última modificação
24/03/2016 20h18
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 159E, S/1, p.3, 19/08/1999 |
Ementa: | Regulamenta os pedidos de autorização para funcionamento jurídico e autorização ou concessão para exploração dos serviços aéreos públicos. |
Anexo(s): |