última modificação
26/03/2016 14h09
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 119, S/1, p. 5 22/06/2011 |
| Ementa: | Autoriza o funcionamento jurídico de sociedade empresária de transporte aéreo público não-regular na modalidade táxi aéreo - LMP - JET TÁXI AÉREO LTDA. |
| Anexo(s): | |