publicado
31/07/2017 09h56,
última modificação
05/09/2022 23h41
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 31/07/2017, Seção 1, pág.320 |
| Ementa: | Regulamenta a divulgação de dados de tarifas aéreas comercializadas. |
| Anexo(s): | |