publicado
10/11/2017 15h56,
última modificação
12/11/2024 17h01
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 11/11/1999, Seção 1, pág. 18 |
| Ementa: | Institui o prazo para lançamento a débito e para a revisão de cobrança para concessão de crédito de valores de tarifas da infra-estrutura aeronáutica. |
| Revogada por: | Resolução nº 432, de 19/06/2017 |
| Anexo(s): | |