Resolução nº 558, DE 14 de maio de 2020.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV, VIII e X, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.015509/2020-43, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa, realizada em 12 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 496, de 28 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2018, Seção 1, página 112, que que regulamenta o monitoramento, o reporte e a verificação de dados de emissão de CO₂ relativos ao transporte aéreo internacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Os operadores aéreos nacionais que tenham emissões de CO₂ acima de 10.000 (dez mil) toneladas anuais pelo uso de aeronaves com peso máximo de decolagem certificado acima de 5.700 kg (cinco mil e setecentos quilogramas) deverão monitorar suas emissões de CO₂ provenientes de voos internacionais a partir de 1º de janeiro de 2019, com a exceção de voos internacionais humanitários, médicos e de combate a incêndio, conforme instruções a serem expedidas em portaria específica.” (NR)

“Art. 7º .......................

§ 1º Os Relatórios Anuais de Emissões Verificados de que trata o caput referentes ao monitoramento de emissões de CO₂ do ano de 2019 poderão ser fornecidos à ANAC até o último dia útil do mês de outubro de 2020.

§ 2º Os Relatórios Anuais de Emissões Verificados de que trata o caput referentes ao monitoramento de emissões de CO₂ do ano de 2020 poderão ser fornecidos à ANAC até o último dia útil do mês de maio de 2021.

§ 3º No Relatório Anual de Emissões Verificado, e nos respectivos Pareceres de Verificação, deverão constar os dados referentes à totalidade dos voos internacionais do operador aéreo nacional, incluindo as emissões de CO₂ provenientes de voos internacionais técnicos ou de redirecionamento de aeronave.” (NR)

“Art. 11. Os dados de emissão de CO₂ reportados pelos operadores aéreos nacionais comporão o Relatório Anual de Emissões do Brasil que será submetido à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, para fins de cumprimento com o Anexo 16, Volume IV, da Convenção de Chicago, o qual estabelece os requisitos de implementação do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional - CORSIA.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente Substituto

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Publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2020, Seção 1, página 34.