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última modificação 24/03/2016 20h20
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 68, S/1, p. 7, 11/04/2005
Ementa: Estabelece os procedimentos para implementar a cobrança dos valores de Tarifas-Aeroportuárias domésticas de Embarque, de Pouso e de Permanência nos Aeroportos Internacionais do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e de Belo Horizonte/Confins - Tancredo Neves, constantes na Portaria 389/GC5, de 4 de abril de 2005.
Anexo(s):

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