RESOLUÇÃO Nº 496, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

(Texto compilado)

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV, VIII e X, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.025403/2018-33, deliberado e aprovado na 23ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 27 de novembro de 2018,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O monitoramento, o reporte e a verificação de dados de emissão de dióxido de carbono (CO₂) relativos ao transporte aéreo internacional é regulamentado na forma desta Resolução.

Art. 2º Estarão submetidos ao monitoramento, ao reporte e à verificação somente as etapas de voo com origem e destino em aeroportos de diferentes países.

Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - operadores aéreos nacionais: empresas que exploram os serviços de transporte aéreo público e operadores privados que tiverem:

a) o Brasil como Estado notificador, de acordo com o documento ICAO DOC 8585;

b) Certificado de Empresa de Transporte Aéreo (Certificado ETA) emitido pela ANAC;

c) Certificado de Operador Aéreo Privado - COAP emitido pela ANAC; ou

d) Registro de pessoa jurídica expedido no Brasil.

II - Plano de Monitoramento de Emissões: documento submetido pelo operador aéreo nacional para fins de aprovação da ANAC, que tem como principal objetivo estabelecer o método de medição de combustível e apresentar o escopo de atividades do operador;

III - Parecer de Verificação: documento emitido por organismo de verificação independente, acreditado com base no ISO 14065 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por organismo de acreditação estrangeiro que esteja em conformidade com ISO/IEC 17011, que tem como principal objetivo garantir que o método de medição constante no Plano de Monitoramento de Emissões foi corretamente aplicado e que os dados registrados no Relatório Anual de Emissões do operador aéreo nacional estão em conformidade; e

IV - Relatório Anual de Emissões Verificado: Relatório Anual de Emissões avaliado, de acordo com os procedimentos estabelecidos no ISO 14064-3, por organismo de verificação independente, incluindo o Parecer de Verificação.

CAPÍTULO II

MONITORAMENTO

Art. 4º Os operadores aéreos nacionais que tenham emissões de CO₂ acima de 10.000 (dez mil) toneladas anuais pelo uso de aeronaves com peso máximo de decolagem certificado acima de 5.700 kg (cinco mil e setecentos quilogramas) deverão monitorar suas emissões de CO₂ provenientes de voos internacionais a partir de 1º de janeiro de 2019, com a exceção de voos internacionais humanitários, médicos e de combate a incêndio, conforme instruções a serem expedidas em portaria específica. (Redação dada pela Resolução nº 558, de 14.05.2020)

Art. 5º O monitoramento de emissões deverá ser realizado com base no método de medição de combustível constante no Plano de Monitoramento de Emissões aprovado pela ANAC e de acordo com as instruções a serem expedidas em portaria específica.

Parágrafo único. Os operadores aéreos nacionais poderão eleger para o monitoramento de suas emissões método real de medição de combustível ou método simplificado com o uso de ferramenta de estimativa de suas emissões disponibilizada pela ANAC, conforme termos estabelecidos em portaria específica.

Art. 6º Os operadores aéreos nacionais deverão submeter para aprovação da ANAC o Plano de Monitoramento de Emissões, até o dia 28 de fevereiro de 2019 e sempre que ocorrer uma mudança no método de medição de combustível ou na sistemática de monitoramento das emissões.

CAPÍTULO III

REPORTE E VERIFICAÇÃO DOS DADOS

Art. 7º Os operadores aéreos nacionais que preencham os requisitos constantes no art. 4º desta Resolução deverão fornecer anualmente à ANAC, até o último dia útil do mês de abril, a partir de 2020, o Relatório Anual de Emissões Verificado referente ao ano anterior, juntamente com o respectivo Parecer de Verificação, de acordo com a estrutura e os procedimentos de remessa de dados a serem expedidas em portaria específica.

§ 1º Os Relatórios Anuais de Emissões Verificados de que trata o caput referentes ao monitoramento de emissões de CO₂ do ano de 2019 poderão ser fornecidos à ANAC até o último dia útil do mês de outubro de 2020. (Redação dada pela Resolução nº 558, de 14.05.2020)

§ 2º Os Relatórios Anuais de Emissões Verificados de que trata o caput referentes ao monitoramento de emissões de CO₂ do ano de 2020 poderão ser fornecidos à ANAC até o último dia útil do mês de maio de 2021. (Redação dada pela Resolução nº 558, de 14.05.2020)

§ 3º No Relatório Anual de Emissões Verificado, e nos respectivos Pareceres de Verificação, deverão constar os dados referentes à totalidade dos voos internacionais do operador aéreo nacional, incluindo as emissões de CO₂ provenientes de voos internacionais técnicos ou de redirecionamento de aeronave. (Incluído pela Resolução nº 558, de 14.05.2020)

Art. 8º Antes de ser submetido à ANAC, o Relatório Anual de Emissões deverá ser avaliado por um organismo de verificação independente devidamente acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por um órgão de acreditação estrangeiro que esteja em conformidade com ISO/IEC 17011.

Art. 9º Os operadores aéreos nacionais deverão manter registro seguro dos dados de emissões de CO₂ pelo período mínimo de 10 (dez) anos.

Art. 10. As emissões referentes aos anos de 2019 e 2020 comporão a linha de base de emissões de CO₂ dos operadores aéreos nacionais.

Art. 11. Os dados de emissão de CO₂ reportados pelos operadores aéreos nacionais comporão o Relatório Anual de Emissões do Brasil que será submetido à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, para fins de cumprimento com o Anexo 16, Volume IV, da Convenção de Chicago, o qual estabelece os requisitos de implementação do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional - CORSIA. (Redação dada pela Resolução nº 558, de 14.05.2020)

Parágrafo único. Caso o operador aéreo nacional não entregue o Relatório Anual de Emissões Verificado no prazo estabelecido pela Agência, as suas emissões de CO₂ relativas ao ano de referência poderão ser estimadas pela ANAC para fins de reporte à OACI.

Art. 12. O operador aéreo nacional que monitore as emissões com base em um método real de medição de combustível poderá usar a ferramenta de estimativa de emissões a ser disponibilizada pela ANAC em caso de falta ou falha de dados, desde que a falta ou falha de dados não exceda o limite de 5% (cinco por cento) do total de voos internacionais do operador no ano.

§ 1º O operador aéreo nacional deverá informar à ANAC as medidas a serem adotadas para corrigir a falta ou falha identificada no sistema de gerenciamento de dados, bem como para mitigar, de maneira oportuna, possíveis fragilidades do sistema.

§ 2º Caso a falta ou falha de dados exceda o limite estabelecido no caput, o operador aéreo nacional deverá corrigir a falta de dados e os erros sistemáticos antes da submissão do Relatório Anual de Emissões Verificado e deverá informar à ANAC as razões para a ocorrência desta falta de dados ou erros sistemáticos.

Art. 13. A ANAC poderá, a qualquer momento, realizar auditorias, requisitar a apresentação de quaisquer documentos, registros eletrônicos, bilhetes aéreos e outras informações necessárias à verificação da consistência e precisão dos dados registrados.

CAPÍTULO IV

SANÇÕES

Art. 14. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução sujeitará os operadores aéreos nacionais à aplicação das multas previstas no Anexo desta Resolução.

Art. 15. O procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação de multas aos operadores aéreos nacionais, inclusive para aplicação de critérios de circunstâncias atenuantes e agravantes, observará, no que couber, o disposto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, ou em outros regulamentos que vierem dispor sobre a matéria no âmbito da ANAC.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 496, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

VALORES DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO