publicado
24/03/2020 16h22,
última modificação
05/09/2022 23h59
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 24/03/2020, Seção 1, págs.64 e 65 |
| Ementa: | Aprova emendas aos RBACs nºs 01, 121 e 135 |
| Em vigor: | Em vigor em 1º de julho de 2020 |
| Anexo(s): | |