - a Resolução nº 69, de 15 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 14 de janeiro de 2009, Seção 1, página 7, que altera a Instrução de Aviação Civil - IAC 3108, de 17 de maio de 2002;

VIII - a Resolução nº 83, de 22 de abril de 2009, publicada no DOU de 23 de abril de 2009, Seção 1, páginas 14 e 15, que altera a política tarifária para voos internacionais regulares de origem no Brasil;

IX - a Resolução nº 86, de 11 de maio de 2009, publicada no DOU de 12 de maio de 2009, Seção 1, página 145, que aprova a Instrução Suplementar - IS nº 120-001A - Programa de Manutenção de Empresas de Transporte Aéreo;

X - a Resolução nº 87, de 11 de maio de 2009, publicada no DOU de 12 de maio de 2009, Seção 1, página 145, que aprova a Instrução Suplementar - IS nº 145.109-001A - Publicações Técnicas: obtenção, controle e emprego nas empresas de transporte aéreo e de manutenção aeronáutica;

XI - a Resolução nº 104, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU de 24 de junho de 2009, Seção 1, página 11, que aprova a Instrução Suplementar - IS nº 120-079A;

XII - a Resolução nº 114, de 29 de setembro de 2009, publicada no DOU de 30 de setembro de 2009, Seção 1, página 126, que altera a Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, e dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XIII - a Resolução nº 119, de 3 novembro de 2009, publicada no DOU de 4 de novembro de 2009, Seção 1, páginas 2 e 3, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XIV - a Resolução nº 128, de 1º de dezembro de 2009, publicada no DOU de 2 de dezembro de 2009, Seção 1, página 34, que dispõe sobre o máximo de movimentos a ser observado no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SBGR);

XV - a Resolução nº 131, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, página 60, que revoga dispositivos da Resolução nº 52, de 4 de setembro de 2008;

XVI - a Resolução nº 132, de 12 de janeiro de 2010, publicada no DOU de 14 de janeiro de 2010, Seção 1, página 31, que altera dispositivo do Regimento Interno da ANAC;

XVII - a Resolução nº 134, de 19 de janeiro de 2010, publicada no DOU de 20 de janeiro de 2010, Seção 1, página 7, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XVIII - a Resolução nº 137, de 9 de março 2010, publicada no DOU de12 de março de 2010, Seção 1, página 13, que desloca, para a Comissão criada pela Portaria nº 2.277, de 16 de dezembro de 2009, as competências previstas no inciso IV do art. 39 e no inciso II do art. 41 da Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009;

XIX - a Resolução nº 142, de 9 de março de 2010, publicada no DOU de 19 de março de 2010, Seção 1, página 13, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XX - a Resolução nº 147, de 17 de março de 2010, publicada no DOU de 22 de março de 2010, Seção 1, página 16, que aprova a Instrução Suplementar - IS nº 21.181-001B;

XXI - a Resolução nº 148, de 17 de março de 2010, publicada no DOU de 22 de março de 2010, Seção 1, página 16, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XXII - a Resolução nº 156, de 6 de julho de 2010, publicada no DOU de 7 de julho de 2010, Seção 1, página 22, que altera o Programa Nacional de Instrução em Segurança de Aviação Civil;

XXIII - a Resolução nº 186, de 18 de março de 2011, publicada no DOU de 21 de março de 2011, Seção 1, página 10, que altera requisitos do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica RBHA 91;

XXIV - a Resolução nº 192, de 28 de junho de 2011, publicada no DOU de 29 de junho de 2011, Seção 1, página 4, que estabelece os procedimentos para solicitação, autorização e aprovação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações que subsidiem a modelagem de concessões para exploração da infraestrutura aeroportuária pela iniciativa privada definidas como prioritárias pelo governo federal;

XXV - a Resolução nº 206, de 16 de novembro de 2011, publicada no DOU de 24 de novembro de 2011, Seção 1, página 1, que delega competência para aprovação de Planos de Zoneamento de Ruído;

