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conteúdo
última modificação 24/03/2016 20h21
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 184, S/1, p. 8, 21/09/2006
Ementa: Classifica aeroportos públicos nacionais para fins específicos de cobrança de Tarifas Aeroportuárias.
Revogada por: Portaria Nº 199/SIE, 26/02/2007
Anexo(s):

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