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RESOLUÇÃO Nº 565, 10/06/2020

publicado 15/06/2020 11h19, última modificação 15/06/2020 11h19
Dados da norma
Publicação: DOU 15/06/2020, Seção 1, pág.127
Ementa: Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
Anexo(s):

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