Resolução nº 555, DE 12 de maio de 2020.
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Aprova a Emenda nº 04 ao RBAC nº 137. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.047655/2019-02, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa, realizada em 12 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 137, intitulado “Certificação e Requisitos Operacionais: Operações Aeroagrícolas”, consistente nas seguintes alterações:
“137.103 .....................
(a) ...............................
.....................................
(5) sejam de categorias e classes de aeronaves listadas nas EO do operador como modelos autorizados para operação segundo este regulamento.” (NR)
“137.121 .....................
(a) ...............................
.....................................
(5) categorias e classes de aeronaves autorizadas a realizar operações segundo este regulamento;
.....................................” (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/boletim-de-pessoal) e na página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2020.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
Diretor-Presidente Substituto
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Publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2020, Seção 1, página 33.