última modificação
24/03/2016 20h20
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 126, S/1, p.14, 04/07/2005 |
Ementa: | Estabelece o Capital Social Mínimo para as empresas de Táxi Aéreo e de Serviços Aéreos Especializados |
Anexo(s): |