última modificação
24/03/2016 19h31
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | BPS v.2, n. 40, 03/10/2008 |
| Ementa: | Dispõe sobre procedimentos relativos à supervisão, à fiscalização e à gestão dos contratos, convênios e outros ajustes de natureza financeira celebrados pela ANAC. |
| Anexo(s): | |