Resolução nº 468, DE 4 de maio de 2018.
Aprova a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVII e XLVI e § 1º, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.507380/2017-08, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de maio de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121 (RBAC nº 121), intitulado “Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares”, consistente nas seguintes alterações:
I - o parágrafo 121.339(c) passa a vigorar com a seguinte redação:
“121.339 ....................
....................................
(c) Um conjunto de sobrevivência, apropriadamente equipado para a rota a ser voada, deve estar colocado dentro de cada bote requerido." (NR)
II - a seção 121.353 passa a vigorar com a seguinte redação:
“121.353 Equipamento de emergência para operação sobre terreno desabitado; operações suplementares, de bandeira e operações domésticas
(a) A menos que o avião tenha a bordo o equipamento abaixo listado, ninguém pode conduzir uma operação de bandeira, suplementar ou doméstica sobre qualquer área em que, a critério da ANAC e conforme fixado nas especificações operativas do detentor de certificado, tais equipamentos sejam necessários para busca e salvamento em caso de acidente:
(1) dispositivo pirotécnico de sinalização apropriado;
(2) suficientes conjuntos de sobrevivência, apropriadamente equipados para a rota a ser voada e para o número de ocupantes do avião." (NR)
III - o parágrafo 121.1221(b) passa a vigorar com a seguinte redação:
“121.1221.....................
....................................
(b) O requerente ou detentor de certificado, para operar segundo este regulamento, deve possuir um SGSO implantado e operando conforme o estabelecido nesta subparte.” (NR)
IV - revogar a Subparte CC;
V - o Apêndice C passa a vigorar com a seguinte redação:
“APÊNDICE C DO RBAC 121
[RESERVADO]" (NR)
VI - revogar os Apêndices Q e R.
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2018, Seção 1, páginas 155 e 156.