XXVI - a Resolução nº 215, de 30 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2012, Seção 1, página 17, que estabelece para os anos 2012 e 2013, a metodologia de cálculo do Fator X e o valor a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência e dos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011;

XXVII - a Resolução nº 216, de 30 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2012, Seção 1, página 17, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais, referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011, incorpora os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia e dá outras providências;

XXVIII - a Resolução nº 235, de 5 de junho de 2012, publicada no DOU de 11 de junho de 2012, Seção 1, página 6, que altera a Resolução nº 25, de abril de 2008;

XXIX - a Resolução nº 245, de 4 de setembro de 2012, publicada no DOU de 10 de setembro de 2012, Seção 1, páginas 2 a 6, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XXX - a Resolução nº 253, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU de 1º de novembro de 2012, Seção 1, página 14, que altera a Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008;

XXXI - a Resolução nº 291, de 30 de outubro de 2013, publicada no DOU de 31 de outubro de 2013, Seção 1, páginas 29 a 31, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XXXII - a Resolução nº 306, de 25 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 28 de fevereiro de 2014, Seção 1, páginas 23 e 24, que altera a Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, e a Resolução nº 63, de 26 de novembro de 2008;

XXXIII - a Resolução nº 316, de 9 de maio de 2014, publicada no DOU de 13 de maio de 2014, Seção 1, página 6, que dispõe sobre o regime especial da Copa do Mundo FIFA e dá outras providências;

XXXIV - a Resolução nº 317, de 9 de maio de 2014, publicada no DOU de 13 de maio de 2014, Seção 1, página 7, que altera a Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008;

XXXV - a Resolução nº 324, de 6 de junho de 2014, publicada no DOU de 9 de junho de 2014, Seção 1, página 4, que altera a Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008;

XXXVI - a Resolução nº 331, de 1º de julho de 2014, publicada no DOU de 3 de julho de 2014, Seção 1, página 4, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XXXVII - a Resolução nº 343, de 15 de setembro de 2014, publicada no DOU de 17 de setembro de 2014, Seção 1, página 3, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XXXVIII - a Resolução nº 349, de 19 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2014, Seção 1, página 13, que altera dispositivos do Regimento Interno;

XXXIX - a Resolução nº 356, de 17 de março de 2015, publicada no DOU de 14 de abril de 2015, Seção 1, página 4, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XL - a Resolução nº 359, de 10 de junho de 2015, publicada no DOU de 12 de junho de 2015, Seção 1, página 3, que altera o art. 2º da Resolução nº 356, de 17 de março de 2015;

XLI - a Resolução nº 360, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015, Seção 1, página 3, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XLII - a Resolução nº 376, de 9 de março de 2016, publicada no DOU de 11 de março de 2016, Seção 1, página 4, que altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC;

XLIII - a Resolução nº 386, de 9 de agosto de 2016, publicada no DOU de 11 de agosto de 2016, Seção 1, página 44, que altera o parágrafo 141.48(b) do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 141;

XLIV - a Resolução nº 478, de 7 de junho de 2018, publicada no DOU de 8 de junho de 2018, Seção 1, página 185, que altera o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 91;

XLV - a Resolução nº 480, de 20 de junho de 2018, publicada no DOU de 21 de junho de 2018, Seção 1, página 102, que altera dispositivo da Resolução nº 478, de 7 de junho de 2018;

XLVI - o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica Especial 92A (RBHA-E 92A), intitulado “Projeto das portas e normas de acesso à cabine de pilotos”;

XLVII - a Portaria nº 26/DGAC, de 15 de janeiro de 2002, publicada no DOU de 7 de fevereiro de 2002, Seção 1, página 8, que aprova o RBHA-E 92A;

XLVIII - o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica Especial 93 (RBHA-E 93), intitulado “Projeto das portas e normas de acesso à cabine de pilotos”; e

XLIX - a Portaria nº 761/DGAC, de 26 de junho de 2002, publicada no DOU de 16 de julho de 2002, Seção 1, página 20, que aprova o RBHA-E 93.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente Substituto

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Publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2020, Seção 1, página 32.