publicado
19/12/2018 13h24,
última modificação
07/07/2022 14h01
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | 24/03/2020 |
| Ementa: | Regras Gerais para petição de emissão, alteração, revogação e isenção de cumprimento de regra. |
| Em vigor: | Em vigor em 1º de abril de 2020. |
| Outros: | Documento substituído em 07.07.2022 por conter erros na versão publicada em 24.03.2020 |
| Anexo(s): | |