publicado
10/11/2017 15h03,
última modificação
10/11/2017 15h04
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 83, S/1, 02/05/2003 |
| Ementa: | Institui a sistemática para cobrança das Tarifas Aeroportuárias pelo uso dos serviços prestados pela infra-estrutura aeroportuária. |
| Revogada por: | Resolução nº 432, de 19/06/2017 |
| Anexo(s): | |