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RESOLUÇÃO Nº 533, 07/11/2019

publicado 12/11/2019 14h34, última modificação 12/11/2019 14h36
Dados da norma
Publicação: DOU 12/11/2019, Seção 1, pág.343
Ementa: Regulamenta os procedimentos e a metodologia de cálculo dos valores de indenização referentes aos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados em caso de extinção antecipada do contrato de concessão por relicitação, caducidade ou falência.
Anexo(s):

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