última modificação
24/03/2016 20h16
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 135, 22/07/1992 |
Ementa: | Estabelece para fins de aplicação do "caput" do art. 299 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, parâmetro para atualização de multas. |
Anexo(s): |