última modificação
24/03/2016 19h31
Dados da norma | |
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Publicação: | BPS v.2, n. 40, 03/10/2008 |
Ementa: | Dispõe sobre procedimentos relativos à supervisão, à fiscalização e à gestão dos contratos, convênios e outros ajustes de natureza financeira celebrados pela ANAC. |
Anexo(s): |