última modificação
24/03/2016 20h21
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 184, S/1, p. 8, 21/09/2006 |
Ementa: | Classifica aeroportos públicos nacionais para fins específicos de cobrança de Tarifas Aeroportuárias. |
Revogada por: | Portaria Nº 199/SIE, 26/02/2007 |
Anexo(s): |